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Recebimento de den√ļncias e reclama√ß√Ķes ¬†sobre problemas com fia√ß√£o solta. A equipe fiscaliza e lavra intima√ß√Ķes preliminares. A SMSURB faz a¬†realiza√ß√£o do corte e remo√ß√£o da fia√ß√£o.

 

Requisitos/ Documentos necess√°rios

Informar endereço da ocorrência e o problema constatado.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

 

Principais Etapas do Serviço

Recebimento da den√ļncia, encaminhamento para atendimento da equipe, constata√ß√£o da den√ļncia pela fiscaliza√ß√£o, lavratura da intima√ß√£o preliminar √† CEEE Equatorial, lan√ßamento em planilha e encaminhamento do local √†¬†equipe de corte da SMSURB.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

180 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Atendimento administrativo e externo.

 

Legislação

Lei n¬į. 11.870, de 07 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto n¬į. 20268/2019¬†(obriga as empresas e as concession√°rias que fornecem energia el√©trica, telefonia fixa, banda larga, televis√£o a cabo ou outro servi√ßo, por meio de rede a√©rea, a retirar de postes a fia√ß√£o excedente e sem uso que tenham instalado).

 

 

Atualizado em
17/01/2024

As orienta√ß√Ķes desta p√°gina referem-se exclusivamente aos autos de infra√ß√£o emitidos pela SMAMUS ‚Äď fiscaliza√ß√£o predial, ambiental e causa animal. Autos de Infra√ß√£o emitidos por outras secretarias devem seguir as orienta√ß√Ķes pr√≥prias de seus respectivos √≥rg√£os.

A Equipe de Apoio à Ação Fiscal é responsável pelo recebimento dos processos de defesa de auto de infração, pela abertura dos processos de cobrança e pela orientação aos contribuintes sobre como proceder em caso de autuação.

Todas as informa√ß√Ķes sobre a tramita√ß√£o de um processo de defesa/apura√ß√£o de auto de infra√ß√£o est√£o dispon√≠veis no v√≠deo Descomplica SMAMUS - Auto de Infra√ß√£o, dispon√≠vel no canal do YouTube da SMAMUS. Assista¬†ao v√≠deo e entenda tudo o que voc√™ precisa saber!

 

Acesse aqui ao Guia do Auto de Infração.

Requisitos / documentos necess√°rios

Ao receber um auto de infração, o autuado possui até 30 dias para abrir seu processo de defesa.

O que deve conter no processo? Via do auto de infração e documento com a defesa inicial (arrazoado explicativo).

√Č facultada a apresenta√ß√£o de documentos complementares, tais como fotos, planta do im√≥vel, alvar√° de funcionamento, consulta CNPJ, etc.

Importante: a pessoa respons√°vel pela abertura do processo e/ou o autuado dever√£o fornecer e-mail para contato e estar atento √†s notifica√ß√Ķes enviadas pela EAAF. As notifica√ß√Ķes ocorrer√£o, preferencialmente, por e-mail.

 

Formas de solicitação do serviço

Para abrir processo de defesa, o autuado deve seguir os passos abaixo:

  1. Acessar o  Portal de Licenciamento.
  2. Em ‚ÄúMeus Processos‚ÄĚ clicar em ‚ÄúNovo Processo‚ÄĚ:
  3. Selecionar o tipo de processo: "Defesa de Auto de Infração".
  4. Preencher os dados do requerimento.
  5. Anexar os documentos de defesa.
  6. Aceitar o Termo de Notificação.
  7. O n√ļmero de protocolo √© o n√ļmero do processo gerado. Esse n√ļmero n√£o mudar√°. Ap√≥s a abertura do processo de defesa, as solicita√ß√Ķes de informa√ß√Ķes, de acesso aos processos e o encaminhamento de documentos dever√£o ser feitos por e-mail para smams.eacj@portoalegre.rs.gov.br.

