O Sistema de Benefícios, vinculado à Nota Legal Porto Alegre, tem o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a inclusão do seu CPF na NFSE – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – sempre que tomar um serviço tributado pelo ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Na primeira parte do programa foi lançada a plataforma de sorteios vinculada à NFSE. Ela tem como objetivo entregar premiações às pessoas físicas que solicitaram a inclusão do seu CPF em alguma NFSE, não importando se são residentes ou não em Porto Alegre.
Veja os itens de conteúdo logo abaixo para entender como se cadastrar para ter acesso à Consulta de NFSE no Sistema de Benefícios e visualizar seus bilhetes participantes nos sorteios, além de conhecer as regras dos sorteios e saber como solicitar o resgate de prêmios:
- Cadastramento (dúvidas, clique aqui)
- Regras dos Sorteios
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Os sorteios da Nota Legal Porto Alegre têm suas regras definidas pelo Decreto Municipal 19.239/2015, dando início a uma parte do programa do Sistema de Benefícios que tem autorização para o seu funcionamento prevista no artigo 11 da Lei Complementar Municipal (LCM) instituidora da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), a LCM 687/2012 e alterações, reproduzido abaixo
Lei Complementar Municipal 687/2012 e alterações
Art. 11. A SMF poderá instituir sistema de sorteio de prêmios para a pessoa física identificada na NFSE como tomadora de serviços, observado o disposto na legislação federal e atendidas as demais condições regulamentares.
Obedecendo ao disposto, o Decreto Municipal 19.239/2015 previu a geração de bilhetes para participação nos sorteios somente para as pessoas físicas identificadas pelo seu CPF nas NFSEs. Abaixo, trazemos um resumo das regras dos sorteios.É preciso estar cadastrado no Benefícios para participar dos sorteios?
Não é necessário. Para participar do sorteio, basta que a NFSE esteja identificada com o seu CPF. O cadastramento no sistema Benefícios somente é necessário se você quiser visualizar de forma tabelada todas as NFSEs emitidas com o seu CPF e os respectivos bilhetes que elas geraram, bem como visualizar os sorteios previstos e os realizados. Outra vantagem de estar cadastrado é a possibilidade de visualizar diretamente através do login se algum dos bilhetes foi premiado (resultado preliminar) e de receber um e-mail de aviso em caso de contemplação.
Observação: O cadastramento no sistema Benefícios é necessário em caso de contemplação, a fim de efetuar a solicitação do resgate do prêmio.Tipos de Sorteios
Haverá dois tipos de sorteios, conforme denominados no Decreto: ordinários e anuais.Regra geral, os sorteios ordinários serão realizados com maior frequência e premiações menores. Já os sorteios anuais serão realizados uma vez a cada ano e tendem a ter premiações maiores.
Nos sorteios ordinários concorrem todos os bilhetes do período a ser determinado em Instrução Normativa da SMF. A cada novo sorteio ordinário, o período obrigatoriamente deve iniciar onde terminou o anterior.
Exemplo prático de aplicação da regra. Suponha que um sorteio ordinário considere como válidos para participação os bilhetes gerados de NFSEs emitidas a partir da zero hora (00:00) do dia 01/04/2016 até às 24 horas do dia 31/07/2016. Quando o próximo sorteio ordinário for realizado, ele necessariamente vai ter que incluir no concurso os bilhetes gerados de NFSEs emitidas a partir da zero hora (00:00) do dia 01/08/2016, podendo definir livremente qual é o marco final do período.
Nos sorteios anuais concorrem todos os bilhetes relativos às NFSEs emitidas entre Janeiro e Dezembro de cada ano.Periodicidade dos Sorteios
Não há uma periodicidade definida em Decreto para os sorteios ordinários. Apenas os sorteios anuais possuem uma certa periodicidade, pois são realizados a cada ano, considerando as NFSEs do exercício anterior.Bilhetes?
