Nota Legal

Sorteios

O¬†Sistema de Benef√≠cios, vinculado √† Nota Legal Porto Alegre, tem o objetivo de incentivar o cidad√£o a solicitar a inclus√£o do seu CPF na NFSE ‚Äď Nota Fiscal de Servi√ßos Eletr√īnica ‚Äď sempre que tomar um servi√ßo tributado pelo ISSQN ‚Äď Imposto Sobre Servi√ßos de Qualquer Natureza.

Na primeira parte do programa foi lan√ßada a plataforma de sorteios vinculada √† NFSE. Ela tem como objetivo entregar premia√ß√Ķes √†s pessoas f√≠sicas que solicitaram a inclus√£o do seu CPF em alguma NFSE, n√£o importando se s√£o residentes ou n√£o em Porto Alegre.

Veja os itens de conte√ļdo logo abaixo para entender como se cadastrar para ter acesso √† Consulta de NFSE no Sistema de Benef√≠cios e visualizar seus bilhetes participantes nos sorteios, al√©m de conhecer as regras dos sorteios e saber como solicitar o resgate de pr√™mios:

Regras dos Sorteios

Os sorteios da Nota Legal Porto Alegre t√™m suas regras definidas pelo Decreto Municipal 19.239/2015, dando¬†in√≠cio a uma parte do programa do Sistema de Benef√≠cios que tem autoriza√ß√£o para o seu funcionamento prevista no artigo 11 da Lei Complementar Municipal (LCM) instituidora da Nota Fiscal de Servi√ßos Eletr√īnica (NFSE), a LCM 687/2012 e altera√ß√Ķes, reproduzido abaixo


Lei Complementar Municipal 687/2012 e altera√ß√Ķes
Art. 11. A SMF poder√° instituir sistema de sorteio de pr√™mios para a pessoa f√≠sica identificada na NFSE como tomadora de servi√ßos, observado o disposto na legisla√ß√£o federal e atendidas as demais condi√ß√Ķes regulamentares.
Obedecendo ao disposto, o Decreto Municipal 19.239/2015 previu a geração de bilhetes para participação nos sorteios somente para as pessoas físicas identificadas pelo seu CPF nas NFSEs. Abaixo, trazemos um resumo das regras dos sorteios.

√Č preciso estar cadastrado no Benef√≠cios para participar dos sorteios?
Não é necessário. Para participar do sorteio, basta que a NFSE esteja identificada com o seu CPF. O cadastramento no sistema Benefícios somente é necessário se você quiser visualizar de forma tabelada todas as NFSEs emitidas com o seu CPF e os respectivos bilhetes que elas geraram, bem como visualizar os sorteios previstos e os realizados. Outra vantagem de estar cadastrado é a possibilidade de visualizar diretamente através do login se algum dos bilhetes foi premiado (resultado preliminar) e de receber um e-mail de aviso em caso de contemplação.
Observação: O cadastramento no sistema Benefícios é necessário em caso de contemplação, a fim de efetuar a solicitação do resgate do prêmio.

Tipos de Sorteios
Haver√° dois tipos de sorteios, conforme denominados no Decreto: ordin√°rios e anuais.

Regra geral, os sorteios ordin√°rios ser√£o realizados com maior frequ√™ncia e premia√ß√Ķes menores. J√° os sorteios anuais ser√£o realizados uma vez a cada ano e tendem a ter premia√ß√Ķes maiores.

Nos sorteios ordinários concorrem todos os bilhetes do período a ser determinado em Instrução Normativa da SMF. A cada novo sorteio ordinário, o período obrigatoriamente deve iniciar onde terminou o anterior.
Exemplo prático de aplicação da regra. Suponha que um sorteio ordinário considere como válidos para participação os bilhetes gerados de NFSEs emitidas a partir da zero hora (00:00) do dia 01/04/2016 até às 24 horas do dia 31/07/2016. Quando o próximo sorteio ordinário for realizado, ele necessariamente vai ter que incluir no concurso os bilhetes gerados de NFSEs emitidas a partir da zero hora (00:00) do dia 01/08/2016, podendo definir livremente qual é o marco final do período.
Nos sorteios anuais concorrem todos os bilhetes relativos às NFSEs emitidas entre Janeiro e Dezembro de cada ano.

Periodicidade dos Sorteios
Não há uma periodicidade definida em Decreto para os sorteios ordinários. Apenas os sorteios anuais possuem uma certa periodicidade, pois são realizados a cada ano, considerando as NFSEs do exercício anterior.

Bilhetes?
Um bilhete eletr√īnico √© o n√ļmero com o qual o cidad√£o concorrer√° ao sorteio. Regra geral, para cada NFSE identificada com o CPF do tomador, um bilhete ser√° gerado.

