A preservação da Vigilância Sanitária como parte da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) voltou a ser defendida pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) durante a plenária realizada em 17 de setembro. A Secretaria Técnica (SETEC) do Colegiado apresentou os desdobramentos da decisão liminar que suspendeu competências de vigilância sanitária atribuídas à Secretaria Municipal de Fiscalização, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança, e trouxe ao plenário os resultados de uma fiscalização realizada pelo Conselho nos serviços de Vigilância em Saúde.

O tema já havia sido objeto do parecer nº 01/2026, elaborado pelo Conselho após a aprovação da Lei Complementar nº 1.069/2026. O documento apontou riscos constitucionais, legais, administrativos e sanitários na transferência de atribuições da Vigilância Sanitária para uma estrutura vinculada à área de Segurança. O parecer foi encaminhado ao Ministério Público para análise das questões apresentadas pelo controle social.

A decisão judicial posteriormente concedeu liminar suspendendo a eficácia de dispositivos relacionados às atribuições de vigilância sanitária. Conforme apresentado na plenária, a decisão não impede a existência administrativa da Secretaria de Fiscalização, mas impede que a estrutura execute, organize ou represente ações de Vigilância Sanitária enquanto estiverem suspensas as competências previstas na legislação.

Conselho acompanha cumprimento da decisão

Para além do local onde os servidores registram o ponto, ​​​​​​para o CMS/POA, cabe a gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) comprovar o cumprimento de todos os itens da decisão. É necessário verificar quem define escalas e prioridades, quem realiza a supervisão técnica, quem responde pelos atos sanitários e em nome de qual órgão são expedidos autos, notificações e interdições.

Durante a plenária, foram relatados documentos administrativos que indicariam a apresentação de agentes da Vigilância Sanitária na sede da Secretaria de Fiscalização, além da previsão de futura relotação e de elaboração de uma instrução normativa para disciplinar a atuação dos servidores. O Conselho solicitou acesso à minuta da instrução normativa e afirmou que continuará acompanhando os atos administrativos relacionados ao tema.

Entre os pedidos apresentados estão a manutenção da Vigilância Sanitária sob comando da Secretaria Municipal de Saúde, a não relotação dos servidores que exercem atribuições sanitárias durante a vigência da liminar, a identificação das chefias responsáveis e a retificação do edital do concurso público para agentes de fiscalização.

Concurso público também é questionado

Outro ponto levado ao plenário foi o edital de concurso público para agentes de fiscalização. Na análise apresentada pelo Conselho, o edital mantinha entre as atribuições previstas atividades relacionadas à Vigilância Sanitária, apesar da suspensão judicial de competências estabelecidas pela nova legislação.

O CMS/POA considera necessário que o edital seja adequado à decisão judicial, uma vez que, conforme a manifestação apresentada, não seria apropriado selecionar, nomear, capacitar ou lotar servidores para atribuições cuja eficácia está suspensa. 

O Conselho também informou que encaminhou questionamentos ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas e que acompanha a ação judicial, os atos administrativos e os futuros atos normativos relacionados à reorganização da Vigilância.

Fiscalização encontra demandas acumuladas

Além da análise jurídica e administrativa, a plenária apresentou os resultados de uma fiscalização realizada pelo CMS/POA no prédio da Vigilância em Saúde, especialmente no setor de Vigilância Sanitária de Alimentos. As mudanças encontradas na organização do trabalho indicam o desmonte das áreas.

Durante a visita, foram identificadas pastas com solicitações de fiscalização encaminhadas pela população por meio do serviço 156. Segundo o relato, havia um volume expressivo de demandas aguardando atendimento, muitas delas dependentes da atuação de profissionais com formação técnica específica.

A situação da frota também foi observada durante a fiscalização. O Conselho relatou ter encontrado veículos identificados como pertencentes à Vigilância em Saúde sem utilização, enquanto os trabalhadores enfrentariam dificuldades para conseguir transporte para realizar fiscalizações externas.

O relatório apresentado também mencionou uma denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas sobre possível deslocamento de recursos da saúde para ações relacionadas à Secretaria de Segurança e Fiscalização. A questão, conforme informado na plenária, já está sendo apurada e será acompanhada pelo Conselho.

Entidades destacam caráter técnico da Vigilância

As manifestações do plenário reforçaram a preocupação com a preservação da especificidade técnica da Vigilância Sanitária. Representantes de entidades de trabalhadores defenderam que a Vigilância Sanitária não seja tratada apenas como uma atividade administrativa de fiscalização. Foram citados como exemplos de atuação estabelecimentos e serviços como bancos de sangue, clínicas, laboratórios, serviços de hemodiálise e radioterapia, nos quais a fiscalização envolve avaliação de riscos à saúde coletiva.

Também houve manifestações de solidariedade às trabalhadoras e aos trabalhadores da Vigilância. Durante o debate, foi questionada a transferência de profissionais de seus espaços de trabalho no SUS e destacada a importância da área para a proteção da população.

A plenária também relacionou o fortalecimento da Vigilância em Saúde às emergências climáticas. Foi destacada a necessidade de preparação dos territórios para eventos extremos e de articulação entre saúde, assistência social, educação, Defesa Civil e lideranças comunitárias.

Sobre o tema, foi aprovada a formação de uma força-tarefa voltada à análise e sistematização de dados sobre os impactos desse processo de reorganização da Vigilância em Saúde. A ideia é buscar apoio junto às Universidades e entidades. A força-tarefa foi apresentada como forma de ampliar a atuação do controle social, reunindo instituições e pesquisadores para acompanhar os impactos das atribuições de Vigilância em Saúde na prevenção e redução de riscos à saúde da população conforme previsão constitucional no Artigo 196.

Controle social cobra presença da gestão e aprova moção de repúdio

A reclamação quanto à ausência da gestão municipal nos espaços de controle social também foi recorrente nas manifestações. Participantes destacaram a omissão do segmento governo e o descumprimento do dever legal da SMS de participar do núcleo de coordenação e das reuniões do plenário do Conselho, especialmente diante das demandas apresentadas por pessoas usuárias, trabalhadoras e entidades.

Diante disso, a plenária aprovou, por unanimidade, a realização de uma autoagenda com o secretário municipal de Saúde, Fernando Ritter, e uma moção de repúdio à ausência da SMS nas reuniões e espaços de diálogo do controle social. As propostas foram do Coletivo em Defesa do SUS.

O texto aprovado afirma que a ausência sistemática da gestão dificulta o diálogo com pessoas usuárias, trabalhadoras, entidades e conselheiras e conselheiros e cobra participação efetiva da Secretaria Municipal de Saúde nos espaços de controle social. A moção também manifesta solidariedade às pessoas usuárias e trabalhadoras do SUS diante das dificuldades relatadas no município