Pareceres Grupo de Regulamentação do PDDUA

» Parecer 01/2025 GRIPDDUA - Enquadramento da atividade comércio varejista de medicamentos veterinários.

» Parecer 03/2024 GRIPDDUA - Questionamento quanto à aplicação do Parecer 006/2022 do GRIPDDUA - Aplicação artigo 113, inciso III do PDDUA, para edificações constituída de dois volumes distintos, onde um destes possui altura superior a base e estes volumes não estarem separados fisicamente.

» Parecer 02/2024 GRIPDDUA - Aplicação do artigo 109 do PDDUA, em terrenos abrangidos por regimes urbanístico diversos

» Parecer 01/2024 GRIPDDUA - Aplicação do artigo 109 do PDDUA, tendo o terreno mais de uma subunidadecom acréscimo de unidades através da aquisição de índice e questionamento de informações da DM web

» Parecer 06/2023 GRIPDDUA - Aplicação do regime urbanístico em terrenos com incidência de mais de uma subunidade – artigo 94 B do PDDUA. INFORMAÇÃO RETIFICADA

» Aplicação do inciso I do artigo 21 da LO 12.585/2019 para terrenos objeto de unificação ao imóvel inventariado de estruturação, com INFORMAÇÃO PMS-06 Nº5501/2023;

» Questionamento quanto à possibilidade de utilização do §5º do art. 107 em terrenos com Regime Urbanístico próprio definido pelo artigo 85, no caso o Inciso I, ambos do PDDUA;

» Parecer 05/2023 GRIPDDUA - Interpretação do Art. 18 da LO 12.585/2019 no que tange à efetividade da livre utilização de índice construtivo oriundo de imóvel inventariado de estruturação com obrigatoriedade de preservação ou tombado por todo território da Área de Ocupação Intensiva – incluindo os quarteirões considerados saturados – dentro dos limites do Anexo 6 do PDDUA.

» Questionamento quanto à aplicação do inciso I do artigo 21 da LO 12.585/2019 para terrenos objeto de remembramento com imóveis lindeiros ao imóvel inventariado de estruturação. INFORMAÇÃO RETIFICADA pela "Aplicação do inciso I do artigo 21 da LO 12.585/2019 para terrenos objeto de unificação ao imóvel inventariado de estruturação, com INFORMAÇÃO PMS-06 Nº5501/2023".

» Parecer 04/2023 GRIPDDUA - Aplicação do artigo 159 B para edificações existentes, mesmo que indicadas como “a regularizar em
eventuais projetos, sem perder o direito ao enquadramento do citado artigo.

» Parecer 03/2023 GRIPDDUA - Aplicação do parágrafo 5º do artigo 107do PDDUA para edificação de uso misto.

» Interpretação e compatibilização da LC 462/01 e alterações com o regramento do PDDUA.

» Parecer 02/2023 GRIPDDUA - Solicitação de informação quanto à aplicação da área do terreno para fins de parcelamento do solo.

» Informação quanto à aplicação das observações do Anexo 7.1 do PDDUA.

» Parecer 01/2023 GRIPDDUA - Rooftop - aplicação do artigo 7º do decreto 20.746/20 em edificação constituída de economia única de natureza não residencial.

» Informação: Compatibilidade do Código de Edificações (LC nº 284/92) com o PDDUA (LC 434/99). Disposições conflitantes acerca do rebaixamento de meio-fio para postos de abastecimento.

» Parecer 07/2022 GRIPDDUA - Aplicação do artigo 109 do PDDUA, QI em terreno atingido por previsão de traçado viário.

» Parecer 06/2022 GRIPDDUA - Aplicação artigo 113, inciso III do PDDUA, para edificações constituída de dois volumes distintos, onde um destes possui altura superior a base.

» Parecer 05/2022 GRIPDDUA - Aplicação incentivo LO 12.585-19, inciso II do artigo 21: acréscimo de 9,00m no regime volumétrico e não sobre a altura máxima do regime urbanístico permitido.

» Parecer 04/2022 GRIPDDUA - Dispõe sobre a aplicação do artigo 14 do Decreto 20.746/2020, quanto à possibilidade de execução de guarda-corpo em alvenaria, com altura em torno de 1,10m compondo com o elemento translúcido ou vazado para coroamento do rooftop e composição formal da edificação.

