Conteúdos relacionados a: Auxílio ao servidor

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

Canais de atendimento

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

Avaliação médica realizada para fins de isenção no pagamento do imposto de renda.

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de identidade com foto e CPF do servidor inativo ou do pensionista e do seu representante legal, se for o caso.

Originais dos atestados médicos ou laudos contendo o CID e, em caso de impossibilidade de comparecimento à perícia, por problemas graves de saúde, deve constar no atestado esta condição.

 

Principais Etapas do Serviço

O requerente deve comparecer à Unidade de Atendimento do PREVIMPA  e solicitar a abertura do processo eletrônico para este fim.

Após a abertura do processo eletrônico o servidor inativo/pensionista, ou o seu representante legal, será orientado(a) a comparecer ao atendimento da Unidade Médico-Pericial Previdenciária  para  agendar a  perícia.

O processo eletrônico será enviado à Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA)/ Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) para qualificação e, posteriormente, para a Unidade Médico-Pericial Previdenciária (UMPP).

A Unidade Médico-Pericial Previdenciária (UMPP) realizará a perícia ou a visita domiciliar na residência ou local de internação do aposentado ou do pensionista.

Se deferido, ou seja, se for aceito o pedido de isenção, diante do enquadramento da patologia na legislação federal que dá direito à isenção do imposto de renda, a Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA)/ Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) emitirá a certidão de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e publicará despacho deferitório no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Se indeferido, ou seja, caso não seja concedido o pedido de isenção, a Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA) / Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) emitirá despacho que será publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de  40 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial.

 

 

Legislação

Instrução Normativa Previmpa nº 04, de 2012 (dispõe sobre a documentação necessária ao encaminhamento de pedidos junto à Central de Atendimento do Previmpa).

Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e suas alterações (altera a legislação do imposto de renda).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Atualizado em
26/06/2020

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

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Aposentadoria Especial é um benefício por atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III, do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. É analisada pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) conforme determina a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2014, que dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica” e em conformidade com as normas e procedimentos administrativos instituídas pelo Decreto Municipal nº 17.394, de 19 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012 e pelo Decreto Municipal 18716/2014.

Requisitos / Documentos necessários

O servidor deve, para fins de comprovação do disposto no parágrafo anterior, apresentar os documentos abaixo relacionados por ocasião do requerimento da Aposentadoria Especial no PREVIMPA:

Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) do Município de Porto Alegre ou, se for o caso, pela equipe médica das autarquias, da fundação ou da Câmara Municipal, nos termos do modelo anexo II do Decreto.

 Laudo técnico de condições ambientais (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre o quadro funcional da SMS ou, se for o caso, integrante das autarquias, fundação ou da Câmara Municipal, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010, e modelo anexo III do Decreto.

Cópia simples com o original do documento de identidade.

Cópia simples do comprovante de endereço atual.

Pasep (se encontrar).

O PPP e LTCAT devem ser requeridos no RH da Secretaria do Servidor por meio de processo no SEI.

 

Principais Etapas do Serviço

Comparecer ao atendimento do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

Requerer o benefício mediante preenchimento de requerimento próprio.

Processo vai para análise pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadoria que, preliminarmente, encaminha à Unidade Médico Pericial do PREVIMPA – UMPP, para análise do PPP e do LTCAT e emissão do Laudo Técnico Conclusivo. De acordo com o enquadramento das atividades realizado pela UMPP, a UCRA encaminha o expediente para origem ou indefere o pedido.

Se indeferido, publicação do despacho no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Origem certifica as vantagens passíveis de incorporação ao provento.

Retorna à Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias - UCRA para análise e elaboração da composição do provento.

Publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de 180 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Presencial.

 

Legislação

Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011 (institui normas e procedimentos administrativos para aposentadoria especial dos servidores municipais).

Decreto nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012 (altera o inciso II do artigo 12, o artigo 19 e o campo da instrução de preenchimento do PPP – Carimbo e Assinatura – do anexo II do Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011).

