Conteúdos relacionados a: Auxílio ao servidor

A Procuradoria-Geral do Município, considerando a necessidade de dar acesso permanente e facilitado à informações que podem auxiliar no trabalho cotidiano dos servidores ou ser do interesse, disponibiliza os materiais abaixo:

 

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Guia Rápido OS 18/22 - Instrumentos de Parcerias

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O Guia Rápido OS18/22 - Instrumentos de Parcerias tem como objetivo auxiliar aos servidores dos setores responsáveis pela celebração de parcerias entre a PMPA e as Organizações da Sociedade Civil. Ele foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Parcerias, também responsável pela elaboração da Ordem de Serviço 18/22, a qual serviu como base deste material. O GT foi constituído por procuradores com a finalidade de debater dúvidas e questões controversas relativas à aplicação Lei nº 13.019/14 (Marco Regulatório das Parcerias), regulamentada, no Município de Porto Alegre, por meio do Decreto Municipal nº 19.775, de 27 de Junho de 2017, e alterações posteriores, bem como propor a padronização de fluxos e de instrumentos, com vistas à garantir uniformidade de procedimentos, no âmbito da administração municipal.

Esperamos que o material auxilie na compreensão dos instrumentos de parcerias e de todo o processo para que sejam celebrados de forma efetiva.

 

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Guia Rápido da NLL - Contratação Direta

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O Guia Rápido da NLL é parte do resultado do Grupo de Trabalho da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). O GT foi constituído por procuradores e servidores da PGM com o objetivo de estudar o novo marco das contratações públicas, propor rotinas, e capacitar os gestores e servidores do Município de Porto Alegre para a adoção de boas práticas de modo a estimular a adaptação de todos os envolvidos no tema às inovações trazidas pela legislação.

O Volume 1, aqui apresentado, diz respeito as contratações diretas que consistem em parte considerável do segmento das compras públicas.

 

Atualizado em
20/12/2022

A Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP), considerando a necessidade de dar acesso permanente e facilitado aos materiais desenvolvidos pela secretaria, disponibiliza os manuais abaixo, voltados aos servidores da Prefeitura de Porto Alegre.

 

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Manual de Procedimentos em Casos de Discriminação Racial

Apresenta exemplos de situações de discriminação racial, propõe estratégias de enfrentamento e orienta a realização de denúncias.

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Manual de Enfrentamento ao Racismo

Apresenta conceitos básicos relacionados ao tema. Apresenta estratégias para a consolidação de ambientes de trabalho livres de discriminação racial. Indica materiais de apoio.

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Guia da Equidade de Gênero da PMPA

Incentiva práticas voltadas para promoção da equidade de gênero. Dá orientações e informa canais para denúncia de situações de assédio sexual. Sugere materiais para aprofundamento do tema.

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Manual para Atendimento, Comunicação e Registro de Acidente de Trabalho

Apresenta as categorias de acidentes de trabalho. Orienta como proceder diante de ocorrências. Apresenta fluxograma de registro e dá instruções para o preenchimento de notificação.

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Atualizado em
15/12/2022

Solicitação de inclusão de dependente previdenciário por invalidez.

 

Requisitos / Documentos Necessários

  • Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) Requerente;
  • Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) Dependente;
  • Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos); ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal.
    • Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar outro documento que contenha o número do CPF.
    • Nestes casos, incluir no campo acima os dois documentos em formato PDF;
  • Atestado médico ou Laudos contendo o CID.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
  • Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
  • Acessar o menu "PREVIMPA" e após “DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS”;
  • Escolher a opção desejada;
  • Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
  • Clique no botão Criar;
  • Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
  • Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade Médico-Pericial Previdenciária e pela Equipe de Cadastro;
  • Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
  • O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Média de 30 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Mediante a realização de perícia médico-previdenciária

 

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Decreto Nº 16.988, de 14 de março de 2011 (Regulamenta os artigos 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009).

 

Atualizado em
10/06/2022

A Declaração de Tempos Utilizados na Aposentadoria é emitida visando a comprovação do tempo de contribuição que o servidor utilizou para fins de contagem na aposentadoria, seja tempo na Prefeitura de Porto Alegre ou tempos averbados.

 

Requisitos / Documentos Necessários

  • Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos); ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
  • Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
  • Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
  • Escolher a opção desejada; - Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
  • Clique no botão Criar;
  • Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
  • Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
  • Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
  • O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Média de 30 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online.

 

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 

Atualizado em
19/10/2022

O servidor somente poderá solicitar alteração da regra de aposentadoria se na data da abertura do processo, já havia implementado os requisitos para a nova regra desejada. Caso contrário, deverá solicitar Desistência de Aposentadoria e abrir novo pedido de Aposentadoria com a regra desejada.

