CTAAPS

Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo

A Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS) foi instituída pelo Decreto Nº 19.862 de 24 de outubro de 2017. Seu objetivo é centralizar e agilizar a tramitação e análise de projetos de parcelamento do solo pontuais, referentes ao art. 57, parágrafo 1º, inciso III da Lei Complementar 434/1999 alterada pela Lei Complementar 646/2010, em todas suas etapas de aprovação.

 

Os protocolos deverão ser realizados no Portal de Licenciamento, na opção "Serviços urbanísticos e ambientais".

 

Para agendamento de Plantão Técnico, deverá ser acessado o Portal de Licenciamento, na opção "Agende seu atendimento".

 

Dúvidas: smamus.ctaaps@portoalegre.rs.gov.br