Decreto nº 18.716, de 22 de julho de 2014 (altera os artigos 1º e 10; o “caput” e o inciso I do artigo 12; e revoga o inciso IV do artigo 12 e o parágrafo único do artigo 13, todos do Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011).

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Súmula Vinculante STF nº 33, de 9 de abril de 2014 (Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica).

Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social).

Instrução Normativa MPS nº 1, de 22 de julho de 2010 e suas alterações (estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal).

Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).

Atualizado em
26/06/2020

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

Canais de atendimento

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

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E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

O Servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo poderá averbar tempo de contribuição junto ao PREVIMPA, para fins de Aposentadoria oriundo de outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou das Forças Armadas.

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de identificação com foto.

CPF.

Certidão de Tempo de Contribuição no original emitida pelo RGPS ou RPPS (seguindo o modelo da Portaria 154/08 do Ministério da Previdência Social e alterações posteriores), acompanhada da relação das remunerações a partir de julho/1994; Se Forças Armadas, cópia autenticada de Certificado de Reservista ou Certidão de Tempo de Serviço original.

 

Principais Etapas do Serviço

Protocola pedido  com a documentação no atendimento do Previmpa.

Processo vai para Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro-UATR.

Efetua a análise da documentação e dos tempos de contribuição do servidor; Se for deferido publica no DOPA e segue à origem para análise do tempo de serviço; se indeferido publica no DOPA e o processo é encerrado.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de 35 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial.

E-mail:contatos@previmpa.prefpoa.com.br (dúvidas gerais)

 

 

Legislação

Decreto nº 14.330, de 28 de outubro de 2003 (regulamenta o inciso VIII do artigo 17, e os artigos 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a servidores do Município).

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição).

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Atualizado em
26/06/2020

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

Canais de atendimento

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

Benefício devido ao segurado(a) que for considerado(a) incapaz para o serviço público municipal pela junta médica do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de identificação com foto.

CPF.

Após a avaliação médico-pericial, serão indicados os documentos complementares necessários para abertura de processo administrativo.

 

Principais Etapas do Serviço

Após Licença para Tratamento de Saúde (LTS) prolongadas ou em caso de doença que impuser afastamento compulsório, o(a) servidora(a) será encaminhado(a) para avaliação por junta médica.

Se for verificada impossibilidade de readaptação, a junta médica emitirá Laudo considerando o(a) servidor(a) incapaz para o serviço público municipal.

Desde 01/12/2017 a tramitação ocorre via SEI, então:

É aberto processo SEI no qual é protocolada toda a documentação produzida após a junta médica concluir pela incapacidade laboral para o serviço público municipal: exame médico pericial , declarações assinadas pelo servidor, documento de identificação , memorando de comunicação da aposentadoria ao RH do órgão de origem do servidor. 

O Processo é encaminhado à UCRA e ao órgão de origem do servidor. 

O órgão de origem certifica as vantagens passíveis de incorporação ao provento.

Retorna à Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias para finalização para elaboração da composição do provento.

Publica no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de  180 dias.

 

 

Legislação

Decreto nº 16.988, de 14 de março de 2011 e suas alterações (regulamenta os artigos 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009, que dispõem sobre os dependentes dos segurados do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Porto Alegre).

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição).

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3 do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 (acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 e suas alterações (estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre).

Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município).

Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do PREVIMPA).

Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU).

Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal).

Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB).

Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977 e suas alterações (criação da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC).

Orientação Normativa nº 2, de 31 de março de 2009 e suas alterações (instituição do Regime Próprio de Previdência Social).

Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).

Atualizado em
26/06/2020

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

 

Canais de atendimento

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

Benefício pago após publicação da portaria de aposentadoria.

 

Requisitos / Documentos necessários

Cópia simples com o original do documento de identidade.

Cópia simples do comprovante de endereço.