 

Requisitos / Documentos Necessários

  • Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos); ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
  • Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
  • Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADORIA”;
  • Escolher a opção desejada;
  • Preencher os dados e incluir a documentação solicitada; - Clique no botão Criar;
  • Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
  • Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
  • Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
  • O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Imediato.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 

Atualizado em
13/06/2022

O Abono de Permanência não é um Benefício Previdenciário. Esta vantagem é paga pelo órgão de origem ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo que completar determinadas regras para aposentadoria, mas optar pela continuidade de sua atividade funcional.

O valor do Abono de Permanência é equivalente ao valor da contribuição previdenciária e é restituído como uma vantagem no salário.

O pagamento do Abono de Permanência encerra-se automaticamente no dia de início da Licença Aguardando Aposentadoria - LAA. Em outros afastamentos, como férias e licença-prêmio, continua sendo pago.

 

Requisitos / Documentos Necessários

  • Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos; ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
  • Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
  • Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
  • Escolher a opção desejada; - Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
  • Clique no botão Criar;
  • Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
  • Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
  • Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
  • O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Média de 45 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação

Art. 40 da Constituição Federal;

Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre nº 47de 18 de agosto de 2021.

 

Atualizado em
13/06/2022

Pedido de revisão do benefício de pensão por morte.



Requisitos / Documentos Necessários?

  • Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos), ou Carteira de Motorista (CNH), ou Carteira de Identidade Profissional, ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

 

Principais Etapas do Serviço?

  • Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
  • Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
  • Acessar o menu "PREVIMPA" e após “PENSÃO”;
  • Escolher a opção desejada;
  • Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
  • Clique no botão Criar;
  • Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
  • Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Pensões;
  • Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
  • O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço?

30 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço?

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação Pertinente:

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 

Atualizado em
13/06/2022

Solicitação de pagamento de saldo de benefícios (proventos e pensão), efetivado após o falecimento do aposentado ou pensionista.

 

Requisitos / Documentos Necessários

  • Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
  • Cópia do cartão/extrato bancário da pessoa autorizada a receber os valores do saldo;
  • Alvará judicial: o pedido de pagamento tem de ser feito pela pessoa autorizada a receber o pagamento; ou
  • Termo de Partilha amigável: tem de constar expressamente o valor existente no PREVIMPA; ou
  • Termo de Adjudicação: tem de constar expressamente o valor existente no PREVIMPA; ou
  • Inventário: tem de constar expressamente o valor existente no PREVIMPA.

Obs: O Termo de Partilha Amigável, o Termo de Adjudicação e o Inventário são expedidos por cartório e exigem a presença de advogado particular.

 

Principais Etapas do Serviço

 

  • Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
  • Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
  • Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
  • Escolher a opção desejada;
  • Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
  • Clique no botão Criar;
  • Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
  • Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pelas Equipes de Pagamento da Unidade de Controle e Preparo de Pagamento;
  • Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
  • O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço?

30 dias

 

Formas de Prestação de Serviço?

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 

Atualizado em
13/06/2022

Seguro de Vida Obrigatório tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao Segurado Aposentado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s). Pensionistas não possuem Seguro Obrigatório.

É devido ao BENEFICIÁRIO do aposentado falecido. Deverão ser considerados como beneficiários aqueles indicados pelo segurado na Declaração de Beneficiários. Não existindo a Declaração de Beneficiários, considerar-se-á aqueles previstos em Lei.

A alteração de beneficiários do Seguro Obrigatório somente pode ser realizada pelo próprio servidor na sede do PREVIMPA.

SE JÁ HOUVE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITO, ENTRE EM CONTATO DIRETAMENTE COM A SEGURADORA.

 

Requisitos / Documentos Necessários

  • Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente;
  • Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
  • Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
  • Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADORIA”;
  • Escolher a opção desejada;
  • Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
  • Clique no botão Criar;
  • Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
  • Será agendado horário para atendimento.
  • Caso não possa comparecer no dia e horário indicados, ligar para a Central de Atendimento e remarcar.

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Imediata, mediante preenchimento e apresentação da Declaração de Beneficiários.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).

Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).

 

Atualizado em
25/08/2022

Solicitação de revisão dos proventos de aposentadoria.

 

Requisitos / Documentos Necessários

  • Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
  • Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
  • Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADORIA”;
  • Escolher a opção desejada;
  • Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
  • Clique no botão Criar;
  • Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
  • Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
  • Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
  • O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

 

Canais de Atendimento:

Portal de Serviços PREVIMPA

Telefones: (51) 3289-3530 ou 3289-3538

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

30 dias

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 

Atualizado em
13/06/2022
Palavras-chaves