Geração dos Bilhetes
Conforme o Decreto, há três regras para que uma NFSE gere um bilhete para participação no sorteio, seja ele ordinário ou anual:

  • ¬† ¬† Ter a identifica√ß√£o do tomador do servi√ßo pessoa f√≠sica atrav√©s do n√ļmero de CPF;
  • ¬† ¬† O imposto incidente sobre o servi√ßo prestado descrito na NFSE ser devido para Porto Alegre;
  • ¬† ¬† N√£o estar cancelada no momento da gera√ß√£o dos bilhetes.

 

Numeração dos Bilhetes
Para gerar os n√ļmeros dos bilhetes participantes de cada sorteio, todas as NFSEs aptas no per√≠odo (conforme regras expostas acima) ser√£o ordenadas pela data/hora de gera√ß√£o. A primeira NFSE gerar√° o bilhete de n√ļmero 1, a segunda gerar√° o bilhete de n√ļmero 2, a terceira gerar√° o bilhete de n√ļmero 3...at√© que se atinja a √ļltima NFSE apta a gerar um bilhete. Apesar de a numera√ß√£o ser sequencial, para cada CPF ela aparentemente ser√° aleat√≥ria.

Exemplo prático de aplicação da regra. Suponha que um sorteio ordinário defina o período de participação de um sorteio iniciando no dia 31/12/2015 (00:00h) e terminando no dia 01/01/2016 (24:00h). Se apenas cinco notas fossem emitidas por três empresas (A, B e C) para duas pessoas físicas (Denis e Flávio) e com ISSQN devido para Porto Alegre, poderíamos ter a seguinte situação:
- NFSE 2015/547, emitida pela empresa C para Flávio, em 31/12/2015, às 14:53;
- NFSE 2015/210, emitida pela empresa A para Denis, em 31/12/2015, às 15:18;
- NFSE 2016/1, emitida pela empresa B para Denis, em 01/01/2016, às 09:26;
- NFSE 2016/1, emitida pela empresa A para Flávio, em 01/01/2016, às 09:30;
- NFSE 2016/2, emitida pela empresa C para Denis, em 01/01/2016, às 14:10.

A coloca√ß√£o das NFSEs na ordem de emiss√£o foi proposital. Gerando os bilhetes, Denis e Fl√°vio participariam do sorteio com os seguintes n√ļmeros cada um:
- Denis: 2, 3 e 5;
- Fl√°vio: 1 e 4.

Os bilhetes gerados só serão válidos para participação no sorteio a que se referem. Realizado este, não serão utilizados para participação em outros sorteios.

Bilhetes Premiados
Os bilhetes premiados ser√£o obtidos atrav√©s de sorteio eletr√īnico que utilizar√° como par√Ęmetros os seguintes dados:

  • ¬† ¬† Os cinco primeiros n√ļmeros sorteados na extra√ß√£o da Loteria Federal;
  • ¬† ¬† O n√ļmero do sorteio da Nota Legal Porto Alegre;
  • ¬† ¬† A data de in√≠cio do per√≠odo correspondente ao sorteio da Nota Legal Porto Alegre;
  • ¬† ¬† A data do fim do per√≠odo correspondente ao sorteio da Nota Legal Porto Alegre;
  • ¬† ¬† A data da extra√ß√£o da Loteria Federal.

As informa√ß√Ķes acima ser√£o publicadas no Di√°rio Oficial de Porto Alegre (DOPA) com anteced√™ncia de sete dias da realiza√ß√£o do sorteio. Quanto √† Loteria Federal, a publica√ß√£o no DOPA indicar√° em qual data e extra√ß√£o o Sorteio da Nota Legal Porto Alegre se basear√°.

A cada sorteio será publicado o respectivo aplicativo utilizado para a sua realização, cujo código fonte é aberto.

Ap√≥s a realiza√ß√£o do sorteio, o resultado preliminar ser√° publicado no site da Nota Legal (menu Cidad√£o, submenu Sorteio, op√ß√£o Resultados dos Sorteios). Em at√© dez dias √ļteis, o resultado oficial ser√° publicado no Di√°rio Oficial de Porto Alegre (DOPA) e dele ser√£o exclu√≠dos os bilhetes premiados gerados a partir de NFSEs canceladas depois da data de gera√ß√£o dos bilhetes. Ocorrendo essa exclus√£o, o primeiro suplente recebe o √ļltimo pr√™mio sorteado.
Exemplo pr√°tico de aplica√ß√£o da regra. Suponha que no per√≠odo do Sorteio 1, que entregar√° dois pr√™mios, estejam concorrendo os bilhetes de NFSEs emitidas entre o dia 01/02/2016 (00:00h) e 05/02/2016 (24:00h) e que neste per√≠odo somente uma empresa tenha emitido cinco NFSEs, numeradas como 2016/1, 2016/2, 2016/3, 2016/4 e 2016/5. Considere que os bilhetes foram gerados no dia 10/02/2015. Como nenhuma dessas notas foi cancelada, o exemplo simples permite concluir que tivemos apenas cinco bilhetes concorrendo ao Sorteio 1, cujos n√ļmeros foram 1, 2, 3, 4 e 5 (vinculados √†s NFSEs de mesma numera√ß√£o). O Sorteio 1 foi realizado no dia 19/02/2016.