» Parecer 03/2022 GRIPDDUA - Dispõe sobre o cálculo da área da unidade (apartamento) para fins de definição da área da sacada como Área Não Adensável (ANA) – aplicação inciso III do §2º do artigo 107 do PDDUA.

» Parecer 13/2021 GRIPDDUA  - Dispõe sobre sacadas como área não construídas, quando implantadas de forma intercalada, nos termos do Parecer nº 25 da CCCE de 26-10-2021.

» Parecer 12/2021 GRIPDDUA  - Dispõe sobre a aplicação do §8º do artigo 107 PDDUA.

» Parecer 11/2021 GRIPDDUA  - Dispõe sobre Rooftop - aplicação do artigo 10 e do artigo 5º do decreto 20.746/20.

» Parecer 10/2021 GRIPDDUA  - Dispõe sobre a aplicação do artigo 94 A do PDDUA.

» Parecer 09/2021 GRIPDDUA - Dispõe sobre a aplicação dos parágrafos 4º ou 5º do artigo 107do PDDUA para empreendimentos do tipo Hotel Residencial / Apart Hotel ou similar.

» Parecer 08/2021 GRIPDDUA - Dispõe sobre a aplicação incentivo LO 12.585/19, artigo 21 - acréscimo de 9,00m no regime volumétrico/flexibilização altura.

» Parecer 07/2021 GRIPDDUA - Dispõe sobre placas fotovoltaicas e/ou painéis de aquecimento solar de água - enquadramento como equipamento e definição da natureza da área sob a projeção das mesmas.

» Parecer 06/2021 GRIPDDUA  - Dispõe sobre sacadas como ANA (área não adensável) com vínculos com áreas não caracterizadascomo social e a ambientes considerados como área não construída

» Parecer 05/2021 GRIPDDUA -  Dispõe sobre sacadas nos afastamento de altura - Art.113 inciso IV alínea d PDDUA.

» Parecer 04/2021 GRIPDDUA - Dispõe sobre o Enquadramento da atividade “serviços” como disposto no inciso II do parágrafo 2° do artigo 107 do PDDUA (área não adensável) para empreendimento comercial com lojas.

» Parecer 03/2021 GRIPDDUA - Dispõe quanto à aplicação do §5º do artigo 107 do PDDUA para empreendimentos constituídos de economia única, quando inserido em empreendimento composto por diversas economias.

» Parecer 02/2021 GRIPDDUA - Dispõe quanto ao aceite das áreas existentes, aprovadas por legislação anterior, para aprovação de aumento, reciclagens de uso e regularizações de edificações.

» Parecer 01/2021 GRIPDDUA - Dispõe sobre abas de compartimentação projetadas nos afastamentos de altura e /ou recuo de jardim

» Parecer 01/2020 GRIPDDUA - Dispõe sobre a aplicação da LC nº 523/2005.

» Parecer 06/2018 GRIPDDUA - Dispõe sobre a revogação do parecer 03/2018 do GRPDDUA.

» Parecer 05/2018 GRIPDDUA - Dispõe sobre o artigo 113 inciso III estacionamento descoberto em terraços.

» Parecer 04/2018 GRIPDDUA - Dispõe sobre ALP - Artigo 96 do PDDUA.

» Parecer 03/2018 GRIPDDUA - Dispõe sobre a complementação do parecer 03/2017 do GRPDDUA.

» Parecer 02/2018 GRIPDDUA - Dispõe sobre a aplicação do parecer 07/2012 do GRPDDUA.

» Parecer 01/2018 GRIPDDUA - Dispõe sobre o enquadramento da atividade centro esportivo.

» Parecer 05/2017 GRIPDDUA - Dispõe sobre a utilização dos 30% de índice de aproveitamento agregados

» Parecer 04/2017 GRIPDDUA - Dispõe sobre aplicação do artigo 125 e 127 em edificação destinada à moradia.

» Parecer 03/2017 GRIPDDUA - Dispõe sobre a revogação do parecer n°15, de 24/09/2009 e esclarece termos da cobertura projetada.

» Parecer 02/2017 GRIPDDUA - Dispõe sobre atividade não residencial em conjuntos residenciais.