 

Principais etapas do serviço

  1. Apresentação da Defesa pelo autuado: análise interna;
  2. Notifica√ß√£o para Raz√Ķes Finais: autuado √© comunicado por meio de Of√≠cio para que apresente suas raz√Ķes finais; an√°lise interna dos documentos apresentados;
  3. Notificação da Decisão Administrativa: autuado é comunicado da Decisão Administrativa emitida pela Comissão Judicante, se há multa, deve solicitar o boleto bancário para pagamento da mesma;
  4. Apresenta√ß√£o de recurso (Facultativa ‚Äď pode ser feita em caso de discord√Ęncia da Decis√£o):¬†an√°lise interna pela inst√Ęncia recursal (Gabinete do Secret√°rio da SMAMUS); decis√£o Final.

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Não há prazo estabelecido para emissão da Decisão Administrativa. O prazo prescricional do Auto de Infração é de 5 anos.

 

 

Atualizado em
26/05/2023

Solicitação de alteração, inclusão ou exclusão de Gravames nos mapas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Solicitação de alteração de categoria de logradouros (exemplo: de Beco para Rua).

Gravame √© a forma legal de incluir uma Diretriz (inten√ß√£o) prevista no PDDUA e compreendem o sistema vi√°rio do munic√≠pio e √°reas de equipamentos urbanos p√ļblicos e comunit√°rios (parques, pra√ßas, de ensino, seguran√ßa p√ļblica, infraestrutura urbana, transporte, lazer, cultura, sa√ļde).

Requisitos / Documentos necess√°rios

Obrigatórios (não é possível fazer o protocolo sem estes documentos):

  • Justificativa;
  • Croqui de localiza√ß√£o.

Documentos opcionais (não obrigatórios):

  • Matr√≠cula do im√≥vel atingido;
  • Contas de √°gua ou luz;
  • Imagens diversas que possam subsidiar a an√°lise t√©cnica.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do Portal de Licenciamento.

 

Principais Etapas do Serviço

  1. Acesse o Portal de Licenciamento;
  2. Clique em Serviços Urbanísticos e ambientais;
  3. Clique em Novo Processo, e após selecione o serviço Solicitação de Alteração de Gravame do PDDUA .

Ser√° aberto processo SEI (Sistema Eletr√īnico de Informa√ß√Ķes) e encaminhado √† Unidade de Estudos Urbanos da SMAMUS que far√° a an√°lise inicial. Dependendo do tipo de solicita√ß√£o, ser√° solicitada manifesta√ß√£o dos demais √≥rg√£os de interesse, que podem ser a EPTC para an√°lise da mobilidade urbana, e demais secretarias para an√°lise de equipamentos p√ļblicos.

A solicita√ß√£o pode ser deferida (aceita) ou indeferida (n√£o aceita), com base na an√°lise t√©cnica pertinente. Se deferida, ser√° elaborada Minuta de Resolu√ß√£o e encaminhada para vota√ß√£o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), podendo ter votos favor√°veis ou desfavor√°veis. Se aprovada no CMDUA, a Minuta √© ent√£o encaminhada para homologa√ß√£o do Prefeito Municipal. Ap√≥s homologada, ser√£o realizadas as modifica√ß√Ķes necess√°rias no Sistema Municipal de Gest√£o do Planejamento (SMGP) e atualiza√ß√£o do PDDUA.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 (quinze) dias √ļteis para a primeira an√°lise.

 

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação de modificação, inclusão e exclusão de Gravames do PDDUA é online, via processo SEI.

 

Legislação

A altera√ß√£o dos Gravames do PDDUA est√° prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), Lei Complementar n¬ļ 434/1999, atualizada pela Lei Complementar n¬ļ 646, de 22 de julho de 2010, conforme artigo:

Art. 164. Serão objeto de resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) as matérias que versem sobre:

II ‚Äď ajustes no tra√ßado das vias e dos equipamentos constantes do PDDUA, inclus√£o de novas vias e novos equipamentos, dimensionados e localizados de acordo com os padr√Ķes determinados em lei;
V ‚Äď altera√ß√£o da hierarquia e fun√ß√£o das vias nas UEUs de acordo com o Anexo 9;

XI ‚Äď conceitua√ß√£o e classifica√ß√£o dos elementos que equipam o espa√ßo p√ļblico, assim como a defini√ß√£o de crit√©rios gerais para a sua implanta√ß√£o.