Um bilhete eletrônico é o número com o qual o cidadão concorrerá ao sorteio. Regra geral, para cada NFSE identificada com o CPF do tomador, um bilhete será gerado.Geração dos Bilhetes
Conforme o Decreto, há três regras para que uma NFSE gere um bilhete para participação no sorteio, seja ele ordinário ou anual:- Ter a identificação do tomador do serviço pessoa física através do número de CPF;
- O imposto incidente sobre o serviço prestado descrito na NFSE ser devido para Porto Alegre;
- Não estar cancelada no momento da geração dos bilhetes.
Numeração dos Bilhetes
Para gerar os números dos bilhetes participantes de cada sorteio, todas as NFSEs aptas no período (conforme regras expostas acima) serão ordenadas pela data/hora de geração. A primeira NFSE gerará o bilhete de número 1, a segunda gerará o bilhete de número 2, a terceira gerará o bilhete de número 3...até que se atinja a última NFSE apta a gerar um bilhete. Apesar de a numeração ser sequencial, para cada CPF ela aparentemente será aleatória.Exemplo prático de aplicação da regra. Suponha que um sorteio ordinário defina o período de participação de um sorteio iniciando no dia 31/12/2015 (00:00h) e terminando no dia 01/01/2016 (24:00h). Se apenas cinco notas fossem emitidas por três empresas (A, B e C) para duas pessoas físicas (Denis e Flávio) e com ISSQN devido para Porto Alegre, poderíamos ter a seguinte situação:
- NFSE 2015/547, emitida pela empresa C para Flávio, em 31/12/2015, às 14:53;
- NFSE 2015/210, emitida pela empresa A para Denis, em 31/12/2015, às 15:18;
- NFSE 2016/1, emitida pela empresa B para Denis, em 01/01/2016, às 09:26;
- NFSE 2016/1, emitida pela empresa A para Flávio, em 01/01/2016, às 09:30;
- NFSE 2016/2, emitida pela empresa C para Denis, em 01/01/2016, às 14:10.A colocação das NFSEs na ordem de emissão foi proposital. Gerando os bilhetes, Denis e Flávio participariam do sorteio com os seguintes números cada um:
- Denis: 2, 3 e 5;
- Flávio: 1 e 4.Os bilhetes gerados só serão válidos para participação no sorteio a que se referem. Realizado este, não serão utilizados para participação em outros sorteios.
Bilhetes Premiados
Os bilhetes premiados serão obtidos através de sorteio eletrônico que utilizará como parâmetros os seguintes dados:- Os cinco primeiros números sorteados na extração da Loteria Federal;
- O número do sorteio da Nota Legal Porto Alegre;
- A data de início do período correspondente ao sorteio da Nota Legal Porto Alegre;
- A data do fim do período correspondente ao sorteio da Nota Legal Porto Alegre;
- A data da extração da Loteria Federal.
As informações acima serão publicadas no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) com antecedência de sete dias da realização do sorteio. Quanto à Loteria Federal, a publicação no DOPA indicará em qual data e extração o Sorteio da Nota Legal Porto Alegre se baseará.
A cada sorteio será publicado o respectivo aplicativo utilizado para a sua realização, cujo código fonte é aberto.
Após a realização do sorteio, o resultado preliminar será publicado no site da Nota Legal (menu Cidadão, submenu Sorteio, opção Resultados dos Sorteios). Em até dez dias úteis, o resultado oficial será publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) e dele serão excluídos os bilhetes premiados gerados a partir de NFSEs canceladas depois da data de geração dos bilhetes. Ocorrendo essa exclusão, o primeiro suplente recebe o último prêmio sorteado.
