Escritório de Licenciamento

CCCE

Comissão Consultiva do Código de Edificações

A Comissão Consultiva do Código de Edificações (CCCE) é a comissão encarregada da revisão do Código de Edificações, deliberar sobre os casos omissos, dúvidas de interpretação e os recursos decorrentes da aplicação do código. Participam representantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da sociedade civil. Foi criada através da Lei Complementar 3615, de 10 de janeiro de 1972, posteriormente substituída pela Lei Complementar 284, de 27 de outubro de 1992. A comissão foi regulamentada pelo Decreto 11.077/1994, depois alterado pelo Decreto 19.864/2017.

Reuniões

As reuniões da CCCE ocorrem todas as terças-feiras na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), na rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras

Pedidos

 Os pedidos a CCCE devem ser protocolizados no Protocolo Setorial, localizado na Avenida Júlio de Castilhos, 505 - 16º andar - Centro Histórico, através de requerimento simplificado, para solicitações que independam de projetos em tramitação ou através de Requerimento Padrão Expediente Único se for referente a assunto específico de projeto em análise. Deve acompanhar texto explicativo das solicitações.

Integram a CCCE

  • um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) vinculado à análise de edificações;
  • um representante da SMDE vinculado à análise do uso e ocupação do solo;
  • um representante da SMDE, de livre indicação pelo Secretário;
    um representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (SERGS);
  • um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio Grande do Sul (IAB-RS);
  • um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (SINDUSCON-RS);
  • um representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (ASBEA) - Regional Rio Grande do Sul.

 

Atas e Resoluções CCCE


Acesse as Atas e Resoluções Interpretativas da Comissão Consultiva do Código de Edificações (CCCE).

Também estão disponíveis as Atas e Resoluções da CCCE em planilha excel, indexadas por ano, palavra-chave, assunto, matéria e situação.

Clique aqui para baixar a Planilha Atas e Resoluções