Pasep (se encontrar).

 

Se professor(a)

Cópia simples com o original do documento de identidade.

Se nível M4: cópia simples com o original do Diploma de Graduação.

Se nível M5: cópias simples com os originais do Diploma de Graduação e do Diploma de Pós-Graduação.

Certidão(ões) de Função(ões) de Magistério originais (se for aposentadoria especial de professor).

Cópia simples do comprovante de endereço.

Pasep (se encontrar).

Se tiver que pedir também Abono Permanência:

Trazer a(s) cópia(s) simples da(s) Certidão(ões) de Função(ões) de Magistério.

 

Principais Etapas do Serviço

Comparecer ao atendimento do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

Requerer o benefício mediante preenchimento de formulário próprio.

Processo vai para análise pela unidade de Concessão e Revisão de Aposentadoria que encaminha para origem ou indefere o pedido.

Se indeferido, é publicado despacho no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

O órgão de origem certifica as vantagens passíveis de incorporação ao provento.

Retorna à Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadoria (UCRA) para análise e elaboração da composição do provento.

Publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de 180 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

 Atendimento presencial.

 

Legislação

Decreto nº 16.988, de 14 de março de 2011 e suas alterações (dispõe sobre os dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores de Porto Alegre).

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição).

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social).

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 (acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional).

Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015 (altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 Lei nº 5811, de 8 de dezembro de 1986 e suas alterações (estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre).

Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município).

Lei nº 8986, de 2 de outubro de 2002 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do PREVIMPA).

Lei nº 6203, de 3 de outubro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

Lei nº 6253, de 11 de novembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU).

Lei nº 6151, de 13 de julho de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal).

Lei nº 6310, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB).

Lei nº 4308, de 13 de julho de 1977 e suas alterações (criação da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC).

Orientação Normativa nº 2, de 31 de março de 2009 e suas alterações (instituição do Regime Próprio de Previdência Social).

Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).

Atualizado em
26/06/2020

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

Canais de atendimento

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

Benefício pago aos dependentes previdenciários do segurado falecido.

Em caso de mais de um pensionista, a pensão será dividida em partes iguais, exceto pensionista alimentícia, cujo percentual é definido por determinação judicial

Obrigatória a entrega da certidão de óbito e demais documentos, do rol abaixo, Atualizados, no original ou cópia autenticada, com exceção do CPF e do comprovante de endereço, aceito em cópia simples, mediante a apresentação do documento original.

 

Requisitos / Documentos necessários

 Para o filho não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento atualizada do(a) requerente.

Documento de identidade do(a) requerente (obrigatória a partir dos 18 anos).

CPF do (a) requerente.

Documento de identidade e CPF do representante legal.

Comprovante de endereço atualizado em nome do requerente ou representante legal (menores de 18 anos).

Atestado médico, caso inválido.

Termo de curatela, RG e CPF do curador (se houver – caso seja interditado).

Declaração de não-emancipação firmada pelo representante legal (quando o benefício for requerido por dependente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade, declaração fornecida pelo Previmpa).

 

Para o filho ou equiparado inválido com idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento atualizada do(a) requerente.

Documento de identidade do(a) requerente.

CPF do(a) requerente.

Atestado médico.

Termo de curatela, RG e CPF do Curador (se houver – caso seja interditado). Neste caso, o Curador assina o Termo de Responsabilidade, fornecido pelo Previmpa.

Documento de identidade e CPF do representante legal, se houver.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que conste se o requerente é segurado ou beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Caso o requerente conste como segurado do RGPS deverá apresentar carteira profissional ou documento comprobatório da atividade remunerada exercida, respectivo comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda ou de isento. Sendo beneficiário do RGPS deverá apresentar o respectivo comprovante de rendimentos.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.

 

Para o enteado equiparado a filho:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou documento de identidade do enteado (obrigatória a partir dos 18 anos).

