Decreto Municipal n° 23.214/2025 (arts. 26-30):

 

Art. 26. À Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), UT subordinada à SMPG, compete:

I - planejar, articular e coordenar as políticas de compras governamentais, e realizar os procedimentos licitatórios;

II - realizar as contratações de obras, serviços, aquisições de bens e alienações, mediante a realização de processos licitatórios fundamentados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - padronizar os bens e serviços;

IV - administrar o Sistema de Registro de Preços e firmar as atas decorrentes de processos licitatórios de sua competência;

V - estabelecer diretrizes para a pesquisa de mercado e definição dos valores de referência para as contratações;

VI - estabelecer o calendário do sistema de registro de preços;

VII - consolidar os planos de contratações dos diversos órgãos e divulga-los junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), acompanhando a sua execução;

VIII - firmar os editais das licitações, dos avisos de dispensa eletrônica e dos demais chamamentos previstos no art. 79, inc. I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 publicados pela DLC;

IX - gerenciar os sistemas de tecnologia da informação utilizados para a execução dos procedimentos de contratações públicas na administração direta e autárquica, à exceção do DMAE;

X - elaborar estudos e propor regulamentações relativos aos procedimentos de contratações fundamentadas na Lei Federal nº 14.133, de 2021;

XI - realizar chamada pública, relacionada às contratações públicas de interesse transversal do Município;

XII - deliberar sobre os pedidos e a vantajosidade de adesão às atas de outros órgãos gerenciadores;

XIII - deliberar sobre os pedidos de adesão às atas geridas pela DLC;

XIV - solicitar a participação em sistemas de registro de preços de outros órgãos gerenciadores;

XV - compor comissões permanentes, deliberativas e especiais de licitação, bem como outras que entender necessárias em seu âmbito de competências;

XVI - decidir sobre os recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas e não reconsideradas no âmbito da DLC e das suas Comissões, nas hipóteses em que a legislação aplicável não atribuir competência a outra autoridade;

XVII - adjudicar ou homologar os processos licitatórios, ou ambos;

XVIII - revogar ou anular o processo licitatório, mediante decisão fundamentada do ordenador de despesa ou titular da pasta requisitante do objeto;

XIX - realizar outras atividades relativas à sua área de atuação e que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, excetuando-se as contratações, alienações, concessões, permissões e locações realizadas pelo DMAE e pelas empresas públicas do Município; e

XX - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

Art. 27. À Assessoria de Apoio Técnico (AAT), UT subordinada à DLC, compete:

I - gerenciar e operacionalizar projetos institucionais relacionados à área de atuação da DLC;

II - propor, controlar e analisar dados, indicadores e resultados relativos às metas de gestão da DLC de modo a auxiliar a tomada de decisões pela Diretoria ou pelo Secretário;

III - acompanhar e auxiliar a gestão das demais unidades, propondo melhorias em relação à processos, fluxos e a utilização de recursos humanos e tecnológicos, promovendo a interlocução com os demais órgãos do município, a fim de construir alternativas e soluções que contribuam para melhores práticas nas contratações;

IV - elaborar e acompanhar o planejamento estratégico da DLC;

V - auxiliar a elaboração da proposta de execução orçamentária da DLC e acompanhar seu implemento, sua execução, de forma a assegurar o seu pleno atendimento;

VI - gerenciar os sistemas sob a responsabilidade da DLC, inclusive quanto às permissões e níveis de acesso de usuários;

VII - auxiliar no planejamento e na realização de capacitações na temática das contratações públicas;

VIII - gerenciar a padronização e a divulgação de cadernos, manuais e formulários elaborados pelas demais unidades da DLC;

IX - coordenar e elaborar minutas de normativos relativos à licitações e contratos no âmbito da DLC;

X - assessorar a diretoria em suas atividades, de forma a elaborar, propor e examinar estudos, projetos, planos de trabalho e pesquisas, no âmbito da competência da DLC;

XI - realizar as rotinas e atividades administrativas necessárias ao funcionamento da DGLC quanto à infraestrutura e matéria de pessoal;

XII - informar a numeração sequencial para as dispensas e inexigibilidades e demais modalidades de contratação previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e das adesões à atas de registro de preços de outros órgãos gerenciadores, não sendo atribuição a análise quanto ao mérito, à correta instrução processual ou atendimento de recomendações do órgão jurídico;

XIII - prestar assessoramento na formulação de políticas relativas às áreas de atuação da DLC;

XIV - coordenar atividades de interesse da DLC;

XV - promover o acompanhamento das ações organizacionais desenvolvidas pelas unidades da DLC;

XVI - promover a divulgação de ações e comunicados da DLC aos órgãos da Administração, bem como a publicação oficial dos atos legais de competência de sua Unidade;

XVII - gerenciar o processo administrativo de apuração de responsabilidade de licitantes e de fornecedores no âmbito das competências da Diretoria, recebendo, autuando e analisando as infrações ou irregularidades cometidas;

