Conteúdos relacionados a: Impostos e taxas

O contribuinte que não estiver abrangido por iluminação pública, pode solicitar a Isenção do Custeio de Iluminação Pública (CIP).

 

Requisitos / Documentos necessários

Preenchimento de formulário, conta de Luz e documento de identificação.

 

Principais Etapas do Serviço

Após a protocolização da Consulta, a mesma é designada para um Auditor-Fiscal da Receita Municipal emitir parecer fiscal sobre a matéria. Emitido o parecer, este é submetido à chefia para aprovação. Em seguida é encaminhado ao interessado.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Geralmente em torno de 30 dias úteis.

 

Formas da Prestação do Serviço

Por meio do Portal de Serviços da SMF. Para acessá-lo, clique aqui.

 

Legislação

Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006 (Regulamenta a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública).

 

Atualizado em
06/08/2021

Exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública direta e seus órgãos, bem como das entidades da Administração indireta, no que concerne à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

Requisitos/ Documentos necessários

O órgão, dotado de independência técnica, manifesta-se mediante informação, instrução, relatório, inclusive de gestão fiscal, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos. Atua, ainda, na identificação e correção de possíveis irregularidades e tem, entre suas atribuições, a de colaborar para desempenhos mais eficientes na aplicação de recursos públicos.

 

Principais Etapas do Serviço

Controle preventivo da despesa pública e Auditorias Ordinárias e Especiais.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O processo ocorre ao longo de todo o exercício financeiro.

 

Formas de Prestação do Serviço

Atuação presencial "in loco" e via acesso aos sitemas contábeis, orçamentários, financeiro, patrimoniais, entre outros.

Site da CGM em http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smtc/

 

Legislação

A CGM, criada pela Lei Complementar nº 625 de 2009, no âmbito municipal.

 

Atualizado em
11/06/2021

A consulta à Secretaria Municipal da Fazenda é formulada quando o contribuinte tem alguma dúvida sobre a interpretação da legislação tributária. A consulta pode ser formulada desde que não tenha iniciado a ação fiscal.

 

Requisitos/ Documentos necessários

  • Comprovante de inscrição no CNPJ;
  • Documento de identificação do representante legal e procurador, se for o caso;
  • Documentos societários;
  • Instrumento de procuração, se for o caso;
  • Requerimento com o detalhamento da dúvida; importante anexar toda a documentação relacionada à dúvida, como contratos de prestação de serviço, quando se tratar de dúvida sobre o ISS.

 

Principais Etapas do Serviço

Após a protocolização da Consulta, a mesma é designada para um Auditor-Fiscal da Receita Municipal emitir parecer fiscal sobre a matéria. Emitido o parecer, este é submetido à chefia para aprovação. Em seguida é encaminhado ao interessado.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Em torno de 300 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Processo Administrativo aberto por iniciativa do contribuinte.

 

Legislação

Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006.

Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações.

 

Atualizado em
06/08/2021

Permite o pagamento do IPTU com cartão. Ainda, qualquer tributo que esteja em Dívida Ativa pode ser pago com cartão.

Para verificar dúvidas frequentes, clique aqui.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Basta apenas  preencher os campos de informações necessárias.

 

Principais Etapas do Serviço

Identificação do(s) débito(s) a ser(em) parcelado(s). Escolha do número de parcelas. Cadastramento do e-mail.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Instantâneo.

 

Formas de Prestação do Serviço

Para pagar seu IPTU com cartão de crédito, clique aqui.

Para parcelar seu débito em dívida ativa com cartão, clique aqui.

 

Legislação

Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020 (Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e revoga o Decreto nº 14.941, 4 de outubro de 2005).

Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).

 

Atualizado em
09/08/2021

É um canal on-line no qual o contribuinte pode relatar irregularidades sobre os seguintes tributos: IPTU, ISSQN e ITBI. As denúncias podem conter informações como não emissão de notas, fraudes e sonegações em geral, com anonimato garantido.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Não é preciso fornecer dados pessoais, mas apenas alguns dados sobre o denunciado e a infração cometida.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A denúncia é feita instantaneamente.

 

Formas de Prestação do Serviço

A denúncia pode ser feita no Portal de Serviços, escolhendo a opção SMF/Geral/ Denúncias.

 

Taxas

O serviço é disponível gratuitamente.

 

Legislação

Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).

 

Atualizado em
06/08/2021

Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda.

 

Permite o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município em até 36 parcelas. As guias de pagamento das parcelas serão encaminhadas mensalmente para o e-mail cadastrado.

Você também possui a opção de fazer o parcelamento no Cartão de Crédito, clicando aqui.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Débito esteja inscrito em Dívida Ativa. Não são necessários documentos, apenas o cadastramento de um e-mail para o recebimento futuro das guias.

 

Principais Etapas do Serviço

Identificação do(s) débito(s) a ser(em) parcelado(s).

Escolha do número de parcelas.

Cadastramento do e-mail.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Instantâneo.

 

Formas de Prestação do Serviço

Para Parcelar seu débito, por guia ou cartão, clique aqui.

 

Legislação

Lei Complementar nº 7, de 1973 e alterações (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).

Decreto 20.473, de 18 de fevereiro de 2020 (Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e revoga o Decreto nº 14.941, 4 de outubro de 2005.).

 

Atualizado em
17/02/2021

Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda.

 

O IPTU é um tributo cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade.

A Base de Cálculo é o valor venal do imóvel. Já as alíquotas variam conforme o valor do imóvel, disposta na Lei Complementar nº 859, de 2019.

A Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que é cobrada pela Prefeitura junto com o IPTU, foi criada pela Lei Complementar nº 113, em 21 de dezembro de 1984. A TCL é calculada anualmente com base na Unidade de Referência Municipal (URM) em função da destinação de uso, localização e da área do imóvel beneficiado.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Os requisitos e documentos necessários mudam conforme o serviço desejado pelo contribuinte. Verifique abaixo os serviços disponíveis.

 

Principais Etapas do Serviço

As etapas variam conforme o serviço desejado pelo contribuinte.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo vai depender do serviço solicitado.

 

Formas de Prestação do Serviço

Valores de Metro Quadrado

Valores de metro quadrado de terrenos vigentes no exercício 2021 (para faces)

Valores de metro quadrado de tipos construtivos vigentes no exercício 2021 (para construção)

Para Pagamentos, clique aqui.

Para Certidão do Imóvel, clique aqui.

Para Formulários, clique aqui.

Para Imobiliárias, clique aqui.

Para Certidão do Imobiliário, clique aqui.

Para o Cálculo do IPTU, clique aqui.

Para IPTU nos bairros, clique aqui.

Para impugnações de IPTU, clique aqui.

Para alteração do nome do proprietário do imóvel, clique aqui.

Para parcelamento de dívidas, clique aqui.

Para atendimento sobre dívidas em execução judicial, clique aqui.

Para autorizar o débito automático do IPTU, clique aqui.

 

Legislação

Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (consolidada e atualizada até a LC 827/18)

Institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984 (atualizada até 31/12/2012)

Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei Complementar nº 36.195, de 19 de dezembro de 1995 (atualizada até 31/12/2012)

Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005 (atualizada até 31/12/2012)

Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005

Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, os parágrafos 2º a 5º do art. 2° da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, o artigo 5º da Lei Complementar nº 212, de 28 de dezembro de 1989, e o inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 551, de 8 de junho de 2006

Cria a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes”.

Decreto nº 19.428, de 23 de junho de 2016

Regulamenta a concessão dos certificados de que tratam o inciso XXVII do artigo 21 e o parágrafo 14 do artigo 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 dezembro de 1973, e o parágrafo 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, alterados pela Lei Complementar nº 785, de 16 de dezembro de 2015.

Coletânea de Legislação do IPTU

Consolidada e atualizada até 31/01/2018

Atualizado em
06/08/2021

Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda, pelo link acima.

 

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo que deve ser pago pelo adquirente na aquisição de um imóvel. Em Porto Alegre, o imposto deve ser pago antes da transmissão no cartório competente.

 O ITBI tem como fator gerador a transmissão, entre pessoas vivas, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
 
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista.
A alíquota é de 3%, exceto nas hipóteses descritas  nos incisos I a IV do artigo 16 da Lei Complementar nº 7, de 1973.
 
São contribuintes do ITBI: nas cessões de direitos, o cedente; na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; e nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou direito transmitido.
A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, atribuído pelo Agente Fiscal da Receita Municipal.
Se a aquisição for gratuita (doação ou herança), o imposto a ser pago é o ITCD, de competência do Estado.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Os requisitos e documentos necessários vão depender do tipo de serviço solicitado.

 

Principais Etapas do Serviço

As etapas do serviço vão depender do tipo de serviço solicitado.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Os prazos para realização do serviço vão depender do tipo de serviço solicitado.

 

Formas de Prestação do Serviço

Pagamentos

A guia para Recolhimento do ITBI deve ser solicitada no tabelionato ou via agente financeiro.

Caso o imóvel tenha sido adquirido por leilão ou adjudicação, a solicitação é presencial na Loja de Atendimento. Caso a aquisição do imóvel tenha sido realizada via tabelionato de outro município, este tabelionato deverá se cadastrar no sistema da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre para poder solicitar a guia de estimativa.

O tabelionato deverá solicitar o cadastro para inclusão de guias de ITBI através do e-mail: itbi@smf.prefpoa.com.br.

Onde pagar

Casas lotéricas: as agências lotéricas aceitam pagamentos de guias de até R$ 1 mil. O limite é por documento, não por contribuinte.

Bancos: Banrisul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, HSBC, Itaú, Santander, Sicredi, Citibank e Original.

Emissão de Guias

Como regra geral, a guia é solicitada no tabelionato ou agente financeiro. Contudo, em casos como leilão ou adjudicação o contribuinte deve protocolar sua solicitação em nosso Portal de Serviços, de acordo com as instruções lá descritas.

Parcelamentos

Guia de Arrecadação de ITBI: é possível parcelar em até 12 vezes, observando o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. As parcelas nesta modalidade não têm juros. A escrituração do imóvel só poderá ser realizada após a quitação do parcelamento.

Declaração de Operações Imobiliárias do Município (DOIM)

A DOIM é um recurso eletrônico desenvolvido pela Prefeitura para que os cartórios e tabelionatos informem à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) todas as transações envolvendo imóveis em Porto Alegre, conforme determina Lei Complementar nº 197, que dispõe sobre o ITBI.
 
A declaração deve ser enviada até o último dia útil do mês seguinte às operações imobiliárias.
 
A DOIM é uma aplicação de acesso restrito aos Cartórios de Ofício de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis previamente cadastrados pela Prefeitura de Porto Alegre.

Para enviar a DOIM, clique aqui.

Formulários

Consulta

Interpretação de legislação tributária

 

Solicitação de Guia de ITBI

Guia de Arrecadação do ITBI -  Imóvel de condomínio

Guia de Arrecadação do ITBI - Imóvel isolado

Guia de Arrecadação do ITBI - Terreno

Guia de Arrecadação do ITBI - Outros

Guia Retificativa do ITBI

 

Solicitação de parcelamento

Parcelamento da Guia de Arrecadacao do ITBI

 

Exclusão da construção

Construção para Imóvel Isolado

Construção para Incorporação Imobiliária

 

Recursos

Recurso Voluntário ao Tribunal de Recursos Voluntários (TART)

Reclamação Fiscal / Lançamento

Reestimativa Fiscal

Recurso de Reestimativa Fiscal

Revisão da Exclusão da Construção

 

Restituição de valor pago a título de ITBI

Anulação do Ato Jurídico

Exoneração Tributária

Não-realização do Ato Jurídico

Pagamento Considerado Indevido

Redução da Base de Cálculo

 

Solicitação de imunidade para os casos de aquisição de imóveis

Autarquia

Entidade Sindical de Trabalhadores

Fundação de Partido Político

Fundação Pública

Instituição de Assistência Social

Instituição Educacional

Partido Político

Templo

 

Solicitação de imunidade / preponderância

Cisão de Pessoas Jurídicas

Extinção de Pessoa Jurídica

Fusão de Pessoas Jurídicas

Incorporação de Pessoas Jurídicas

Integralização de Capital Social

 

Solicitação de isenção tributária

Casa própria

Conselho ou Ordem Profissional

Realização de Capital em Fundo de Investimento Imobiliário

Terreno destinado à construção da casa própria

Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental

Programa de Arrendamento Residencial CEF

Programa Minha Casa Minha Vida - Solicitação de isenção

Inovapoa – Requerimento 

Inovapoa - Memorial descritivo

 

Solicitação de não-incidência tributária

Desincorporação pelo Primitivo Integralizante

Extinção de condomínio

 

Formulário para solicitação de serviços não relacionados nos itens anteriores

Outros assuntos

 

Procurações e Substabelecimento

Procuração (modelo)

Substabelecimento (modelo)

Acesso ao usuário externo (tabelionatos)

Acesso de tabelionatos, clique aqui.

 

Legislação

Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e alterações (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).

Lei Complementar nº 197,de 21 de março de 1989 e alterações (Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos).

Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989 (Regulamenta a Lei Complementar nº 197,de 21 de março de 1989).

 

Atualizado em
06/08/2021

Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda.

 

É possível colocar em débito em conta o parcelamento anual do ISSQN-TP (autônomos) em até 12 vezes iguais, sem multa e juros. O vencimento da primeira parcela ocorre no último dia útil de janeiro.

O parcelamento de dívida do ISSQN (empresas) pode ser colocado em débito em conta pelo termo de parcelamento, corresponde ao número que consta na coluna termo/parcelamento de sua guia. O débito em conta será cadastrado somente para o parcelamento informado na solicitação.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Formulário impresso pelo site (clique aqui).

 

Principais Etapas do Serviço

Para autorizar o débito automático de um tributo ou parcelamento em conta corrente de um banco conveniado, informe os dados solicitados, imprima o formulário, preencha os seus campos e entregue no banco para que este registre no seu sistema e envie requisição eletrônica dessa operação para a Prefeitura.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A solicitação ao banco deve ser realizada 24 dias úteis antes do vencimento do primeiro débito em conta.

 

Formas de Prestação do Serviço

Lista dos bancos que oferecem o serviço: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Sicredi e Original.

Portal de Serviços da SMF

Acesso aos serviços online da Secretaria da Fazenda

Legislação

Instrução Normativa SMF nº 04/2019 (Altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais – SAREM, integrado pelos estabelecimentos arrecadadores credenciados junto ao Município).

Instrução Normativa SMF n° 09/2009 (Altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM, integrado pelos estabelecimentos arrecadadores credenciados junto ao Município).

 

Atualizado em
06/08/2021

Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda.

 

O sistema DECWEB apresenta basicamente as mesmas funcionalidades que o seu antecessor, o programa ISSQNDec, e provê uma interface web para escrituração e entrega da Declaração Eletrônica do ISSQN e impressão da guia para pagamento do imposto.
A DECWEB registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente a serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando apurar o valor do imposto para a emissão de documento de arrecadação (guia de pagamento) referente à escrituração efetuada.
 

Requisitos/ Documentos necessários

Para cadastramento realizado via internet, Certificado Digital. 

Se realizado presencialmente:

  • O formulário de cadastramento preenchido e assinado pelo responsável legal ou procurador (com firma reconhecida).
  • Cópia do Contrato Social e/u alteração contratual com cláusula administrativa.
  • Procuração com firma reconhecida, se for o caso.

 

Principais Etapas do Serviço

Da mesma forma como realizado pelos contribuintes que aderiram à NFS-e, antes de acessar o sistema DECWEB é necessário passar primeiro pelo Cadastramento do Controle de Acesso.

Vencida esta etapa, o próximo passo para entregar a Declaração Eletrônica do ISSQN usando a DECWEB é fazer o Credenciamento nesse sistema, momento no qual o contribuinte do ISSQN, obrigado à entrega da Declaração Eletrônica do ISSQN, habilita-se a utilizar o sistema DECWEB.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O cadastramento e credenciamento são realizados on-line. 

Após realizá-los a Declaração pode ser enviada imediatamente.

 

Formas de Prestação do Serviço

O cadastramento pode ser realizado pela internet ou presencialmente.  

O sistema DECWEB é utilizado exclusivamente on-line.

Portal de Serviços da SMF

Acesso aos serviços online da Secretaria da Fazenda

Legislação

Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 e atualizações (Institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)

Decreto Nº 15.059, de 2006 (Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec).

Instrução Normativa SMF nº 001/2016 (Institui normas acerca da execução orçamentária para os primeiros trinta (30) dias do exercício de 2016).

 

Atualizado em
06/08/2021