Nota Legal

Legislação

 

Lei Complementar 687/2012 (consolidada)

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE, estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFSE e dá outras providências.

Lei Complementar 731/2014

Altera o caput e o § 1º do art. 3º, o inc. II do caput do art. 6º e o caput do art. 11 e revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012.

Lei Complementar 774/2015

Altera o § 3º do art. 1º, o caput do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o caput do art. 9º, o caput do art. 14 e o caput do art. 15, inclui os incs. I a III no caput e o parágrafo único e os incs. I a III todos no art. 14, revoga o inc. II do art. 8º e o § º do art. 9º da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, institui obrigações acessórias relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e cria penalidades pelo seu descumprimento.

Decreto 18.334/2013 (atualizado até D. 19.424/2016)

Regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, no que diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE); inclui inc. IV ao art. 167 e altera o art. 183, ambos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006.

Decreto 19.003/2015

Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 7º, renumera o parágrafo único para § 1º e inclui os §§ 2º e 3º no art. 10 e inclui o art. 10-A no Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), estabelecendo a faculdade de dispensa do prestador de serviço da entrega de documento impresso e do preenchimento de dados de identificação do tomador do serviço.

Decreto 19.239/2015

Regulamenta o art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, instituindo o sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE.

Decreto 19.424/2016

Inclui o parágrafo único no art. 20 do Decreto nº 18.334, de28 de junho de 2013 – que regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, no que diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) – , estabelecendo o procedimento para inscrição em dívida dos débitos de ISSQN resultantes das informações prestadas nas NFSEs.

Instrução Normativa SMF 09/2014 (com as alterações até IN 07-2023)

Dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências.

Instrução Normativa SMF 03/2015

Altera o § 6º do art. 3º, inclui os incs. IV e V no § 1º do art. 3º, os §§ 8º e 9º no art. 3º e o parágrafo único no art. 12 da Instrução Normativa SMF nº 09, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências.

Instrução Normativa SMF 07/2015

Inclui o § 7º-A no art. 3º da Instrução Normativa SMF nº 09, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências.

Instrução Normativa SMF 04/2016

Inclui o § 10 no art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda nº 09, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências, aumentando o rol de prestadores de serviços obrigados à emissão da NFSE.

Instrução Normativa SMF 05/2016

Inclui o art. 11-A na Instrução Normativa nº 09, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Le-gal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes e dá outras providências, estabelecendo o procedimento para inscrição em dívida dos débitos de ISSQN resultantes das informações prestadas nas NFSEs.

Instrução Normativa SMF 05/2017

Altera o caput do artigo, inclui os incs. VI e VII no § 1º e revoga os §§ 2º, 5º, 9º e 10 do art. 3º; e revoga os Anexos II, III e IV; todos da Instrução Normativa 09 da Secretaria Municipal da Fazenda, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências; aumentando o rol de prestadores de serviços obrigados à emissão da NFSE.

Instrução Normativa SMF 02/2018

Inclui o art. 2º-A na Instrução Normativa SMF nº 09/2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Instrução Normativa SMF 14/2020

Inclui o § 1º-A no art. 1º, os incisos I e II do § 2º do art. 7º e o art. 7º-A, altera os incisos II, III e VI do § 1º e os §§ 7º e 7º-A do art. 3º e o caput e o § 2º do art. 7º, todos da Instrução Normativa SMF nº 09/2014, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE e dá outras providências..

Instrução Normativa SMF 13/2023

Prorroga a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal através do sistema da NFS-e Nacional pelas ME e EPP optantes do Simples Nacional que atualmente emitam a Nota Legal Porto Alegre por meio de geração online em lote ou por meio de webservice.

Instrução Normativa SMF 14/2023

Orienta os contribuintes do ISSQN em relação ao pagamento do imposto referente às Notas Fiscais de serviços lançadas pelo emissor nacional que não ingressarem no sistema da DECWEB em tempo hábil, bem como autoriza os contribuintes a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) de forma contingencial através do sistema Nota Legal Porto Alegre.


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