» Parecer 01/2017 GRIPDDUA - Dispõe sobe o cálculo de quota ideal SEI 002.335014.00.2.

» Parecer 05/2016 GRIPDDUA - Dispõe sobre construção do traçado viário na Trav Francisco Leonardo Truda e Rua Siqueira Campos, SEI 002.210593.00.4.

» Parecer 04/2016 GRIPDDUA - Dispõe sobre enquadramento de atividade de equipamento esportivo de natação, SEI 002.248923.00.6.

» Parecer 03/2016 GRIPDDUA - Dispõe sobre abas de compartimentação da Lei Estadual de Incêndio.

» Parecer 02/2016 GRIPDDUA - Dispõe sobre elementos dos recuos de jardim.

» Parecer 01/2016 GRIPDDUA - Dispõe sobre edificação em traçado viário, serviços de terraplanagem, SEI 002.337919.00.1.

» Parecer 01/2015: Dispõe sobre área CP maior que 10.000m²  - EVU CAUGE

» Parecer 04/2014  - Dispõe sobre aumento da taxa de ocupação quando usado TPC no próprio terreno

» Parecer 03/2014 - Dispõe sobre área inferior ao  módulo previsto no anexo 8.1 alienável

» Parecer 02/2014 - Dispõe sobre aplicação do artigo 117 inciso III da LC 434/99

» Parecer 01/2014 - Dispõe sobre taxa de Ocupação/TPC

» Parecer 13/2013 - Dispõe sobre permissão de atividade residencial unifamiliar em Área de Produção Primária

» Parecer 12/2013 - Dispõe sobre subestação e abrigo de medição da CEEE no recuo de jardim 

» Parecer 11/2013 - Dispõe sobre aplicação de 30% sobre os padrões de guarda de veículos 

» Parecer 10/2013 - Dispõe sobre subestação e abrigo de medição da CEEE no recuo de jardim  

» Parecer 09/2013 - Dispõe sobre a aplicação da Instrução Normativa Nº 01/12-SPM

» Parecer 08/2013 - Dispõe sobre a permissão de subestação transformadora da CEEE me recuo de jardim

» Parecer 07/2013 - Dispõe sobre a validade da DM

» Parecer 06/2013 - Dispõe sobre a adequação de rampa para deficientes sobre o recuo de jardim

» Parecer 05/2013 - Dispõe sobre o regime volumétrico - Processo pontual

» Parecer 04/2013 - Dispõe sobre o inciso X do art. 118 da LC 646/10

» Parecer 03/2013 - Dispõe sobre a consideração de Áreas não construídas - Processo Pontual

» Parecer 02/2013 - Dispõe sobre a definição de "Área Central" para fins de aplicação do Anexo 7.1 da LC 434/99 modificada pela LC 646/10

» Parecer 01/2013 - Dispõe sobre a área construída em terreno parcialmente atingido por traçado viário-processo pontual

» Parecer 18/2012 - Dispõe sobre aplicação do art. 1º da Instrução Normativa nº 01/12 SPM

» Parecer 17/2012 - Dispõe sobre enquadramento da atividade "Residencial Geriátrico" face LC 434/99 atualizada pela LC 646/2010 (PDDUA)

» Parecer 16/2012 - Dispõe sobre dimensões das caixas de medidores/CEEE sobre recuo de jardim

» Parecer 15/2012 - Dispõe sobre aplicação do art.122 da LC 434/99 modificada pela LC 646/10

» Parecer 14/2012 - Dispõe sobre o art. 113, § 2º, inciso III - Taxa de Ocupação/TPC

» Parecer 13/2012 - Dispõe sobre aplicação do art. 107, § 2º, inciso IV da LC 434 alterada pela LC 646/2010 e art. 10, inciso VI e VII da RES 02 PDDUA

» Parecer 12/2012 - Dispõe aplicação do art. 122 - LC 434/99 modificada pela LC 646

» Parecer 11/2012 - Dispõe aplicação do art. 127 - LC"434/99 modificada pela LC 646 e art. 29 da RES. 02 PDDUA Obrigatoriedade de previsão de vagas em terrenos de esquina

» Parecer 10/2012 - Dispõe aplicação do art. 109 ~ da LC 434 modificada pela LC 646 - QI em terrenos atingidos

