Pareceres Singulares

Manifesta√ß√Ķes redigidas por procurador municipal ao examinar quest√Ķes jur√≠dicas submetidas √† PGM que requeiram fundamenta√ß√£o complexa, estudo de precedentes e conclus√£o jur√≠dica articulada. Tamb√©m podem ser encontrados como¬†pareceres individuais.¬†

Para consultar pareceres de per√≠odos anteriores e outras manifesta√ß√Ķes jur√≠dicas, acesse a¬†plataforma¬†LEGISLA√á√ÉO PORTO ALEGRE¬†(SAPL)*, que cont√©m¬†as normas originais e suas atualiza√ß√Ķes.¬†A pesquisa pode ser realizada por tipo de norma, ano, √≥rg√£o ou via pesquisa textual com palavras-chave.¬†

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Biblioteca da PGM:

    *LEGISLA√á√ÉO PORTO ALEGRE¬†√© uma plataforma constru√≠da sobre um software livre desenvolvido pelo Interlegis/Senado, chamado SAPL/SAPN - Sistema de Apoio a Publica√ß√£o de Leis/Normas. A¬†Biblioteca da PGM utiliza a ferramenta¬†para cadastrar informa√ß√Ķes sobre a legisla√ß√£o municipal (leis, decretos, leis complementares...) e institucional da PGM¬†(ordens de servi√ßo, instru√ß√Ķes normativas...) e alguns tipos de manifesta√ß√Ķes jur√≠dicas (tais como Pareceres, Informa√ß√Ķes Referenciais, S√ļmulas administrativas).
    Parecer Singular n¬ļ 1224/2022¬†-¬†Aquisi√ß√£o de vagas na educa√ß√£o infantil ‚Äď etapa creche. Gastos em Manuten√ß√£o e Desenvolvimento de Ensino (MDE). Cabimento. Art. 70, VI, da LDB. Concess√£o de bolsas. Lei Municipal 12.952/2022.¬†Porto Alegre, 21 de Outubro de 2022. Rafaela Peixoto Azevedo,¬†Procurador(a) Municipal.

    Parecer Singular n¬ļ 1223/2022¬†- Abono de perman√™ncia e reflexos na mat√©ria estatut√°ria, tribut√°ria e previdenci√°ria. Ementa: 1. Abono de perman√™ncia. Revis√£o do Parecer PGM n¬ļ 1125/2006. Natureza jur√≠dica remunerat√≥ria. Incid√™ncia de Imposto de Renda (art. 43, I CTN e art. 158, I, CFRB). 2. Abono de perman√™ncia. Remunera√ß√£o de contribui√ß√£o. N√£o composi√ß√£o da base de c√°lculo da contribui√ß√£o previdenci√°ria (arts. 95 e 96, XXVII, LCM n¬ļ 478/2002). Porto Alegre,¬†24 de Agosto de 2022.¬†Murilo Silveira Corr√™a Silva,¬†Procurador(a) Municipal.

    Parecer Singular n¬ļ 1222/2022¬†- Cria√ß√£o de Ouvidoria, Instrumento Normativo. CRIA√á√ÉO DE √ďRG√ÉO P√öBLICO. DECRETO. POSSIBILIDADE. OUVIDORIAS. LEI 13.460/2017. OGM. CONTROLE E PARTICIPA√á√ÉO SOCIAL. a) O funcionamento e a organiza√ß√£o da administra√ß√£o p√ļblica, quando sem aumento de despesa e sem afetar os direitos individuais do cidad√£o, ser podem disciplinados por Decreto. b) Assim, entende-se que a interpreta√ß√£o que deve ser dada ao artigo 84, inciso VI, "a" da CF, aplic√°vel por simetria ao Chefe do Poder Executivo Municipal, √© que a veda√ß√£o de cria√ß√£o de √≥rg√£o por meio decreto de √© aplic√°vel a √≥rg√£os aut√īnomos (Secretarias). Nos demais casos, quando houver n√£o aumento de despesa ou preju√≠zo √† esfera jur√≠dica de terceiros, aponta-se pela possibilidade cria√ß√£o Decreto determinadas da por de estruturas dentro das Secretarias para otimizar fins de e dar efici√™ncia √† atividade p√ļblica. c) A cria√ß√£o das Ouvidorias tem respaldo constitucional e legal, sendo que a Lei 13.460/2017 determina a organiza√ß√£o e o funcionamento das Ouvidorias por atos normativos (do qual o Decreto faz parte), n√£o restringido tal regulamenta√ß√£o √† edi√ß√£o de Lei. d) A institui√ß√£o da OGM por meio do Decreto Municipal n.¬ļ 19.849/2017 √© v√°lida e leg√≠tima, caso n√£o tenha implicado aumento de despesa. Tal institui√ß√£o tem fundamento no artigo 37, ¬ß3¬ļ, inciso I, da CF, no artigo 149 da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio e na Lei 13.460/2017. Ainda, atribui√ß√Ķes as da OGM encontram embasamento nas compet√™ncias legais da SMTC, em especial naquelas previstas no artigo 4¬ļ-A , inciso VIII, al√≠neas "a", "b", "c" e "e", da Lei Complementar Municipal 810/2017. e) Todavia, para fins de aperfei√ßoamento normativo e maior garantia ao cidad√£o, sugere-se a adi√ß√£o de al√≠nea espec√≠fica para as atividades da Ouvidoria-Geral, nomeadamente sobre controle e participa√ß√£o social, no artigo 4¬ļ-A, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal 810/2017.¬†Porto Alegre,¬†01 de Abril de 2022.¬†Daniela Copetti Cravo ‚Äď Procurador(a) Municipal.