XVIII - diretamente ou por meio de comissão, promover, instruir, realizar diligenciar, notificar, emitir parecer técnico e conduzir o procedimento para a aplicação de sanções administrativas e aplicar penalidades decorrentes de infrações ocorridas nos procedimentos de contratações públicas de competência da DLC e na vigência das atas de registro de preços, quando não decorrentes de execução contratual, nas hipóteses em que a legislação aplicável não determinar competência diversa para a aplicação da sanção;

XIX - efetuar e acompanhar o registro das sanções aplicadas nos cadastros necessários;

XX - realizar estudos para o aprimoramento dos procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa de licitantes e de fornecedores; e

XXI - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

Art. 28. À Unidade Permanente de Licitações (UPL), UT subordinada à DLC, compete:

I - planejar, coordenar, executar e supervisionar a fase externa dos procedimentos licitatórios eletrônicos e presenciais, inclusive os destinados à alienação ou permissão de uso de bens imóveis, móveis inservíveis e dos legalmente apreendidos ou penhorados;

II - executar os procedimentos de dispensa de licitação com fundamento nos arts. 75, inc. VIII e 79, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

III - analisar a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira nos processos de adesão à ata de registro de preços gerenciada por outro órgão;

IV - encaminhar as condutas de licitantes ocorridas durante os procedimentos licitatórios para a apuração da responsabilidade administrativa;

V - promover a publicação oficial dos atos legais de competência de sua Unidade;

VI - manter organizado e atualizado banco de dados de jurisprudências e julgamentos acerca de matérias de contratações, a fim de subsidiar e padronizar respostas a questionamentos e análises de recursos e impugnações; e

VII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

Art. 29. À Unidade de Planejamento e Formação de Preços (UPFP), UT subordinada à DLC, compete:

I - analisar os documentos obrigatórios que compõem a fase preparatória das contratações, sob o prisma do atendimento dos requisitos mínimos legais;

II - realizar o planejamento e a elaboração dos documentos que compõem a fase preparatória dos procedimentos que visem o registro de preços de bens e serviços de uso comum no âmbito da Administração Direta e Fundacional, à exceção do DMAE;

III - elaborar as proposições de padronização de documentos da fase preparatória;

IV - elaborar as minutas de editais de contratações;

V - gerenciar o cadastramento dos bens e serviços, mantendo atualizado o catálogo eletrônico;

VI - propor o calendário de contratações com base no plano de contratações anual dos órgãos;

VII - subsidiar o julgamento dos certames para contratações, quando solicitado pelo pregoeiro, agente de contratação ou comissão de licitação;

VIII - subsidiar o julgamento de pedidos de reequilíbrio nas atas de registro de preços geridas pela DLC;

IX - promover a publicação oficial dos atos legais de competência de sua Unidade;

X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria; e

XI - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

Art. 30. À Unidade de Contratos e Registro de Preços (UCRP), UT subordinada à DLC, compete:

I - elaborar e propor a padronização das minutas de contratos e de termos de aditamento, excepcionalizando às relativas às locações de veículos, cuja competência é de órgão da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP);

II - confeccionar as minutas de termos de aditamento nos contratos da Administração Direta solicitadas pelos órgãos contratantes, excepcionalizando às relativas às locações de veículos, cuja competência é de órgão da SMAP;

III - confeccionar os instrumentos contratuais após a homologação dos certames conduzidos pela DLC;

IV - manter atualizado o registro dos contratos decorrentes da Lei Federal nº 14.133, de 2021 firmados pela Administração Direta em sistema do município, em sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado e junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas;

V - realizar o controle acerca da vigência dos contratos firmados pela Administração Direta, emitindo alertas através de sistema aos responsáveis a fim de que avaliem a necessidade e possibilidade de prorrogação dos instrumentos em tempo hábil;

VI - gerenciar as atas de registro de preços de uso comum, firmadas pela DLC;

VII - analisar fatos que possam resultar no cancelamento das atas de uso comum;

VIII - analisar os pedidos de adesão às atas gerenciadas pela Unidade;

IX - analisar os pedidos de adesão às atas de outros órgãos gerenciadores;

X - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, de inclusão e exclusão de marca de produto, a partir de subsídio em parecer da área técnica responsável ou comissão quanto às especificações técnicas, de solicitação de cancelamentos e demais ocorrências que possam afetar a regularidade dos fornecimentos relativos às atas de registro de preços de uso comum;

XI - promover diligências e a notificação de fornecedores em descumprimento às disposições das atas de registro de preços de uso comum, não decorrentes da execução contratual;

XII - orientar os órgãos e entidades quanto aos procedimentos para utilização das atas de registro de preços e quanto às providências a serem tomadas no caso de apuração de sanções administrativas de contratações originárias de atas de registro de preços;

XIII - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos dentro de sua área de atuação;

XIV - promover a publicação oficial dos atos legais de competência de sua Unidade;

XV - encaminhar, à área de apoio técnico ou comissão designada, notícia de cometimento de infrações praticadas por detentor de ata de registro de preços durante a vigência destas, quando não decorrentes de execução contratual; e

XVI - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.