Atualizado em
01/12/2021

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS) est√° realizando o recadastramento dos titulares de sepulturas nos cemit√©rios municipais. Conforme o disposto no Decreto n¬ļ 12.330, todos os titulares de jazigos arrendados ou perp√©tuos, localizados nos cemit√©rios municipais S√£o Jo√£o, Bel√©m Velho e Tristeza devem atualizar as informa√ß√Ķes de cadastro, no qual constam dados como nome completo e endere√ßo. O recadastramento √© obrigat√≥rio e garante o direito legal de utiliza√ß√£o do espa√ßo no cemit√©rio.

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

Preencher o formul√°rio no link prefeitura.poa.br/smamus/cemiterios, informando dados pessoais (nome, CPF, endere√ßo, n√ļmero do jazigo)

 

Formas de Solicitação do Serviço

O recadastramento deve ser feito pelo link acima, ou pelo QR code disponível nos totens instalados nos cemitérios. Também está disponível o e-mail cemiterios@portoalegre.rs.gov.br.

 

Principais etapas do Serviço

Preenchimento do formul√°rio e envio.

Finalização imediata.

 

Previsão de prazo para realização do serviço

Imediata.

 

Legislação

Decreto n¬ļ 12.330, de 1999 (Aprova o regulamento dos cemit√©rios municipais, revoga o decreto n¬ļ 9968, de 17 de maio de 1991, e d√° outras provid√™ncias).

 

 

Atualizado em
26/10/2021

A prefeitura publicou um decreto em junho de 2021 criando a fun√ß√£o de Prefeito da Pra√ßa. O Prefeito da Pra√ßa √© um cargo volunt√°rio que tem como fun√ß√£o principal auxiliar o munic√≠pio nos cuidados com o bem p√ļblico.

Fun√ß√Ķes do Prefeito da Pra√ßa:

  • Cuidar dos equipamentos p√ļblicos contidos na pra√ßa;
  • Acompanhar os servi√ßos de manuten√ß√£o feito pelos parceiros comunicando a prefeitura quando o servi√ßo n√£o for prestado adequadamente;
  • Comunicar problemas com ilumina√ß√£o p√ļblica e picha√ß√Ķes;
  • Buscar parceiros que possam, tamb√©m, contribuir com a conserva√ß√£o do espa√ßo;
  • Designar secret√°rios para a fun√ß√£o n√£o remunerada que auxiliem no cumprimento das atribui√ß√Ķes.

Como serão escolhidos os Prefeitos da Praça

A escolha do Prefeito da Pra√ßa se dar√° dentre os candidatos que se apresentarem mediante inscri√ß√£o espont√Ęnea ou chamamento p√ļblico promovido pelo Munic√≠pio, de acordo com crit√©rios estabelecidos em regulamento pr√≥prio.

Confira a lista de Prefeitos de Praça nomeados

Prefeitos de Praca nomeados (até o dia 16/07/2022)

*Caso não seja possível baixar no navegador Google Chrome, recomendamos a utilização de outro navegador (Firefox, Opera, Egde, etc.).

Requisitos/Documentos necess√°rios

Pode se candidatar a Prefeito da Praça o cidadão que já tem algum tipo de cuidado com uma praça ou que quer vir a ser parceiro do município nesses cuidados.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Para se candidatar a Prefeito da Praça basta enviar e-mail para apoiepoa@portoalegre.rs.gov.br.

 

Principais Etapas do Serviço

Após o envio da manifestação de interesse em se tornar Prefeito da Praça é agendado por parte da diretoria de Parcerias Comunitárias uma visita ao espaço para conhecer a praça e a história do interessado em ser Prefeito de Praça. Em não havendo interesse de outra pessoa pelo cargo no mesmo espaço, a SMP procede com a nomeação do cidadão para a função.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A análise da Secretaria de Parcerias é feita em 30 dias.