As regras dos sorteios preveem o uso de uma lista de bilhetes suplentes, que ser√£o sorteados em n√ļmero igual ao n√ļmero de pr√™mios. Para entender a utilidade dessa lista, considere que a NFSE 2016/2 foi cancelada no dia 15/02/2016 (ap√≥s a data de gera√ß√£o dos bilhetes e antes do sorteio).

Após a realização do Sorteio 1, os bilhetes foram sorteados na seguinte ordem:
- 1¬ļ pr√™mio: bilhete 2;
- 2¬ļ pr√™mio: bilhete 4;
- 1¬ļ suplente: bilhete 1;
- 2¬ļ suplente: bilhete 5.

O resultado acima foi publicado no site como preliminar, sujeito √† modifica√ß√£o quando da publica√ß√£o do resultado oficial, em at√© dez dias √ļteis.

Dentro do per√≠odo de dez dias √ļteis, os auditores do sorteio constataram que a NFSE 2016/2, que gerou o bilhete de n√ļmero 2, foi cancelada entre a data de gera√ß√£o dos bilhetes e a data do sorteio. Nessa condi√ß√£o, o pr√™mio n√£o pode ser entregue para o detentor desse n√ļmero. Os auditores ent√£o utilizam a lista de suplentes e divulgam o resultado oficial da seguinte forma:
- 1¬ļ pr√™mio: bilhete 4;
- 2¬ļ pr√™mio: bilhete 1;
- Bilhete 2: excluído em função do cancelamento da NFSE correspondente ter sido realizado entre a data de geração dos bilhetes e a data do sorteio.

Auditores do Sorteio?
Os auditores do sorteio ser√£o designados previamente e n√£o poder√£o dele participar. Eles s√£o respons√°veis por fazer o fechamento do per√≠odo de participa√ß√£o e a gera√ß√£o dos bilhetes; a publica√ß√£o das informa√ß√Ķes no Di√°rio Oficial de Porto Alegre (DOPA) e no site; e a auditoria do resultado preliminar, publicando posteriormente o resultado oficial (homologa√ß√£o).

Excluídos dos Sorteios
Assim como os auditores do sorteio, também não podem participar deles as pessoas que ocupem os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal da Fazenda.

Resultados dos Sorteios

 

Sorteio Ordin√°rio 1 - 18/12/2015

Listagem Nominal dos Ganhadores

Realiza√ß√£o divulgada atrav√©s da Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 6/2015, publicada no Di√°rio Oficial de Porto Alegre de 11/12/2015 (divulga√ß√£o em 10/12/2015).
Data da extra√ß√£o da Loteria Federal: 16/12/2015 Data de realiza√ß√£o: 18/12/2015 Previs√£o de publica√ß√£o da homologa√ß√£o do resultado: 07/01/2016 Premia√ß√£o: 1 (um) pr√™mio de R$ 5.000,00 5 (cinco) pr√™mios de R$ 1.000,00 cada 200 (duzentos) pr√™mios de R$¬†200,00 cada Informa√ß√Ķes utilizadas e geradas no processo de sorteio

- Quantidade de bilhetes participantes: 3.186.386

- Extração da Loteria Federal de: 16/12/2015

- C√≥digo hash do arquivo p√ļblico1¬†de bilhetes: de67091ab9bc217b7eb9da38d794b54d

- Código hash do arquivo privado2 de bilhetes: f2164e458cd50ba3d51d95bf38525281

- Código hash3 do aplicativo de sorteio: 0775a8068d64c7350f50c11b7730ccfc

- Informa√ß√Ķes do sorteio conforme Portaria SMF N¬ļ 229/2015, republicada no Di√°rio Oficial de Porto Alegre de 24/12/2015 (divulga√ß√£o em 23/12/2015).

- Homologa√ß√£o do resultado conforme Portaria SMF N¬ļ 236/2015, republicada no Di√°rio Oficial de Porto Alegre de 30/12/2015 (divulga√ß√£o em 29/12/2015).

