Dispensa de licitação:

A dispensa de licitação é uma forma de contratação direta que possibilita o afastamento do procedimento licitatório convencional, para o atendimento ao interesse público de forma mais célere e eficiente - por razões de conveniência e oportunidade, em determinadas hipóteses.

Está prevista no artigo 75 e exige uma previsão legal explícita, pois abrange casos que foram detalhadamente elencados pelo legislador. Esses casos representam situações em que, embora a competição seja viável, o legislador considerou que não seria recomendável realizá-la.

Inexigibilidade:

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, quando não é possível escolher a proposta mais vantajosa.

O artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, lista algumas situações em que a licitação é considerada inexigível, sendo esse rol meramente exemplificativo de hipóteses.

Procedimento de Dispensa e Inexigibilidade:

Atendendo ao art. 22 do Decreto 21.978/2023, informamos que nas contratações diretas fundamentadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, os processos devem ser instruídos completamente com os documentos exigidos no art. 3º do decreto, através do preenchimento da declaração de conformidade com a Lei 14.133/2021, disponível no SEI através dos Formulários "Declaração Conf. Dispensa pelo Valor - 14.133/21- (Art. 75, incisos I ou II)" ou "Declaração Conf. Inex./Dispensa - 14.133/21 (demais dispositivos de dispensa e as inexigibilidades, exceto dispensa pelo valor)", conforme Art. 1º, § 1º, do Decreto 21.978/2023.

– Caderno de Orientações - Definição, Instrução Processual e Cadastro Licitacon

– Guia Rápido

– Declarações de Conformidade (Decreto Municipal n° 21.978/2023):

1) Anexo I (Demais dispositivos de Dispensa e as Inexigibilidades, exceto Dispensa pelo Valor) ou;

2) Anexo II  (Declaração Conf. Dispensa pelo Valor - 14.133/21" - Art. 75, incisos I ou II).

Legislação aplicável:

– Decreto Municipal nº 22.913/2024 - Regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica

– Decreto Municipal nº 21.978/2023 (Anexo I e Anexo II);

– Artigos 20, 21 e 24 do Decreto Municipal nº 21.859/2023.

– Instrução Normativa SMAP nº 016/2021 (observar art. 4º)

– Instrução Normativa PGM nº 004/2023

Informações Jurídicas Referenciais:

- INFORMAÇÃO PMS-03 Nº 219/2024 - Dispensa de Licitação em Razão do Pequeno Valor

- INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2272/2024 - Possibilidade de Prorrogação em Contratos Emergenciais

- INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 7/2024 - Contratação Direta Emergencial dos Fornecedores de Atas do MPOA

- INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 10/2024 - Retroativa Excepcional da Cláusula de Vigência Contratual

- INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 13/2024 - Contratações Diretas por Dispensa Emergencial em Situações de Calamidade

- INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 15/2024 - Contratação Direta de Fornecimento de Energia Elétrica

Para acessar as demais Informações Referenciais, clique em LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE (SAPL)*.  A pesquisa pode ser realizada por tipo de norma, ano, órgão ou via pesquisa textual com palavras-chave.