Exemplo prático de aplicação da regra. Suponha que no período do Sorteio 1, que entregará dois prêmios, estejam concorrendo os bilhetes de NFSEs emitidas entre o dia 01/02/2016 (00:00h) e 05/02/2016 (24:00h) e que neste período somente uma empresa tenha emitido cinco NFSEs, numeradas como 2016/1, 2016/2, 2016/3, 2016/4 e 2016/5. Considere que os bilhetes foram gerados no dia 10/02/2015. Como nenhuma dessas notas foi cancelada, o exemplo simples permite concluir que tivemos apenas cinco bilhetes concorrendo ao Sorteio 1, cujos números foram 1, 2, 3, 4 e 5 (vinculados às NFSEs de mesma numeração). O Sorteio 1 foi realizado no dia 19/02/2016.As regras dos sorteios preveem o uso de uma lista de bilhetes suplentes, que serão sorteados em número igual ao número de prêmios. Para entender a utilidade dessa lista, considere que a NFSE 2016/2 foi cancelada no dia 15/02/2016 (após a data de geração dos bilhetes e antes do sorteio).
Após a realização do Sorteio 1, os bilhetes foram sorteados na seguinte ordem:
- 1º prêmio: bilhete 2;
- 2º prêmio: bilhete 4;
- 1º suplente: bilhete 1;
- 2º suplente: bilhete 5.O resultado acima foi publicado no site como preliminar, sujeito à modificação quando da publicação do resultado oficial, em até dez dias úteis.
Dentro do período de dez dias úteis, os auditores do sorteio constataram que a NFSE 2016/2, que gerou o bilhete de número 2, foi cancelada entre a data de geração dos bilhetes e a data do sorteio. Nessa condição, o prêmio não pode ser entregue para o detentor desse número. Os auditores então utilizam a lista de suplentes e divulgam o resultado oficial da seguinte forma:
- 1º prêmio: bilhete 4;
- 2º prêmio: bilhete 1;
- Bilhete 2: excluído em função do cancelamento da NFSE correspondente ter sido realizado entre a data de geração dos bilhetes e a data do sorteio.Auditores do Sorteio?
Os auditores do sorteio serão designados previamente e não poderão dele participar. Eles são responsáveis por fazer o fechamento do período de participação e a geração dos bilhetes; a publicação das informações no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) e no site; e a auditoria do resultado preliminar, publicando posteriormente o resultado oficial (homologação).Excluídos dos Sorteios
Assim como os auditores do sorteio, também não podem participar deles as pessoas que ocupem os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal da Fazenda. - Resultados dos Sorteios
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Sorteio Ordinário 1 - 18/12/2015
Listagem Nominal dos Ganhadores
Realização divulgada através da Instrução Normativa Nº 6/2015, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre de 11/12/2015 (divulgação em 10/12/2015).
Data da extração da Loteria Federal: 16/12/2015 Data de realização: 18/12/2015 Previsão de publicação da homologação do resultado: 07/01/2016 Premiação: 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00 5 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 cada 200 (duzentos) prêmios de R$ 200,00 cada Informações utilizadas e geradas no processo de sorteio
- Quantidade de bilhetes participantes: 3.186.386
- Extração da Loteria Federal de: 16/12/2015
- Código hash do arquivo público1 de bilhetes: de67091ab9bc217b7eb9da38d794b54d
- Código hash do arquivo privado2 de bilhetes: f2164e458cd50ba3d51d95bf38525281
- Código hash3 do aplicativo de sorteio: 0775a8068d64c7350f50c11b7730ccfc
- Informações do sorteio conforme Portaria SMF Nº 229/2015, republicada no Diário Oficial de Porto Alegre de 24/12/2015 (divulgação em 23/12/2015).
- Homologação do resultado conforme Portaria SMF Nº 236/2015, republicada no Diário Oficial de Porto Alegre de 30/12/2015 (divulgação em 29/12/2015).
