Devido à instabilidade no sistema nacional da NFS-e, que em alguns casos impede a correta emissão da nota fiscal, a Secretaria Municipal da Fazenda autoriza a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFSE) de forma contingencial através do sistema Nota Legal Porto Alegre. 

Para as notas já emitidas no ambiente nacional, problemas técnicos podem resultar em inconsistências na funcionalidade de importação das notas fiscais no sistema da Decweb. Nesses casos, o contribuinte deve enviar a declaração normalmente até o dia 10 de novembro, com importação das notas eletrônicas (Nota Legal e Nota Nacional) e pagamento do tributo no prazo legal.

Assim que os problemas técnicos sejam solucionados pelo Serpro e Receita Federal, será disponibilizado na Decweb uma declaração retificadora específica para a correção na importação de notas da competência de outubro, para pagamento sem oneração.

Confira a íntegra da Instrução normativa.