CPF do(a) requerente.

Certidão de casamento ou prova de união estável do segurado(a).

Documento de identidade e CPF do representante legal.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Declaração de não-emancipação firmada pelo representante legal (quando o benefício for requerido por dependente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade), declaração fornecida pelo Previmpa.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.

 

 Para o menor tutelado equiparado a filho:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou documento de identidade (obrigatória a partir dos 18 anos) do requerente.

CPF do(a) requerente.

Termo de tutela.

Documento de identidade e CPF do representante legal.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Declaração de não-emancipação firmada pelo representante legal (quando o benefício for requerido por dependente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade), declaração fornecida pelo Previmpa.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente.

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.

 

 Para o menor sob guarda:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou documento de identidade (obrigatória a partir dos 18 anos) do requerente.

CPF do(a) requerente.

Documento de identidade e CPF do representante legal.

Termo de guarda em vigor por ocasião do óbito.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Declaração de não-emancipação firmada pelo representante legal (quando o benefício for requerido por dependente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade), declaração fornecida pelo Previmpa.

 

 Para os pais:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Documento de identidade do(a) requerente.

CPF do(a) requerente.

Certidão de nascimento ou casamento atualizado do(a) requerente (para comprovação do estado civil).

Documento de identidade e CPF do segurado(a).

Certidão de nascimento ou casamento atualizado do(a) segurado(a).

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente.

Documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que conste se o requerente é segurado ou beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Caso o requerente conste como segurado do RGPS deverá apresentar carteira profissional ou documento comprobatório da atividade remunerada exercida, respectivo comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda ou de isento. Sendo beneficiário do RGPS deverá apresentar o respectivo comprovante de rendimentos.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente.

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.

 

Para o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou documento de identidade (obrigatória a partir dos 18 anos) do requerente.

CPF do(a) requerente.

Documento de identidade e CPF do segurado(a).

Certidão de nascimento ou casamento atualizada do(a) segurado(a).

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que conste se o requerente é segurado ou beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Caso o requerente conste como segurado do RGPS deverá apresentar carteira profissional ou documento comprobatório da atividade remunerada exercida, respectivo comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda ou de isento. Sendo beneficiário do RGPS deverá apresentar o respectivo comprovante de rendimentos.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar

 

 Para o (a) cônjuge:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Documento de identidade do(a) requerente .

CPF do(a) requerente.

Certidão de casamento atualizada.

Comprovante de endereço atualizado do(a) requerente e do(a) servidor(a) falecido(a) com data de emissão do documento no mês anterior ou até o dia do óbito (para comprovação de mesmo domicílio).

 

Para ex-cônjuge, ex-companheiro(a) pensionado(a):

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Documento de identidade do(a) requerente.

CPF do(a) requerente.

Certidão de nascimento e de casamento atualizada do(a) requerente, com a averbação da separação judicial ou divórcio.

Comprovação da percepção de pensão de alimentos e respectivo valor, mediante Sentença Judicial e Trânsito em Julgado.

Comprovação da dependência econômica.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente.

Declaração de dependência econômica em relação ao segurado, e de que não contraiu novo casamento, ou constituiu união estável ou concubinato, fornecida pelo Previmpa.

 

 Para o(a) companheiro(a) (inclusive mesmo sexo):

Certidão de óbito do(a) segurado(a) falecido(a).

Documento de identidade do(a) requerente.

CPF do(a) requerente.

Documento de identidade do(a) segurado(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada do segurado(a) e do(a) requerente com averbação da separação judicial ou divórcio.

Declaração de separação de fato do(a) requerente no caso da existência de casamento anterior à união estável, ou certidão de óbito do cônjuge do(a) segurado(a) e do(a) requerente, se for o caso.

Comprovante de endereço atualizado do(a) requerente e do(a) segurado(a) falecido(a) com data de emissão do documento no mês anterior ou até o dia do óbito.