 

 

Atualizado em
19/04/2023

O programa Seja Parceiro de Porto Alegre visa buscar parceiros para os cuidados com os equipamentos p√ļblicos e prev√™ tanto que as pessoas possam doar quanto adotar.

Qual a diferença entre doação e adoção?
Quando a empresa quer entregar ao munic√≠pio equipamentos ou servi√ßos sem o envolvimento de transa√ß√Ķes financeiras ou um contrato que estipule obrigatoriedades das partes envolvidas, estamos falando de doa√ß√£o. J√° a ado√ß√£o √© quando uma empresa, entidade ou pessoa f√≠sica faz um contrato com o munic√≠pio para a manuten√ß√£o e conserva√ß√£o de determinado espa√ßo ou equipamento por um per√≠odo de tempo e em condi√ß√Ķes determinadas.


Vamos tratar mais sobre Doação:


O que pode ser doado?
Podem ser doados¬† materiais e servi√ßos relativos √† manuten√ß√£o e √† conserva√ß√£o, sem o car√°ter continuado que caracteriza a ado√ß√£o. Dentro do escopo de servi√ßos est√£o inclusos estudos, consultorias e tecnologias que promovam solu√ß√Ķes e inova√ß√Ķes aos governos e a sociedade. S√£o admitidos, ainda, o recebimento de bens m√≥veis, im√≥veis, obras e equipamentos com finalidade de implementa√ß√£o de melhorias ou revitaliza√ß√£o dos equipamentos p√ļblicos ou √°reas verdes complementares (rotat√≥rias e os canteiros centrais de ruas e avenidas).


Que locais podem ser adotados?
No munic√≠pio de Porto Alegre √© permitida a ado√ß√£o de pra√ßas, parques urbanos, √°reas verdes passarelas, passeios, fachadas de pr√©dios p√ļblicos, monumentos, viadutos, pontes, equipamentos esportivos, canteiros e rotat√≥rias.


O que é possível adotar em cada espaço?
Al√©m da ado√ß√£o da totalidade do espa√ßo, pode-se optar por equipamentos espec√≠ficos como, por exemplo, banheiros, bancos, quadras de esportes, etc. Ao eleger a amplitude da ado√ß√£o e assinar o Termo de Ado√ß√£o com o munic√≠pio o adotante ficar√° respons√°vel por cuidar do espa√ßo, mantendo-o limpo e em plenas condi√ß√Ķes de uso pelos frequentadores.

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

A Secretaria Municipal de Parcerias tem um modelo de proposta simplificada disponível no site PPP - Parcerias Porto Alegre, que deve ser preenchido e enviado para o e-mail apoiepoa@portoalegre.rs.gov.br. Mais detalhes na Cartilha (clique aqui para baixar).

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do e-mail apoiepoa@portoalegre.rs.gov.br.

 

Principais Etapas do Serviço

O interessado em adotar ou doar, primeiramente deve preencher formulário disponível no site da Secretaria Municipal de Parcerias e enviá-lo para o e-mail apoiepoa@portoalegre.rs.gov.br para análise da diretoria de Parcerias Comunitárias.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A análise da Secretaria de Parcerias é feita em 30 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

A partir do pedido recebido a SMP analisa junto aos √≥rg√£os competentes e, no caso de o pedido atender os requisitos exigidos pelo munic√≠pio, procede com os tr√Ęmites para a assinatura do Termo de Ado√ß√£o ou doa√ß√£o.

 

Legislação

Lei n¬ļ 12.583, de 9 de agosto de 2019 (Autoriza a ado√ß√£o de equipamentos p√ļblicos e de verdes complementares por pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas no Munic√≠pio de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar n¬ļ 618, de 10 de junho de 2009).

 

Atualizado em
09/07/2021

Faz a verifica√ß√£o se o im√≥vel tem origem em Loteamento aprovado ou licenciado inclu√≠do no PDDUA nos registros de Loteamentos arquivados na Unidade de Atualiza√ß√£o de Informa√ß√Ķes Urban√≠sticas ‚ÄďSMAMUS.

