Nota Legal

Introdução

A Nota Legal Porto Alegre é um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com CPF, quando contratarem qualquer serviço na Cidade de Porto Alegre, junto aos estabelecimentos credenciados.

Entre eles, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis e motéis, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, estacionamentos, entre outros. 

Através do Programa, as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Município e com a população. Os cidadãos têm vantagens, como desconto no IPTU, quando informam o CPF na Nota Fiscal de Serviço.

 

Como funciona

Para conseguir a habilitação para a geração de NFSE a empresa precisa:

Cadastrar-se no sistema de Controle de Acesso (orientações no menu Empresa, opção Controle de Acesso); Credenciar-se para a emissão da NFSE (orientações no menu Empresa, opção Credenciamento).
A maioria das dificuldades encontradas no processo podem ser sanadas com a leitura do Documento de Suporte Técnico da NFSE. Sugerimos uma leitura completa do mesmo.

Uma vez habilitada, a empresa poderá começar a gerar a NFSE, em qualquer uma das opções disponíveis (orientações no menu Empresa, opção Nota Fiscal de Serviços Eletrônica | NFSE).

Se houver a necessidade de cancelar uma NFSE, verifique as situações em que isso é permitido no menu Empresa, opção Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Caso a empresa deseje autorizar outras pessoas, físicas ou jurídicas, a emitir suas NFSE's, pode fazer isso por meio de uma procuração (orientações no menu Empresa, opção Controle de Acesso).

A apuração do ISSQN devido será feita com o programa da Declaração Eletrônica.

Ambiente de Produção

O ambiente de produção é comumente chamado de "base quente" e é onde as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas serão geradas com validade jurídica.

É este ambiente que o contribuinte utilizará em suas operações diárias para gerar notas e entregar o respectivo espelho para o tomador do serviço, tudo em conformidade com a legislação pertinente. Apenas através do ambiente de produção é que se gerará o imposto a ser pago, cuja guia será gerada através da Declaração Eletrônica Mensal, sob a forma de escrituração "NFSE - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica".

ATENÇÃO: As Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas serão armazenadas nos servidores da Secretaria da Fazenda por um período de cinco anos após a emissão das mesmas. A consulta on-line é possível durante o período de três meses após a emissão da NFSE. Vencido esse prazo, referida consulta somente poderá ser feita mediante requerimento próprio.

Ambiente de Testes

O ambiente de testes, também chamado de Homologação,  é um ambiente com as mesmas funcionalidades do ambiente de Produção, sem qualquer implicação jurídica, onde a empresa poderá se familiarizar com a geração de NFSE e de procurações.

Para este ambiente valem todas as informações disponíveis do ambiente de Produção, observando-se somente os endereços dos sites.

Para acessá-lo utilize o link TESTE.

 


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