Nota Legal

Apresentação

Como forma de incentivar o cidadão a solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica sempre que tomar um serviço em Porto Alegre, a Prefeitura oferece algumas vantagens, como desconto no IPTU. Outras vantagens ainda estão sendo estudadas.

Essas ações voltadas ao cidadão são implementadas pelo Sistema de Benefícios. O objetivo dos programas do Benefícios é o incremento da receita tributária através da emissão tempestiva da nota fiscal quando da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, quando ocorre a prestação de um serviço tributado pelo ISSQN em Porto Alegre.

Além dos benefícios em si, o programa disponibiliza ao cidadão uma consulta tabelada de todas as NFSEs emitidas contra o seu CPF.

E não esqueça: ao tomar um serviço no município, solicite a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a inclusão do seu CPF na nota. Assim você terá desconto no seu IPTU.


Acompanhe a prefeitura nas redes