Legislação Compilada (Minuta em elaboração)

 

Código de Edificações COMPILADO (Versão 20240320) - atualizado até março de 2024

Este Código disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, construção, uso e manutenção de edificações, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinentes.

 

PPDUA COMPILADO (Versão 20240321) - atualizado até março de 2024

Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.