Fundo do Patrimônio Imobiliário (Fun-Patrimônio)

Introdução

O Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário, conhecido como Fun-Patrimônio, é uma iniciativa de grande importância voltada para a preservação e aprimoramento do patrimônio imobiliário da cidade de Porto Alegre. O Fundo é composto, essencialmente, pelos valores arrecadados com venda de imóveis públicos, autorizados pelo poder Legislativo Municipal, e com as receitas patrimoniais que tenham origem nas permissões e concessões onerosas de uso de imóveis próprios municipais.

Neste artigo, apresentaremos informações essenciais sobre a criação deste fundo, a responsabilidade pela sua gestão e o impacto positivo que ele tem no desenvolvimento da cidade.

Perguntas frequentes

Aqui estão algumas perguntas frequentes e suas respostas para entender melhor o Fun-Patrimônio:

Como o Fun-Patrimônio foi Instituído?

O Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio) foi instituído por meio da Lei Complementar nº 942/2022 e suas alterações. Esta iniciativa representa um passo importante na proteção e revitalização do patrimônio imobiliário da cidade.

Destinação dos Recursos

Os recursos alocados no fundo são direcionados para investimentos em imóveis próprios municipais e outras áreas da capital, incluindo a regularização fundiária, revitalização do Centro Histórico e manutenção de locais icônicos como o Mercado Público e o Paço Municipal.

Administração

O Fundo é administrado por um Comitê Gestor composto por representantes de cinco órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA), presidido pela Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP).

Destinações Possíveis

As destinações devem se enquadrar no Art. 3° da Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987.

Solicitação de Recurso

Para solicitar recursos do Fun-Patrimônio, é necessário encaminhar um processo administrativo com um projeto técnico e uma estimativa de valor da obra.

Análise e Aprovação

O Comitê Gestor, composto por representantes de órgãos da PMPA, incluindo a SMAP, analisa e aprova as destinações de recursos do Fun-Patrimônio.

Prestações de Contas FUN-PAT

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do FUNPATRIMÔNIO, nos termos do no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 869/2019, torna pública a prestação de contas do 1º e 2º quadrimestres de 2023. O documento encontra-se publicado no Diário Oficial de Porto Alegre na Edição n° 7130, de 7 de Novembro de 2023.

Conclusão

O Fun-Patrimônio é uma iniciativa valiosa que demonstra o compromisso da cidade de Porto Alegre com a preservação e melhoria de seu patrimônio imobiliário. Por meio da arrecadação de recursos e sua destinação responsável, o Fun-Patrimônio está desempenhando um papel importante na manutenção do seu patrimônio imobiliário, na revitalização do Centro Histórico, na manutenção de locais emblemáticos e em projetos que beneficiam toda a comunidade. É um passo essencial para garantir que a cidade continue prosperando e preservando sua rica herança cultural e arquitetônica para as gerações futuras.

Mais informações

E-mail: smap.funpat@portoalegre.rs.gov.br