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Listagem Nominal dos Ganhadores
Sorteio Ordinário 2 - 21/06/2016
Realização divulgada através da Instrução Normativa SMF Nº 2/2016, divulgada no Diário Oficial de Porto Alegre de 15/04/2016, páginas 35 e 36. Data da extração da Loteria Federal: 18/06/2016 Data de Realização: 21/06/2016 Previsão de publicação da homologação do resultado: 22/06/2016 Premiação: 1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 10 (dez) prêmios de R$ 1.000,00 cada 100 (cem) prêmios de R$ 500,00 cada Informações utilizadas e geradas no processo de sorteio:
- Quantidade de bilhetes participantes: 2.973.704
- Extração da Loteria Federal de: 18/06/2016
- Código hash do arquivo público1 de bilhetes: 949793b70130d8a0cf4d9fb3d15f8109
- Código hash do arquivo privado2 de bilhetes: e77dfc3fd717e0af963cb855708fe761
- Código hash3 do aplicativo de sorteio: dfab1277cdf595afa65e8b94916bb4ce
- Informações do sorteio conforme Portaria SMF Nº 177/2016, divulgada no Diário Oficial de Porto Alegre de 14/06/2016 (página 30).
- Homologação do resultado conforme Portaria SMF Nº 186/2016, divulgada no Diário Oficial de Porto Alegre de 22/06/2016 (página 20).
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Listagem nominal dos Ganhadores
Sorteio Ordinário 3 - 06/12/2016
Realização divulgada através da Instrução Normativa SMF Nº 10/2016, divulgada no Diário Oficial de Porto Alegre de 1º/11/2016, páginas 15 e 16. Data da extração da Loteria Federal: 03/12/2016 Data de Realização: 06/12/2016 Previsão de publicação da homologação do resultado: 08/12/2016 Premiação: 1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 10 (dez) prêmios de R$ 1.000,00 cada 60 (sessenta) prêmios de R$ 500,00 cada Informações utilizadas e geradas no processo de sorteio:
- Quantidade de bilhetes participantes: 3.789.116.
- Extração da Loteria Federal de: 03/12/2016
- Código hash do arquivo público1 de bilhetes: a3023ed84a500649ef76da5240b0c890.
- Código hash do arquivo privado2 de bilhetes: 434f6d377c33bf8a70f6c5c27a5cf5ba.
- Código hash3 do aplicativo de sorteio: 55af2a031a1351850e760868daf9c753.
- Informações do sorteio conforme Portaria SMF Nº 386/2016, divulgada no Diário Oficial de Porto Alegre de 02/12/2016 (página 10).
- Homologação do resultado conforme Portaria SMF Nº 387/2016, divulgada no Diário Oficial de Porto Alegre de 08/12/2016 (página 13). - Resgate dos Prêmios
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Prazo e Forma de Solicitação do Prêmio
O prazo para solicitação do prêmio é de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do resultado oficial do sorteio (homologação) no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA). Para tanto, é necessário cadastrar-se no Sistema de Benefícios e usar a opção RESGATE.O resgate funciona da seguinte forma:
- Fazer login no Sistema de Benefícios
- Clicar na opção RESGATE
- Conferidos os dados de pagamento, o clique no botão RECEBER, disponível na tela de resgate de prêmios, apresentará a confirmação do resgate
A confirmação da operação altera a página do RESGATE para apresentar as informações da solicitação realizada.Depois disso, o cidadão pode acompanhar nesta mesma página qual é a situação do pagamento.
Entrega do Prêmio
O prêmio é pessoal e intransferível, excetuando-se unicamente o caso de morte, quando o prêmio será entregue ao(s) herdeiro(s) legítimo(s) ou inventariante(s), sendo que a autorização para o resgate dos prêmios deverá ser feita através de alvará judicial.É admitida a entrega de prêmio a procurador devidamente indicado por instrumento de mandado particular, com firma reconhecida, ou instrumento de mandado público, que também deverá apresentar cópia dos documentos do premiado.
Se o sorteado for incapaz, o recibo da entrega será assinado pelo respectivo responsável legal.
ACESSO AO SISTEMA DE BENEFÍCIOS (CLIQUE AQUI SE JÁ POSSUI USUÁRIO E SENHA)
