Serviços da PGM

Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico

Cadastro de Fornecedores
Banco de dados com informações do fornecedores do Município

Escritório de Regularização Fundiária
O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurídica.

Indenizações Administrativas
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros

IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
Veja aqui como regularizar débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).

Leis Municipais
Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).

Licitações
Processo utilizado para o Município realizar contratações e aquisições

Manuais para Servidores - PGM
Manuais diversos da Procuradoria-Geral do Município direcionados aos servidores da PMPA.

Mediação e Conciliação (Formas de Resolução de Conflitos)
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.

Regularização Fundiária Jurídica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM)