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Este serviço permite fazer o download do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) - Lei Complementar nº 434, de 1º /12/ 1999, atualizada até a Lei Complementar nº 667, de 3/01/2011, incluindo a Lei Complementar nº 646, de 22/07/2010 e os anexos. É um instrumento de organização da cidade. Ele define as regras do jogo e estabelece uma espécie de pacto, entre o Poder Público e a sociedade, no sentido de buscar caminhos para uma maior integração entre o homem e o seu ambiente.

 

Requisitos / Documentos necessários

Serviço online.

 

Principais Etapas do Serviço

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Guia Prático para utilizar/manusear o PDDUA - PDF

Plano Diretor (LC 434/99 atualizada e compilada até a LC 667/11, incluindo a LC 646/10) - PDF

Anexo 01: Divisão Territorial e Zoneamento de Uso e Regime Urbanístico

Anexo 1.1 - Mapa - PDF

Anexo 1.2 - Regime Urbanístico - PDF

Anexo 02: Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento

Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento - PDF

Anexo 03: Áreas de Interesse Cultural e Áreas de Ambiência Cultural
Do anexo 3.1 ao anexo 3.30 - PDF
Do anexo 3.31 ao anexo 3.70 - PDF
Do anexo 3.71 ao anexo 3.134 - PDF
Anexo 04: Densidades Brutas

Densidades Brutas - PDF

Anexo 05: Regime de Atividades

Regime de Atividades - PDF

  Anexo 5.1 - Grupamento de Atividades

  Anexo 5.2 - Classificação das Atividades para a Área e Ocupação Intensiva

  Anexo 5.3 - Restrição quanto à implantação de Atividades na Área de Ocupação Intensiva

  Anexo 5.4 - Restrição quanto aos limites de porte na Área de Ocupação (Alterado pelo decreto 18.604, de 31 de março de 2014)

  Anexo 5.5 - F1 - Atividades Permitidas na Área de Ocupação Rarefeita; - F2 -  Classificação das Atividades Complementares à dinâmica econômica de Áreas de Ocupação Rarefeita

  Anexo 5.6 - Atividades e prédios preexistentes

  Anexo 5.7 - Área Central

  Anexo 5.8 - Classificação e afastamentos de segurança para depósitos e postos de revenda de GLP

  Anexo 5.9 - Controle da polarização de entretenimentos noturnos

Anexo 06: Índice de Aproveitamento

 Índice de Aproveitamento - PDF

Anexo 07: Regime Volumétrico

Regime Volumétrico - PDF

  Anexo 7.1 - Regime Volumétrico em função das UEUs

  Anexo 7.2 - Regime Volumétrico

Anexo 08: Parcelamento do Solo

Parcelamento do Solo - PDF

  Anexo 8.1 - Padrões para Loteamentos

  Anexo 8.2 - Padrões para Desmembramentos

  Anexo 8.3 - Padrões para Fracionamento

  Anexo 8.4 - Padrões para Edificação - Condomínios por Unidades Autônomas

Anexo  09: Classificação das Vias e Perfis Viários

Classificação das Vias e Perfis Viários - PDF

  Anexo 9.1 - Classificação das Vias

  Anexo 9.2 - Perfis Viários   

Anexo 10: Garagens, estacionamentos e postos de abastecimento

 Garagens, estacionamentos e postos de abastecimento - PDF

 10.1 - Garagens, estacionamentos e postos de abastecimentos

  10.2 - Garagens e estacionamentos na área central

Anexo 11: Projetos especiais

Projetos especiais - PDF

  Anexo 11.1  - Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º Grau - Atividades Obrigatórias

  Anexo 11.2  - Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º Grau - Atividades Obrigatórias

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A informação é fornecida na hora da consulta.

 

Formas de Prestação de Serviço

Somente acessar os links disponíveis - serviço online.

 

Legislação

Lei Complementar nº 434, de 1º /12/ 1999, atualizada até a Lei Complementar nº 667, de 3/01/2011, incluindo a Lei Complementar nº 646, de 22/07/2010 e os anexos.

Atualizado em
07/05/2020

Mapas para download em vários formatos como PDF, shapefile e DWG como do PDDUA (Plano Diretor e Anexos), Bairros, Eixo de Logradouros, Zonal Rural, Zona do Uso por Unidade, AEIS, APP (Áreas de Preservação Permanente), RP (Região do Planejamento), ROP (Região de Orçamento Participativo), PBZPA (Leg. Aeroportuária) e ERB (Estação Rádio Base).

 

Requisitos / Documentos necessários

Serviço online.

 

 

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA L.C. 434/99)

Guia Prático do PDDUA - PDF

Anexo 1.1 - PDF | CAD | ShapefileMetadados

Anexo 4 - PDF

Anexo 5.1 - PDF

Anexo 6 - PDF

Anexo 7.1 - PDF

Anexo 7.1 (Classificado por Alturas Máximas) - PDF

 
Áreas de Preservação Permanente (APP)

Shapefile | Metadados

Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS

PDF | Shapefile | Metadados

Bairros (LC 12.112/16)

PDF | Shapefile | Metadados

Anexo II - Índice dos mapas da espacialização individual dos limites de cada bairro - PDF

Anexo II - Mapas de bairros individuais de 1. Aberta dos Morros a 33. Higienópolis - PDF

Anexo II - Mapas de bairros individuais de 34. Hípica a 66. Pitinga - PDF

Anexo II - Mapas de bairros individuais de 67. Ponta Grossa a 94. Vila São José - PDF

Cartas do Aerolevantamento de 2010 - Escala 1:1000

PDF | CAD

Eixos de Logradouros

Shapefile | Metadados

Estações Rádio Base (ERB's)

Shapefile | Metadados

Macrozonas

PDF

Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA), Helipontos (PBZH) e Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR)

Shapefile | Metadados

PBZPA - Material informativo

PDF

Regiões de Planejamento (RP)

Shapefile | Metadados

Regiões do Orçamento Participativo (ROP)

PDF | Shapefile | Metadados

Resoluções que alteram o Plano Diretor

PDF

Zona Rural (LC 775/15)

PDF

Zonas de Uso por Subunidade

PDF

Rede de Referência Cadastral Municipal

Link

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A informação é fornecida na hora da consulta.

 

Formas de Prestação do Serviço

Somente acessar os links disponíveis - serviço online.

 

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o endereço eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, atualizada até a Lei Complementar nº 667, de 03 de janeiro de 2011, incluindo a Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010 e os anexos (Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.).

Atualizado em
30/06/2020

A CGIU-SMAMS informa que, temporariamente, está realizando apenas atendimento remoto através do e-mail dmweb@portoalegre.rs.gov.br, em virtude das medidas de proteção contra o COVID-19.

 

Visa incluir o endereço do requerente que não se encontra contemplado na face da Divisão Territorial do Município. Serve em grande parte, para o mesmo ter acesso às informações fornecidas pela DMI-Declaração Municipal Informativa.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Planta de situação do imóvel (clique aqui).

IPTU. Obs.: Para endereços não cadastrados na DMWEB

 

Principais Etapas do Serviço

Verificar na DMWEB (clique aqui) se o endereço ou expediente único estão
cadastrados, caso contrário, a solicitação deve ser realizada através do site (clique aqui)  anexando, preenchidos, os
 documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).

Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMS/DGPUS/CGIU/USIG - Equipe de Sistemas de Banco de Dados - ESBD que analisa e insere o endereço na DTE - Divisão Territorial.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para primeira análise.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do Link (clique aqui).

 

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o endereço eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI)

Atualizado em
01/04/2020

Manutenção e conservação de passeios/calçadas, calçadões, passagens de pedestres, rampas de acessibilidade, passagens de canteiro central, escadarias e pontos de ônibus públicos municipais.

 

Requisitos / Documentos Necessários

 Identificação do usuário e endereço da ocorrência via canal 156.

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do usuário, vistoria, programação do serviço e retorno ao usuário sobre a conclusão da demanda.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

45 dias após cadastro no 156.

 

Formas de Prestação de Serviço

Com equipes próprias ou terceirizadas através de contrato específico.

 

Atualizado em
23/07/2020

Fiscalização de calçadas (Passeios Públicos), nas  vias que possuam meio-fio, cordão ou guia (Art.3 Decreto 17.302/11).

Passeios:
Levantar ou rebaixar o passeio e/ou meio-fio, execução, limpeza e conservação, pavimentar ou conservar passeio em rua com meio-fio, remover ou alterar a pavimentação do passeio ou meio-fio, efetuar escavações sem licença, despejar águas servidas, lixo ou qualquer resíduo, depositar materiais ou preparar argamassa.

Logradouros públicos:
Escavação, remoção ou alteração de pavimentação, fazer ou lançar condutos, nos logradouros, concorrer ou obstruir direta ou indiretamente calhas, bueiros ou boca de lobo, despejar águas servidas, lixo ou resíduos nos logradouros, depositar qualquer material ou preparar argamassa em logradouros, transporte de material prejudicando a limpeza em logradouros, impedir trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros.

Obras:
Construção sobre logradouro, obras causando danos, oferecendo riscos à segurança e ao interesse público, obra sobre rede pluvial ou área não edificável, obra causando transtornos (falta de passeio provisório, limpeza dos logradouros e inadequada instalação de tapumes) e fechamento de obra paralisada.
 
Andaimes:
Andaimes em desacordo com o código de edificações, andaime excedendo a largura permitida sobre a calçada, andaime  na calçada não observando a altura mínima de 2,5m, falta de proteção em todas as faces livres dos andaimes instalados nas calçadas pontaletes, andaime a menos de 0,5m do meio-fio, impedindo por meio de travessas o livre trânsito de pedestres.

Tapumes:
Tapume ocupando mais de 50% da calçada, sem licença; ausência de tapume em construção recuada, ausência de tapume em construção no alinhamento, tapume instalado sem observância de 1m de passagem livre para pedestres, tapume em obra concluída, obra sem licença  com tapume sobre o passeio, recuar tapumes ao alinhamento.

Quiosque e edificações na calçada (Comercialização de apartamentos da edificação)
Toldo na calçada, portão embaraçando o trânsito de pedestres no passeio, obstáculos nos corredores das galerias públicas,  acesso coberto em desacordo com o código de edificações e guaritas de vigilância.

 

Principais Etapas do Serviço

Fiscalização Proativa:
Levantamento das condições de trafegabilidade das calçadas (fluidez, segurança e conforto)
Notificação dos proprietários para realizarem o conserto.
Autuação.
 
Fiscalização Reativa:
Recebimento do serviço através do 156.
Vistoria do local.
Notificação do proprietário.
Realização de vistoria para acompanhamento do serviço.
Emissão do auto de infração em caso de não atendimento da notificação.
 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo legal 45 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

A fiscalização comparece ao local e notifica a quem de direito para a realização do conserto.

 

 

Legislação

Decreto nº 13.020, de 05 de dezembro de 2000 (Utilização de espaços nos passeios públicos para a construção de guaritas de segurança).

Decreto nº 14.052, de 02 de janeiro de 2003 (Licenciamento de floreiras, vasos decorativos e outros equipamentos do gênero no passeio público fronteiriço a escolas, clubes, condomínios, entidades de classe, templos religiosos e outros similares).

Decreto nº 14.970, de 08 de novembro de 2005 (Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos). (Revogado pelo Decreto nº 17.302/2011)

Decreto nº 17.302, de 15 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos).

Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Institui o Código de Edificações de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Institui posturas para o Município de Porto Alegre).

Lei nº 8.317, de 09 de junho de 1999 (Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público).

Lei nº 8711, de 17 de janeiro de 2001 (Dispõe sobre a permissão de uso do passeio público fronteiriço a escolas, clubes, condomínios, entidades de classe, templos religiosos e outros, para a colocação de floreiras, vasos decorativos e outros equipamentos).

Lei Complementar nº 678, de 22 de agosto de 2011 (Institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 (Institui o Estatuto do Pedestre e cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre - Consepe).

Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016 (Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e normas especiais para a constituição de dívida não tributária em de Porto Alegre).

Lei nº 12.518, de 13 de março de 2019 (Dispõe sobre o ordenamento dos equipamentos e dos elementos de mobiliário urbano do Município de Porto Alegre).

Atualizado em
23/07/2020

Manutenção de próprios municipais - tanto estruturas das edificações como estrutura interna e pequenos reparos que ultrapassem a capacidade das secretarias de realizar por seus setores de serviços gerais (como troca de torneiras e outros serviços).

 

Requisitos / Documentos necessários

Identificação do usuário e endereço da ocorrência via canal 156.

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do usuário, vistoria, programação do serviço se viável e retorno ao usuário sobre a conclusão da demanda.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo de atendimento depende da vistoria e levantamento dos serviços envolvidos e orçamento para execução.

 

Formas de Prestação de Serviço

Com equipes próprias ou terceirizadas através de contrato específico.

Atualizado em
23/07/2020

 Manutenção e conservação de vias pavimentadas com paralelepípedos, pedras irregulares, blocos e placas de concreto.

 

Requisitos / Documentos Necessários

Identificação do usuário e endereço da ocorrência via canal 156.

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do usuário.

Vistoria.

Programação do serviço.

Retorno ao usuário sobre a conclusão da demanda.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

45 dias após cadastro no 156.

 

Formas de Prestação de Serviço

Com equipes próprias ou terceirizadas através de contrato específico.

Atualizado em
23/07/2020

Manutenção e conservação de vias com asfalto

 

Requisitos / Documentos Necessários

Identificação do solicitante e endereço da ocorrência via canal 156.

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do usuário.

Vistoria.

Programação do serviço e retorno ao usuário sobre a conclusão da demanda.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 45 dias, após cadastro no 156.

 

Formas de Prestação de Serviço

Com equipes próprias ou terceirizadas através de contratos específicos.

Atualizado em
23/07/2020

Manutenção e  conservação de vias não pavimentadas (vias de chão batido/terra) com aplicação ou não de saibro ou outro material adequado.

 

Requisitos / Documentos Necessários

Identificação do usuário e endereço da ocorrência via canal 156.

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do usuário.

Vistoria.

Programação do serviço.

Retorno ao usuário sobre a conclusão da demanda.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

45 dias após cadastro no 156.

 

Formas de Prestação de Serviço

Com equipes próprias ou terceirizadas através de contrato específico.

Atualizado em
23/07/2020

A CGIU-SMAMS informa que, temporariamente, está realizando apenas atendimento remoto através do e-mail dmweb@portoalegre.rs.gov.br, em virtude das medidas de Proteção contra o COVID-19.

 

Esclarecimento de dúvidas referente ao alinhamento predial, levantamento planialtimétrico referente ao artigo 51 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDUA, traçado viário, vistorias solicitadas quanto ao alinhamento predial, consultas técnicas sempre referentes ao alinhamento predial e atendimento dos processos colocados em comparecimento da EAP - Equipe de Alinhamento Predial.

OBS: Somente serão atendidas as dúvidas de comparecimento dos processos físicos quando o RT solicitar o encaminhamento do processo na Equipe de Alinhamento Predial (EAP) e o seu respectivo agendamento.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Preenchimento dos dados solicitados no site (clique aqui)

 

Principais Etapas do Serviço

 Acessar o site (clique aqui).  

 Selecionar "Secretaria do Meio Ambiente e da Sustentabilidade" no campo Secretaria e - Equipe de Alinhamento Predial - EAP" em Setor;

 Preencher os outros campos conforme informações solicitadas, inclusive data e horário de atendimento.

 No dia e data selecionados comparecer ao Setor de Documentação da SMAMS - Av. Borges de Medeiros, 2244 –  4º andar para ser encaminhado ao setor competente. Somente serão atendidas as dúvidas de comparecimento dos processos físicos quando o RT solicitar o encaminhamento do processo ao setor EAP.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Em torno de 15 minutos para atendimento presencial nos dias e horários previstos para o agendamento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial mediante agendamento.

 

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o sítio eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

Atualizado em
01/04/2020

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