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

Abertura de Processo no Sistema Eletr√īnico de Informa√ß√Ķes (SEI) no Escrit√≥rio de Licenciamento com os seguintes documentos:

  • Planta de situa√ß√£o.
  • IPTU ou certid√£o de cadastro (SMF) ou certid√£o negativa de d√©bitos (SMF) atualizada, com a indica√ß√£o do endere√ßo do im√≥vel.
  • Matr√≠cula atualizada ou Certid√£o do Registro de Im√≥veis.

 

Principais Etapas do Serviço

VIDEO: Como fazer um protocolo geral de serviços no Portal de Licenciamento?

A solicitação deve ser realizada através do Portal de Licenciamento anexando, preenchidos, os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).

Etapas:

  • Escolher "Servi√ßos urban√≠sticos e ambientais";
  • Fazer o seu login (d√ļvidas como proceder - verificar o v√≠deo acima de como solicitar servi√ßos no Portal de Licenciamento;
  • Clicar "Novo Processo";
  • Escolher o tipo de requerimento "Consulta se o Im√≥vel tem Origem em Parcelamento Oficial da PMPA";
  • Informar os dados do requerimento;
  • E fazer¬†upload dos documentos solicitados.

Ser√° aberto processo SEI (Sistema Eletr√īnico de Informa√ß√Ķes) e encaminhado a SMAMUS que¬†faz a an√°lise e emiss√£o do parecer.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para primeira an√°lise.

 

Formas de Prestação de Serviço

Somente acessar os links disponíveis - serviço online.

 

Legislação

Lei Complementar n¬ļ 434, de 1¬ļ¬†de dezembro de¬†1999, atualizada at√© a Lei Complementar n¬ļ 667, de 3 de janeiro de 2011, incluindo a Lei Complementar n¬ļ 646, de 22 de julho de 2010 e os anexos.

 

Atualizado em
14/06/2021

Solicitação feita pelo Vereador, com a finalidade de denominar uma rua, atribuindo assim um endereço, para comunidades que residem em loteamentos regulares e/ou irregulares.

Manual Croqui de Logradouros (PDF)

‚Äč Procedimentos para libera√ß√£o de croquis com vistas a Denomina√ß√£o de Logradouros

V√ćDEO: Como solicitar croqui de logradouro para lei de denomina√ß√£o?

Requisitos/ Documentos necess√°rios

  • Requerimento do Vereador em PDF¬†
  • Mapa indicativo da localiza√ß√£o do logradouro (pode ser foto do Google)
  • Conta do DMAE (logradouro irregular) ou guia de IPTU (n√£o necess√°rio quando se tratar de pra√ßa).

 

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser realizada através do Portal de Licenciamento,  preenchendo os formulários e anexando os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).

Ser√° aberto processo SEI (Sistema Eletr√īnico de Informa√ß√Ķes) e encaminhado a SMAMUS/DPU/CGIU/USIG - Equipe de Sistemas de Banco de Dados - ESBD, que analisa a solicita√ß√£o.

Nota: o serviço somente é fornecido se o logradouro apresenta infraestrutura mínima e pessoas morando no mesmo, pois a finalidade de proposta de Denominar Logradouro é atribuir endereço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para a primeira an√°lise.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do Portal de Licenciamento.

As d√ļvidas sobre o servi√ßo s√£o respondidas por e-mail, em at√© 2 dias √ļteis.

 

Legislação

Lei Complementar¬† n¬ļ 320, de 2 de maio de 1994 (disp√Ķe sobre a denomina√ß√£o de logradouros p√ļblicos e d√° outras provid√™ncias).

 

Atualizado em
19/08/2022

A Declaração Municipal Detalhada (DM) é o documento que dá validade aos anexos da DMI referente a rede de água e esgoto cloacal, rede de esgoto pluvial, áreas de preservação permanente e alinhamentos prediais projetados.