» Parecer 09/2012 - Dispõe sobre aplicação do art.. 113 § 1Q e art. 17A e 35 da res. 02 PDDUA  aumentos no ultimo pavimento em prédios existentes em edificações com volumetria de divisa

» Parecer 08/2012 - Dispõe aplicação do art. 107, § 2º-III e art. 113 da LC 434/99-fechamento das salas - área social em edificações presidenciais (substituição do Parecer 02/2009 GRPDDUA)

» Parecer 07/2012 - Dispõe aplicação do art. 112 inciso VI da LC 434/99 alterada pela LC 646/10 - ALP em projetos de aumentos, reformas ou reciclagem de usa e atividades específicas

» Parecer 06/2012 - Dispõe sobre a utilização do volume superior com outros usos, com base na Ata 06/2006

» Parecer 05/2012 - Dispõe sobre aplicação do art. 112 Inciso VI da LC 434/99 alterada pela LC 646/10 - ALP em projetos de aumentos, reformas ou reciclagem de usa e atividades específicas

» Parecer 04/2012 - Dispõe sobre aplicação do art. 90 incisos I e II da Portaria 256/ do V COMAR

» Parecer 03/2012 - Dispõe art. 159 da LC 434/1999, atualizada pela LC 646/2010 e art. 144 da LC 646/2010 - Prazo de validade EVU de parcelamento e edificação

» Parecer 02/2012 - Dispõe sobre definição de estruturas de cobertura e fechamento sobre o recuo de jardim

» Parecer 01/2012 - Dispõe enquadramento da atividade “motel” na LC 434/99 modificada pela LC 646/10

» Parecer 05/2011 - Dispõe sobre a modificação de projeto: "Aplicação do art. 159/ LC434/99, alterada pela LC 646/2010

» Parecer 04/2011 - Dispõe sobre o COMAR: Curvas de Nível de ruído RBAC nº161

» Parecer 03/2011 - Dispõe sobre a Área construída: Área existente na área atingida por traçado viário, é considerada área construída, porém não é incluída no computo do índice de aproveitamento

» Parecer 02/2011 - Dispõe sobre o Potencial Construtivo: Aumento ou reforma em prédio  que já utilizou  TPC ou Solo Criado. Potencial construtivo será o mesmo utilizado no projeto inicial

» Parecer 01/2011 - Dispõe sobre o Regime Urbanístico: Passagem de pedestre não altera o conceito da faixa de 60m ou 200m  pontual

» Parecer 05/2010 - Dispõe sobre área construída: área existente na área atingida por traçado viário, é considerada área construída, porém não é incluída no cálculo da Taxa de Ocupação

» Parecer 04/2010 - Dispõe sobre área não adensável: lajes externas para apoio das máquinas de ar condicionado, com profundidade superior a 50cm, são áreas não adensáveis

» Parecer 03/2010 - Dispõe sobre quota ideal: quota ideal em terrenos inseridos em mais de uma subunidade REVOGADO PELO PARECER 02/2024

» Parecer 02/2010 - Dispõe sobre regime urbanístico: aplicação do disposto no §2º do art. 94 da LC 434/99 

» Parecer 01/2010 - Dispõe sobre volumetria: reservatórios de água (castelos d'água) devem obedecer afastamentos de altura

» Parecer 16/2009 - Apart-Hotel: Classificação atividade Apart-Hotel como Serviços-Hotel

» Parecer 15/2009 - Volumetria: Utilização do terraço de cobertura, desde que o acesso tenha sido considerado na altura assim como o piso do terraço

» Parecer 14/2009 - Vagas p/ guarda de veículos: Terrenos com mais de uma testada e que não sejam de esquina, devem se enquadrar no art. 127

» Parecer 12/2009 - Vagas p/ guarda de veículos: Áreas de toldos em prédios de 01 economia são Áreas adensáveis, mas não incidem no cálculo do nº de vagas 

» Parecer 11/2009 - Imóveis atingidos por traçado viário: Aplicação do art. 122 da LC 434/99

» Parecer 10/2009 - Residencial Geriátrico: Residencial Geriátrico permanece classificada como atividade Residencial, nos termos do Anexo 5.2 - não tem restrição face ERB

