Código Municipal de Limpeza Urbana

O Novo C√≥digo de Limpeza Urbana - Lei complementar n¬ļ 728, de 08 de janeiro de 2014, surgiu para regulamentar o servi√ßo de gerenciamento dos res√≠duos s√≥lidos urbanos, cuja compet√™ncia para a execu√ß√£o √© do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).

Pelo C√≥digo, s√£o estabelecidas as normas de como devem ser o acondicionamento, a coleta, a destina√ß√£o e a disposi√ß√£o final dos res√≠duos de qualquer natureza no √Ęmbito do munic√≠pio de Porto Alegre, bem como prev√™ penalidades aos que infringirem tais regras.

Principais infra√ß√Ķes do Novo C√≥digo Municipal de Limpeza Urbana
Leve: Infração passível de multa de 90 UFM’s.
Média: Infração passível de multa de 180 UFM’s.
Grave: Infração passível de multa de 720 UFM’s.
Gravíssima: Infração passível de multa de 1440 UFM’s.

Fiscalização
O Servi√ßo de Fiscaliza√ß√£o (Sefis) do DMLU √© o setor respons√°vel pela aplica√ß√£o da Lei Complementar 728 de 2014 e demais legisla√ß√Ķes que disp√Ķe sobre a limpeza urbana de Porto Alegre.
Cabe ao Sefis a fiscaliza√ß√£o do C√≥digo Municipal de Limpeza Urbana, orienta√ß√Ķes, emiss√£o de notifica√ß√Ķes, lavratura de autos de infra√ß√£o, recebimento de defesas e recursos de autos de infra√ß√£o, recebimento de prorroga√ß√£o de prazo de terrenos baldios, abertura de processos administrativos, atendimentos de demandas internas e externas, entre outras atribui√ß√Ķes.¬†

Den√ļncias
Todas as reclama√ß√Ķes relativas ao descumprimento do C√≥digo Municipal de Limpeza Urbana devem ser realizadas pelo sistema da prefeitura, o 156. O envio de fotos ou v√≠deos podem auxiliar na identifica√ß√£o dos infratores.
Salientamos que trotes e den√ļncias inver√≠dicas poder√£o ser pass√≠veis de a√ß√£o judicial, conforme Legisla√ß√£o vigente.¬†

Prorrogação de Prazo
As prorroga√ß√Ķes de prazos de notifica√ß√Ķes, conforme ¬ß 1¬ļ, do Art. 37, da Lei Complementar 728 de 2014, poder√£o ser concedidas aos propriet√°rios ou possuidores de terrenos baldios at√© o prazo m√°ximo de 15 (quinze) dias.
Os pedidos de prorrogação de prazo devem ser protocolados diretamente ao Serviço de Fiscalização do DMLU. O encaminhamento deve ser feito por meio do e-mail sefis@dmlu.prefpoa.com.br . A quem for representar o autuado, deverá apresentar procuração do mesmo.

Endereço do Sefis: Rua João Neves da Fontoura, 91, bairro Azenha - Porto Alegre, RS. CEP: 90050-030


Defesa e Recurso de Auto de Infração
A defesa de auto de infração poderá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do auto de infração. Já o recurso poderá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o recebimento do indeferimento da defesa.  Ambos deverão ser protocolados no Serviço de Fiscalização (Sefis) do DMLU.

Tanto a defesa quanto o recurso deverão ser remetidos via e-mail: sefis@dmlu.prefpoa.com.br . Quem for representar o(a) autuado(a) deverá apresentar procuração.

Endereço do Sefis: Rua João Neves da Fontoura, 91, bairro Azenha - Porto Alegre, RS. CEP: 90050-030
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Alerta:¬† ¬†Prorroga√ß√Ķes de prazo, Defesas e Recursos devem ser remetidos via Correios, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou encaminhados para o e-mail: sefis@dmlu.prefpoa.com.br .
 

Acesso externo: As solicita√ß√Ķes de acesso externo aos processos de fiscaliza√ß√£o para fins de defesa devem ser encaminhadas ao e-mail: sefis@dmlu.prefpoa.com.br .¬†