 

Requisitos/ Documentos necess√°rios

I - Declara√ß√£o Municipal Informativa das Condi√ß√Ķes Urban√≠sticas (DMI), com todos os logradouros que fazem frente com o im√≥vel;


II ‚Äď Matr√≠cula ou Certid√£o do Registro de Im√≥veis, emitida, no m√°ximo, at√© 180 (cento e oitenta) dias anteriores √† data do protocolo;


III ‚Äď Guia do IPTU;


IV ‚Äď Planta de situa√ß√£o do im√≥vel, com dimens√Ķes de acordo com a certid√£o ou matr√≠cula, posi√ß√£o no quarteir√£o ou no condom√≠nio, orienta√ß√£o magn√©tica e cota;


V ‚Äď Procura√ß√£o com poderes espec√≠ficos do propriet√°rio do im√≥vel quando este n√£o for o requerente;


VI ‚Äď Taxa DAM e comprovante de pagamento. Os valores da DAM seguem a Lei Complementar n¬ļ 685/2011.

Preenchimento correto da DAM:

  • Unidade Funcional: SMAM
  • Tipo de Contribui√ß√£o:¬† Declara√ß√£o Municipal Detalhada

Clique aqui para saber mais sobre emiss√£o de DAMs.

 

VII - Planta de Levantamento Planialtimétrico (em formato CAD ou dxf) e ART/RRT do levantamento topográfico (este item não é obrigatório, mas recomendável).


Decreto n¬ļ 18.906, de 2 de janeiro de 2015.

 

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser realizada através do site anexando, preenchidos, os documentos em formato digital (PDF ou DWF).

O levantamento topogr√°fico deve ser em formato CAD ou DXF.

Ser√° aberto processo SEI (Sistema Eletr√īnico de Informa√ß√Ķes) e encaminhado aos setores (DMAE/SMOI/SMAMUS) para emiss√£o dos anexos da DMI referente a rede de √°gua e esgoto cloacal, rede de esgoto pluvial, √°reas de preserva√ß√£o permanente e alinhamentos prediais projetados.

A DM será emitida no processo SEI com a indicação da validade de 1 (um) ano a partir da data da emissão com os anexos da DMI.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo √© vari√°vel e dependente das circunst√Ęncias e exig√™ncias de cada solicita√ß√£o.

 

Formas de Prestação do Serviço

A DM - Declaração Municipal Detalhada é emitida e informada ao requente via e-mail que está disponível do processo SEI.

As d√ļvidas sobre o servi√ßo s√£o respondidas por e-mail, em at√© 2 dias √ļteis.

 

Legislação

Decreto N¬ļ 20.659, de 20 de julho de 2020 (A crit√©rio do requerente poder√° ser solicitada a emiss√£o de Declara√ß√£o Municipal Detalhada (DM), com validade de 1 (um) ano, para valida√ß√£o dos dados constantes da DMweb n√£o relacionados no art. 3¬ļ deste Decreto).

 

Atualizado em
06/07/2021

Este servi√ßo permite fazer o download do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) - Lei Complementar n¬ļ 434, de 1¬ļ /12/ 1999, atualizada at√© a Lei Complementar n¬ļ 667, de 3/01/2011, incluindo a Lei Complementar n¬ļ 646, de 22/07/2010 e os anexos. √Ȭ†um instrumento de organiza√ß√£o da cidade. Ele define as regras do jogo e estabelece uma esp√©cie de pacto, entre o Poder P√ļblico e a sociedade, no sentido de buscar caminhos para uma maior integra√ß√£o entre o homem e o seu ambiente.

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

Serviço online.

Atendimento por e-mail.