» Parecer 09/2009 - Recuo de Jardim: Bacias de amortecimento pluvial no recuo de jardim (subterrâneas)

» Parecer 08/2009 - Vagas p/ guarda de veículos: A área adensável das docas para carga e descarga, não contabiliza para fins de aplicação do Anexo 10. (Padrões para guarda de veículos)

» Parecer 07/2009 - Vagas p/ guarda de veículos: Exigência de vagas para veículos atendidas em outro local

» Parecer 06/2009 - Recuo de Jardim: Medidores de luz no recuo de jardim junto ao alinhamento

» Parecer 05/2009 - Regime Urbanístico:  faixa 60m e 200m - Aplicação do disposto no §2º do art. 94 da LC 434/99 - Regime Urbanístico

» Parecer 04/2009 - RN: Definição do RN e Cota Altimétrica (DCEA) em terrenos atingidos por traçado Viário

» Parecer 03/2009 - Sacadas: Escada de acesso ao Pav de Cobertura na sacada.( não adensável) - Projeto Pontual

» Parecer 02/2009 - Área não Adensável: Esquadrias na sacada

» Parecer 01/2009 - Recuo de Jardim: Estação Reguladora de gás no recuo de jardim

» Parecer 24/2008 - Liberação da Projeção da laje de cobertura do 11° pavimento computo - terraço

» Parecer 23/2008 - Utilização de máscara na cobertura - elemento decorativo, volumetria

» Parecer 22/2008 - Esclarecimentos quanto a enquadramento de depósito de lixo

» Parecer 21/2008 - Laje da Cobertura- Resolução interpretativa n°2

» Parecer 20/2008 - Volumetria diferenciada

» Parecer 19/2007 - Equiparação de atividade comercial e serviço - serviços a comércio, vagas carga/descarga

» Parecer 18/2007 - Área Adensável - ar condicionado, dutos de lareiras/churrasqueiras

» Ata 07/2006

» Ata 06/2006

» Ata 05/2006

» Ata 04/2006

» Parecer 17/2006 - Elemento de composição de fachada e demarcação do acesso de veículos - elementos decorativos

» Parecer 16/2006 - Escola de Ensino Fundamental e Médio/ Aumento de Porte - acesso via secundária, áreas loteamento, preexistência de atividades

» Parecer 15/2006 - Consideração da área pergolada como área adensável e/ou construída

» Parecer 14/2006 - Aplicação do Recuo de Ajardinamento em Cul-de-Sacs

» Parecer 13/2013 - Permissão de atividade residencial unifamiliar em Área de Produção Primária

» Parecer 12/2006 - Interpretação da Aplicação do Art. 113, incisoII-c da LC 434/99 e art.117 da Resolução 02/00

» Parecer 11/2006 - Flexibilização de normas referente ao art.113, inciso II-b da LC 434/99 - projeto especial

» Parecer 10/2006 - Escada de acesso à cobertura - espaço destinado para sacada

» Parecer 09/2006 - Liberação de vagas de estacionamento

» Ata 03/2005

» Ata 02/2005 - retificada

» Ata 01/2005

» Parecer 08/2005 - Reciclagem de Uso - vagas na garagem

» Parecer 07/2005 - Nicho da Fachada. Art. 10, inciso VII da Resolução Interpretativa 02/2000 - nicho, cozinha, lavanderia

» Parecer 06/2005 - Art.107, § 1°, Inciso V da LC 434/99 - terraço, sacada, varanda

» Parecer 05/2005 - Altura de muros em terraços

» Parecer 04/2005 - Artigo 107 da LC 434/99 - equipamentos área serviço e cozinha nas áreas sacada

» Parecer 03/2205 - Supermercado - acréscimo área, vagas estacionamento, nova atividade

» Parecer 02/2005 - Construção de subsolo em recuo de jardim

» Parecer 01/2005 - Ampliação de cota para veículo e dispensa de cômputo em área construída

» Ata 16/2004

» Ata 15/2004

» Ata 14/2002

» Ata 13/2002

» Ata 12/2002

» Ata 11/2002

» Ata 10/2002

» Ata 09/2002

» Ata 08/2002

» Ata 07/2002

» Ata 06/2002

» Ata 05/2002

» Ata 04/2002

» Ata 03/2002

» Ata 02/2002

» Ata 01/2002