Para comprovação da união estável, apresentar no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos atualizados.

Certidão de nascimento de filho havido em comum.

Certidão de casamento religioso.

Declaração de imposto de renda onde conste o(a) companheiro(a) como dependente.

Disposições testamentárias.

Declaração especial feita pelo(a) segurado(a) perante tabelião.

Prova de mesmo domicílio.

Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil.

Procuração ou fiança reciprocamente outorgada (com atualização em cartório).

Conta bancária conjunta.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o(a) companheiro(a) como dependente do(a) servidor(a) falecido(a).

Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) e o(a) companheiro(a) como beneficiário (a) (com declaração da seguradora ou recibo).

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o(a) segurado(a) como responsável pelo(a) companheiro(a) ou este em relação àquele(a).

Aquisição de imóvel pelo(a) segurado(a) em conjunto com o(a) dependente.

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar. A união estável pode ser comprovada, ainda, desde que não haja separação de fato por ocasião do óbito do segurado, por meio de escritura pública declaratória de união estável ou sentença judicial transitada em julgado que declare a existência da união estável.

 

Principais Etapas do Serviço

Comparecer ao atendimento do Previmpa.

Requerer o benefício.

Processo vai para análise pela Unidade de Concessão e Revisão de Pensões.

Se deferido emite a portaria e publica no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Se indeferido publica despacho no DOPA.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de 35 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial.

 

 

 

Legislação

Decreto nº 16.988, de 14 de março de 2011 e suas alterações (dispõe sobre os dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Atualizado em
26/06/2020

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

Canais de atendimento

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

Prova de vida anual para pensionistas.

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de identificação com foto.

CPF.

Termo de curatela original e documento de identificação do representante legal.

Se menor de idade, apresentar certidão de nascimento ou documento de identidade com foto e CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

Comparecimento no atendimento do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) até o mês de aniversário.

Em caso de não comparecimento, é suspendido o pagamento.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Na apresentação da documentação ao PREVIMPA.

 

Formas de Prestação de Serviço

 Atendimento presencial.

Atualizado em
26/06/2020

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

Canais de atendimento

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

O ex-servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo no Município poderá solicitar Certidão de Tempo de Contribuição junto ao PREVIMPA, para fins de Aposentadoria em outro regime de previdência, a qual será emitida conforme orientações advindas da Portaria 154/08 do Ministério da Previdência Social e alterações posteriores.

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de identificação com foto.

 CPF.

PIS/PASEP

 

Principais Etapas do Serviço

Protocola pedido no atendimento do Previmpa.

Processo segue a Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro-UATR que encaminha ao órgão de origem para recuperação de registros funcionais.

Retorna à Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro-UATR para análise e emissão da CTC.

Segue à  Direção Previdenciária do PREVIMPA  para homologação do documento

Se indeferida a emissão, publica no DOPA.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de  60 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial.

 

Legislação

Decreto nº 14.330, de 28 de outubro de 2003 (regulamenta o inciso VIII do artigo 17, e os artigos 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a servidores do Município).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 e suas alterações (disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de Previdência Social).

Lei Federal nº 6.226, de 14 de julho de 1975 (dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria).

Atualizado em
26/06/2020

A Ouvidoria-Geral do Município informa que os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente. O atendimento está sendo realizado através do sistema eletrônico me-Ouv, por e-mail e telefone (51) 3289-1200.

A Ouvidoria do Servidor integra a estrutura da Ouvidoria-Geral do Município de Porto Alegre e tem, entre suas atribuições, receber e apurar denúncias, reclamações, críticas sobre questões funcionais relacionadas aos servidores ou agentes públicos do município de Porto Alegre.

 

Requisitos / Documentos necessários

Nome,  número da matrícula e lotação.

 

Principais Etapas do Serviço

Receber a manifestação.

Triar a demanda.

Gerar protocolo.

