Resíduos Especiais

Resíduos especiais de qualquer natureza ou procedência somente poderão ser destinados a unidades do DMLU após uma avaliação técnica executada pela Seção de Monitoramento e Controle Ambiental (SMCA) do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).

 

Existem v√°rias restri√ß√Ķes legais quanto √†s tipologias e √† proced√™ncia dos res√≠duos que podem ser aceitos em aterros para res√≠duos s√≥lidos municipais. Os res√≠duos descritos no formul√°rio de cadastro ser√£o avaliados, tendo por base as licen√ßas de opera√ß√£o da Esta√ß√£o de Transbordo da Lomba do Pinheiro e do aterro sanit√°rio destinat√°rio, localizado em Minas do Le√£o, RS.


A licen√ßa de opera√ß√£o vigente para as unidades do DMLU permite que o Departamento receba apenas de res√≠duos similares aos domiciliares. √Č vedada a destina√ß√£o de quaisquer outros res√≠duos sem autoriza√ß√£o pr√©via da equipe e avalia√ß√£o do cadastro t√©cnico.


√Č expressamente proibida a entrada de res√≠duos Classe I (Perigosos), res√≠duos industriais Classe II de processamento industrial (conforme Resolu√ß√£o CONSEMA 73/2004, suas altera√ß√Ķes e substitui√ß√Ķes), bem como res√≠duos de constru√ß√£o civil (conforme resolu√ß√Ķes CONAMA 307/2002, 448/2012 e 469/2015, suas altera√ß√Ķes e substitui√ß√Ķes), nas unidades do DMLU.


Em cumprimento ao Decreto Estadual 38.356 de 1¬ļ de Abril de 1998, regulamentador da Lei N¬ļ 9921 de 27 de Julho de 1993, res√≠duos com potencial de reciclagem ou reaproveitamento gerados pelo estabelecimento n√£o poder√£o ser destinados √† Esta√ß√£o de Transbordo do DMLU, devendo ser encaminhados para unidades de triagem, para reciclagem e/ou reaproveitamento.

 

Os resíduos destinados ao DMLU só serão recebidos mediante assinatura do contrato de prestação do serviço de Destinação Final, com tarifa fixada em 35 UFM (R$156,11 por tonelada).

 

Todos os usuários da Estação de Transbordo deverão estar cadastrados no Sistema de Gestão de Resíduos (SGR). Para acesso ao sistema, acesse o link.

 

O recebimento das cargas de resíduos encaminhadas somente será possível a partir da apresentação do Certificado de Identificação de Gerador de Resíduos Sólidos devidamente preenchido e assinado, acompanhado do Manifesto de Transporte de Resíduos ou Declaração de Isenção de MTR.

 

N√£o h√° especifica√ß√Ķes quanto √† forma de transporte dos res√≠duos at√© a Esta√ß√£o de Transbordo. O gerador poder√° contratar os servi√ßos de coleta especial do DMLU, ou qualquer outra empresa desde que habilitada para o transporte dos res√≠duos.

 


 

 

Segue esclarecimentos do procedimento para cadastro de Pessoa Jurídica para descarte de resíduos na Estação de Transbordo:

 

1) FORMUL√ĀRIO DE CADASTRAMENTO:

Para cadastro, o formul√°rio de cadastro dever√° ser preenchido e assinado pelo respons√°vel legal da empresa, contendo as informa√ß√Ķes sobre as tipologias de res√≠duos as quais pretende-se destinar e a origem dos mesmos. A rela√ß√£o de res√≠duos ser√° avaliada de acordo com o escopo da licen√ßa ambiental do Complexo Lomba do Pinheiro e do Aterro da Central de Res√≠duos do Recreio, em Minas do Le√£o, RS, operado pela empresa CRVR, destino final dos mesmos.

 

Juntamente com o formulário de cadastro, deverá ser enviada cópia do contrato social da empresa, documento de identificação do responsável legal e, se necessário, procuração para representação da empresa, para elaboração do contrato de Prestação de Serviços, devendo ser enviados para o e-mail: smca@dmlu.prefpoa.com.br.


2) ASSINATURA ELETR√ĒNICA DO CONTRATO:

A assinatura do contrato ser√° realizada eletronicamente, por meio do Sistema Eletr√īnico de Informa√ß√Ķes (SEI). O SEI √© o sistema oficial de tramita√ß√£o de processos eletr√īnicos administrativos e informa√ß√Ķes em meio digital do Munic√≠pio de Porto Alegre, regulamentado pelo Decreto Municipal n¬ļ 18.916/2015.

Para assinatura do contrato, o(s) representante(s) legal(is) devem estar cadastrados no SEI como usu√°rios externos. Para se cadastrar no SEI, acesse o link.

 

I - Use a opção: 'Clique aqui se você ainda não está cadastrado' se você ainda não está cadastrado.

II ‚Äď Preencha o formul√°rio com os seus dados pessoais e anexe c√≥pias dos documentos relacionados: (a) comprovante de resid√™ncia atualizado do requerente, (b) documento com foto, onde conste n√ļmeros de RG e CPF, (c) termo de concord√Ęncia e veracidade, assinado e preenchido.

III ‚Äď Demais orienta√ß√Ķes sobre o procedimento para cadastro encontram-se dispon√≠veis no manual em anexo.

 

Em caso de d√ļvidas sobre a documenta√ß√£o a ser apresentada para libera√ß√£o do login, entrar em contato com a Coordena√ß√£o da Documenta√ß√£o/SMPG pelo e-mail: cd-sei@portoalegre.rs.gov.br ou pelo telefone (51) 3289.12.36.

A Prefeitura de Porto Alegre regrou a destina√ß√£o de res√≠duos s√≥lidos de Grandes Geradores. Para saber mais acesse a p√°gina do site com as informa√ß√Ķes: Grandes Geradores.

 

Procedimento para Pessoas Físicas descartarem resíduos na Estação de Transbordo da Lomba do Pinheiro utilizando veículos próprios:

 

1) Preencher e assinar o formulário de cadastro de pessoa física descrevendo os tipos de resíduos a serem descartados e quantidades enviar para o e-mail smca@dmlu.prefpoa.com.br, juntamente com a cópia do CPF.

 

2) Após a liberação do cadastro, adquirir tíquete no Setor de Arrecadação correspondente ao peso da carga de resíduos sólidos a ser descartada mediante o pagamento de Tarifa de Destino Final, no valor de 35 UFM por tonelada (R$ 156,11).

 

3) Ap√≥s a compra do t√≠quete, encaminhar para o email smca@dmlu.prefpoa.com.br a c√≥pia do t√≠quete adquido, para emiss√£o do Certificado de Disposi√ß√£o de Res√≠duos S√≥lidos para Pessoa F√≠sica. Esta libera√ß√£o tem validade de 24 horas e serve para um √ļnico acesso √† Esta√ß√£o de Transbordo.

Al√©m desse documento, a carga s√≥ ser√° aceita ap√≥s a devida inspe√ß√£o na Esta√ß√£o de Transbordo, a fim de que sejam conferidas as informa√ß√Ķes do Certificado com os res√≠duos que est√£o sendo levados ao local.

 

Clique aqui para acessar a Portaria com a tabela com os pre√ßos p√ļblicos dos servi√ßos de destina√ß√£o final em aterro sanit√°rio.