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Sorteio Ordin√°rio 2 - 21/06/2016

Listagem Nominal dos Ganhadores

Realiza√ß√£o divulgada atrav√©s da Instru√ß√£o Normativa SMF N¬ļ 2/2016, divulgada no Di√°rio Oficial de Porto Alegre de 15/04/2016, p√°ginas 35 e 36. Data da extra√ß√£o da Loteria Federal:¬†18/06/2016 Data de Realiza√ß√£o: 21/06/2016 Previs√£o de publica√ß√£o da homologa√ß√£o do resultado: 22/06/2016 Premia√ß√£o: 1 (um) pr√™mio de R$ 10.000,00 10 (dez) pr√™mios de R$¬†1.000,00 cada 100 (cem) pr√™mios de R$¬†500,00 cada Informa√ß√Ķes utilizadas e geradas no processo de sorteio:


- Quantidade de bilhetes participantes: 2.973.704

- Extração da Loteria Federal de: 18/06/2016

- C√≥digo hash do arquivo p√ļblico1¬†de bilhetes: 949793b70130d8a0cf4d9fb3d15f8109

- Código hash do arquivo privado2 de bilhetes: e77dfc3fd717e0af963cb855708fe761

- Código hash3 do aplicativo de sorteio: dfab1277cdf595afa65e8b94916bb4ce

- Informa√ß√Ķes do sorteio conforme Portaria SMF N¬ļ 177/2016, divulgada no Di√°rio Oficial de Porto Alegre de 14/06/2016 (p√°gina 30).

- Homologa√ß√£o do resultado conforme Portaria SMF N¬ļ 186/2016, divulgada no¬†Di√°rio Oficial de Porto Alegre de 22/06/2016¬†(p√°gina 20).

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Sorteio Ordin√°rio 3 - 06/12/2016

Listagem nominal dos Ganhadores

Realiza√ß√£o divulgada atrav√©s da Instru√ß√£o Normativa SMF N¬ļ 10/2016, divulgada no Di√°rio Oficial de Porto Alegre de 1¬ļ/11/2016, p√°ginas 15 e 16. Data da extra√ß√£o da Loteria Federal: 03/12/2016 Data de Realiza√ß√£o: 06/12/2016 Previs√£o de publica√ß√£o da homologa√ß√£o do resultado: 08/12/2016 Premia√ß√£o: 1 (um) pr√™mio de R$ 10.000,00 10 (dez) pr√™mios de R$¬†1.000,00 cada 60 (sessenta) pr√™mios de R$¬†500,00 cada Informa√ß√Ķes utilizadas e geradas no processo de sorteio:

- Quantidade de bilhetes participantes: 3.789.116.

- Extração da Loteria Federal de: 03/12/2016

- C√≥digo hash do arquivo p√ļblico1¬†de bilhetes: a3023ed84a500649ef76da5240b0c890.

- Código hash do arquivo privado2 de bilhetes: 434f6d377c33bf8a70f6c5c27a5cf5ba.

- Código hash3 do aplicativo de sorteio: 55af2a031a1351850e760868daf9c753.

- Informa√ß√Ķes do sorteio conforme Portaria SMF N¬ļ 386/2016, divulgada no Di√°rio Oficial de Porto Alegre de 02/12/2016 (p√°gina 10).

- Homologa√ß√£o do resultado conforme Portaria SMF N¬ļ 387/2016, divulgada no Di√°rio Oficial de Porto Alegre de 08/12/2016 (p√°gina 13).
Resgate dos Prêmios

Prazo e Forma de Solicitação do Prêmio
O prazo para solicitação do prêmio é de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do resultado oficial do sorteio (homologação) no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA). Para tanto, é necessário  cadastrar-se no Sistema de Benefícios e usar a opção RESGATE.

O resgate funciona da seguinte forma:

  1. Fazer login no Sistema de Benefícios
  2. Clicar na opção RESGATE
  3. Conferidos os dados de pagamento, o clique no botão RECEBER, disponível na tela de resgate de prêmios, apresentará a confirmação do resgate


A confirma√ß√£o da opera√ß√£o altera a p√°gina do RESGATE para apresentar as informa√ß√Ķes da solicita√ß√£o realizada.

Depois disso, o cidadão pode acompanhar nesta mesma página qual é a situação do pagamento.

 

Entrega do Prêmio
O prêmio é pessoal e intransferível, excetuando-se unicamente o caso de morte, quando o prêmio será entregue ao(s) herdeiro(s) legítimo(s) ou inventariante(s), sendo que a autorização para o resgate dos prêmios deverá ser feita através de alvará judicial.

√Č admitida a entrega de pr√™mio a procurador devidamente indicado por instrumento de mandado particular, com firma reconhecida, ou instrumento de mandado p√ļblico, que tamb√©m dever√° apresentar c√≥pia dos documentos do premiado.

Se o sorteado for incapaz, o recibo da entrega ser√° assinado pelo respectivo respons√°vel legal.

ACESSO AO SISTEMA DE BENEF√ćCIOS (CLIQUE AQUI SE J√Ā POSSUI USU√ĀRIO E SENHA)