Carta de Serviços

Passo a passo para solicitação de Declaração de Inexistência de Débitos decorrentes de Infrações Ambientais.

O ITBI é o tributo que deve ser pago pelo adquirente na aquisição de um imóvel

Programa que visa regularizar a titularidade de contratos; quitação antecipada do saldo devedor e pagamento de dívidas em atraso.

Ao solicitar uma retificação administrativa de matrícula de imóvel, o cidadão poderá precisar de um documento de anuência do Município para dar prosseguimento aos trâmites junto ao Registro de Imóveis.

Documento que atesta o interesse ambiental de um imóvel, com vistas à posterior solicitação de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O termo deverá ser averbado na matrícula do imóvel, vinculando os proprietários do mesmo a obrigações ambientais.