Encaminhar para o órgão/gestor responsável para conhecimento e prestação de esclarecimentos.

Receber e analisar a resposta.

Disponibilizar resposta ao demandante.

Elaborar e publicar relatório de suas atividades para avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos municipais.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 (trinta) dias para responder ao demandante, podendo ser prorrogado de forma justificada, uma única vez, por igual período.

 

Formas de Prestação de Serviço

Pelo me-Ouv, Sistema de Ouvidoria Municipal de Porto Alegre ou atendimento presencial.

 

Atualizado em
08/07/2020

A Loja de Atendimento ao Servidor informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso. Todos os atendimentos estão sendo feitos por e-mail e telefone.

 

A Loja de Atendimento ao Servidor (LAS) é uma central de atendimento com informações e serviços de todas as áreas e subsistemas de Recursos Humanos da Administração Direta que prestam atendimento ao servidor municipal.

A Loja também viabiliza o agendamento com as áreas responsáveis dependendo da complexidade da situação.

 

Grande parte dos atendimentos presenciais poderão ser realizados através do e-mail da loja: lojadeatendimento@portoalegre.rs.gov.br

 

Entre os serviços disponíveis via email, estão:

Histórico Funcional.

Informações sobre averbação de tempo de serviço/contribuição.

Tempo de Função Gratificada (FG) e Cargo em Comissão (CC).

Atestados diversos.

Consulta de andamento de processos.

Consulta de margens e consignações pelo Sistema de Controle de Consignações PROCONSIG).

Dúvidas referentes a vantagens e descontos da folha de pagamento.

Negociações de processos de débitos.

Certidão de Tempo de Serviço.

Declaração de tempo de contribuição.

Dúvidas sobre o plano de saúde.

 

Serviços disponíveis na página do RH 24 horas,(clique aqui).

Gerar / alterar senha do RH 24 horas.

Contracheque.

Ficha Financeira a partir de 2006.

Comprovante de rendimentos.

Cartão ponto.

 

Serviços realizados somente no atendimento presencial:

Segunda via do contra-cheque (com pagamento de taxa de impressão).

Inclusão e alteração de dados bancários.

Consignações, abertura de processo.

Rescisão de Contrato.

Cessação de Admissão Temporária.

Exoneração.

Auxílio Funeral.

Inclusão e exclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda.

Aviso de sinistro do seguro de vida.

Declaração de beneficiários para Seguro de Vida Obrigatório.

Aviso de falecimento.

 

Requisitos / Documentos necessários  

No atendimento por e-mail:

Certidão de Tempo de Serviço (RG e  informar a finalidade da certidão e para qual órgão será destinada).

Declaração de tempo de contribuição (RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor e comprovante de residência).

 

No atendimento presencial:

Documento de identificação com foto.

Segunda via do contra-cheque (com pagamento de taxa de impressão).

Inclusão e alteração de dados bancários (apresentar conta salário).

Consignações, abertura de processos.

Rescisão de Contrato. (extrato ou cartão bancário para depósito das verbas rescisórias).

Cessação de Admissão Temporária (extrato ou cartão bancário para depósito das verbas rescisórias).

Exoneração (extrato ou cartão bancário para depósito das verbas rescisórias).

Auxílio Funeral (certidão de óbito, RG e CPF do requerente,  nota fiscal de serviços da funerária nominal ao requerente, comprovação do parentesco, último contracheque do Servidor, dados da conta bancária do requerente.

Inclusão e exclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda (documento de identidade do dependente e documento comprobatório de parentesco).

Declaração de beneficiários para Seguro de Vida Obrigatório.

Aviso de falecimento (certidão de óbito).

 

Principais Etapas do Serviço

Enviar questionamento ou solicitação via e-mail ou comparecer presencialmente.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato. 

 

Formas de Prestação de Serviço

Por e-mail ou presencial.

Atualizado em
04/06/2020

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