A Prefeitura de Porto Alegre anunciou, nesta quarta-feira, 18, a entrega de 77 unidades de saúde para a iniciativa privada. Como a decisão, que altera o acesso da principal porta de entrada dos serviços públicos de saúde, não passou pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA), o assunto será discutido durante a plenária desta quinta-feira, 19, às 18h30min, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde (Av. João Pessoa, 325 – térreo). 

A medida de termo de colaboração com quatro organizações sociais foi encaminhada após um acordo judicial dentro da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Considerando que o CMS, desde 2007, encaminha junto ao Ministério Público Estadual (MPE/RS) a necessidade de gerenciamento e contratação direta da saúde da família no município, o MPE será convidado para participar do plenário e informar aos conselheiros a motivação com relação ao acordo estabelecido com o município.

Em outubro passado, o CMS rejeitou quaisquer contratos emergenciais com organizações sociais que visem substituir o serviço prestado pelo Instituto Municipal de Estratégia de saúde da Família (IMESF). Esta deliberação foi encaminhada ao gestor municipal e aos órgãos de controle do Estado.

 

O CMS/POA reafirma a constituição do país, que garante o acesso à Saúde como um direito humano, e a defesa do serviço público prestado com qualidade e de forma direta pelo Estado. Reitera a defesa do Sistema Único de Saúde, seus princípios de universalidade, equidade e integralidade, de forma territorial, longitudinal e democrática.