Nota Legal

Credenciamento - O que é?

 

O credenciamento é o procedimento que habilita a empresa/entidade à geração da NFSE, sendo um passo posterior ao cadastramento.


Uma vez que a empresa/entidade esteja cadastrada através do portal da Nota Legal, sistema de Controle de Acesso, ela poderá realizar o login no sistema de Geração da NFSE. Feito o login, a opção Credenciamento será exibida na parte superior do aplicativo, ao lado da opção Consultas. Ao se clicar em Credenciamento e depois em Solicitar credenciamento, o sistema verificará a situação cadastral dos estabelecimentos listados na tela. Se eles cumprirem os requisitos mínimos, serão credenciados.


Um estabelecimento cumpre os requisitos mínimos se sua situação cadastral for ativa ou bloqueada. Os estabelecimentos cuja situação cadastral seja paralisada, desativada ou cancelada não serão credenciados.


Uma vez a empresa credenciada, novas op√ß√Ķes aparecer√£o no menu.

  • Gera√ß√£o, para emitir ou substituir uma NFSE;
  • Cancelamento, para cancelar uma NFSE;
  • Envio de Lote, para encaminhar diversos RPS (em XML) e¬† gerar diversas NFSEs ao mesmo tempo;
  • Atualiza√ß√£o, para alterar logotipo, telefone, Nome Fantasia e e-mai., que aparecer√£o em todas as NFSEs emitidas pelo Site.


ATEN√á√ÉO:¬†O n√£o credenciamento de contribuinte sujeito √† emiss√£o de NFSE implica¬† penalidade de¬† 300 UFMs, conforme¬†Art. 14, paragrafo √ļnico, I da LC 687/2012.


ATEN√á√ÉO:¬†Caso tenha sido feito o cadastramento de um CNPJ de fora de Porto Alegre que n√£o possua inscri√ß√£o municipal, a √ļnica op√ß√£o dispon√≠vel ap√≥s o¬†login¬†ser√° a¬†Consulta do Tomador. Isso ocorre porque uma empresa n√£o inscrita no Munic√≠pio n√£o pode emitir a NFSE¬†de Porto Alegre.