    Parecer Singular n¬ļ 1221/2022¬†- N√öMERO PREJUDICADO. 01 de Abril de 2022.

    Parecer Singular n¬ļ 1220/2022¬†- Direito Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Descumprimento de lei reputada inconstitucional. Direito Administrativo. Licita√ß√Ķes e contratos. Reten√ß√£o integral de valores pagos em decorr√™ncia de irregularidades na apresenta√ß√£o de documentos. Impossibilidade. Lei Municipal 12.827/2021. Atribui√ß√£o do Chefe do Poder Executivo de determinar o descumprimento da lei inconstitucional.¬†Porto Alegre,¬†18 de Janeiro de 2022.¬†Jhonny Prado Silva ‚Äď Procurador(a) Municipal.

    Parecer Singular n¬ļ 1219/2022¬†-¬†N√öMERO PREJUDICADO. 03 de Janeiro de 2022.

    Parecer Singular n¬ļ 1218/2022¬†- N√öMERO PREJUDICADO.¬†02 de Janeiro de 2022.

    Parecer Singular n¬ļ 1217/2022¬†- N√öMERO PREJUDICADO. 01 de Janeiro de 2022.

    Parecer Singular n¬ļ 1216/2021¬†- Emenda Constitucional 108/2020. Lei 14.113/20. Limites da aplica√ß√£o. Incremento dos gastos dos entes federativos com Manuten√ß√£o e Desenvolvimento de Ensino que deve ser observado. Inexist√™ncia em Porto Alegre de pagamentos de aposentadorias e pens√Ķes com recursos do Tesouro ou c√īmputo no MDE. Contribui√ß√£o patronal do Munic√≠pio e extraordin√°ria configuram despesas de natureza jur√≠dica tribut√°ria, sem distin√ß√£o entre as contribui√ß√Ķes sociais pagas em rela√ß√£o aos servidores ativos daquelas realizadas pelo v√≠nculo dos inativos, n√£o se enquadrando, portanto, na veda√ß√£o constitucional com o pagamento de aposentadoria e pens√£o. Inconstitucionalidade parcial da aplica√ß√£o imediata da nova norma constitucional. Necessidade de transi√ß√£o ou modula√ß√£o dos efeitos da altera√ß√£o constitucional. Porto Alegre,¬†15 de Setembro de 2021.¬†Jhonny Prado Silva ‚Äď Procurador(a) Municipal e Cristiane Nery ‚Äď Procurador(a)-Geral Adjunto(a).

    Parecer Singular n¬ļ 1215/2021¬†- Direito Financeiro. Direito Administrativo. Lei Complementar 881/20. Obrigatoriedade de pr√©vio empenho antes da gera√ß√£o de despesa. Exist√™ncia de casos excepcionais. Necessidade de abertura de sindic√Ęncia. Impossibilidade de interpreta√ß√£o absoluta da regra. Necessidade de solo ou erro grosseiro do servidor. Compet√™ncia da autoridade administrativa para a verifica√ß√£o do caso concreto. Possibilidade de dispensa da abertura de sindic√Ęncia, desde que fundamentada. Aten√ß√£o ao disposto no Estatuto do Servidor Publico Municipal (LC 133/85) no que aplic√°vel.¬†Porto Alegre,¬†11 de Junho de 2021.¬†Jhonny Prado Silva ‚Äď Procurador Municipal.

    Parecer Singular n¬ļ 1214/2021¬†- Aparente incompatibilidade entre a LC799/16 e a LC630/09. LC 799/16, que instituiu √°reas de AEIS III na Macrozona 10 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida. Aparente incompatibilidade com a LC 630/09, que criou a Opera√ß√£o Urbana Consorciada da Lomba do Pinheiro. Leis v√°lidas de mesma hierarquia. Antinomia parcial: Orienta√ß√£o com base no dever de coer√™ncia e interpreta√ß√£o por mais de um crit√©rio de solu√ß√£o de antinomias. Porto Alegre,¬†31 de Janeiro de 2021.¬†Eleonora Braz Serralta ‚Äď Procurador(a)-Geral Adjunto(a).