 

Principais Etapas do Serviço

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Guia Pr√°tico para utilizar/manusear o PDDUA - PDF

Plano Diretor (LC 434/99 atualizada e compilada até a LC 667/11, incluindo a LC 646/10) - PDF

Anexo 01: Divisão Territorial e Zoneamento de Uso e Regime Urbanístico

Anexo 1.1 - Mapa - PDF

Anexo 1.2a - Regime Urbanístico - Original -  PDF

Anexo 1.2b - Regime Urbanístico - Atualizado - PDF

Anexo 02: Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento

Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento - PDF

Anexo 03: √Āreas de Interesse Cultural e √Āreas de Ambi√™ncia Cultural
Do anexo 3.1 ao anexo 3.30 - PDF
Do anexo 3.31 ao anexo 3.70 - PDF
Do anexo 3.71 ao anexo 3.134 - PDF
Anexo 04: Densidades Brutas

Densidades Brutas - PDF

Anexo 05: Regime de Atividades

Regime de Atividades - PDF

  Anexo 5.1 - Grupamento de Atividades

¬†¬†Anexo 5.2¬†- Classifica√ß√£o das Atividades para a √Ārea e Ocupa√ß√£o Intensiva

¬†¬†Anexo 5.3¬†- Restri√ß√£o quanto √† implanta√ß√£o de Atividades na √Ārea de Ocupa√ß√£o Intensiva

¬†¬†Anexo 5.4¬†- Restri√ß√£o quanto aos limites de porte na √Ārea de Ocupa√ß√£o (Alterado pelo decreto 18.604, de 31 de mar√ßo de 2014)

¬†¬†Anexo 5.5 - F1 - Atividades Permitidas na √Ārea de Ocupa√ß√£o Rarefeita; - F2 -¬† Classifica√ß√£o das Atividades Complementares √† din√Ęmica econ√īmica de √Āreas de Ocupa√ß√£o Rarefeita

  Anexo 5.6 - Atividades e prédios preexistentes

¬†¬†Anexo 5.7¬†- √Ārea Central

  Anexo 5.8 - Classificação e afastamentos de segurança para depósitos e postos de revenda de GLP

  Anexo 5.9 - Controle da polarização de entretenimentos noturnos

Anexo 06: √ćndice de Aproveitamento

¬†√ćndice de Aproveitamento - PDF

Anexo 07: Regime Volumétrico

Regime Volumétrico - PDF

  Anexo 7.1 - Regime Volumétrico em função das UEUs

  Anexo 7.2 - Regime Volumétrico

Anexo 08: Parcelamento do Solo

Parcelamento do Solo - PDF

¬†¬†Anexo 8.1 - Padr√Ķes para Loteamentos

¬† Anexo 8.2 - Padr√Ķes para Desmembramentos

¬† Anexo 8.3 - Padr√Ķes para Fracionamento

¬†¬†Anexo 8.4 - Padr√Ķes para Edifica√ß√£o - Condom√≠nios por Unidades Aut√īnomas

Anexo  09: Classificação das Vias e Perfis Viários

Classificação das Vias e Perfis Viários - PDF

  Anexo 9.1 - Classificação das Vias

  Anexo 9.2 - Perfis Viários   

Anexo 10: Garagens, estacionamentos e postos de abastecimento

 Garagens, estacionamentos e postos de abastecimento - PDF

 10.1 - Garagens, estacionamentos e postos de abastecimentos

  10.2 - Garagens e estacionamentos na área central

Anexo 11: Projetos especiais

Projetos especiais - PDF

¬†¬†Anexo 11.1¬†¬†- Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1¬ļ Grau -¬†Atividades Obrigat√≥rias

¬†¬†Anexo 11.2¬† - Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2¬ļ Grau -¬†Atividades Obrigat√≥rias

Legislação Compilada - Auxílio para consultas

Compilação do PDDUA (não substitui os textos originais) - PDF

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A informação é fornecida na hora da consulta.

 

Formas de Prestação de Serviço

Somente acessar os links disponíveis - serviço online.

 

Legislação

Lei Complementar n¬ļ 434, de 1¬ļ /12/ 1999, atualizada at√© a Lei Complementar n¬ļ 667, de 3/01/2011, incluindo a Lei Complementar n¬ļ 646, de 22/07/2010 e os anexos.

Atualizados cfe. o LC n¬ļ 930/21 - REABILITA√á√ÉO DO CENTRO HIST√ďRICO

 

Atualizado em
15/06/2022