Consulta à legislação

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Legislação Municipal de Porto Alegre

Decreto 21.393, de 17 de fevereiro de 2022 - Regulamenta o processo de licenciamento urbanístico-edilício, notadamente quanto à aprovação e ao licenciamento de projetos, à apresentação de documentos, à análise técnica e à apresentação gráfica de projetos de edificação, dentre outras providências.

Instrução Normativa 05/2022 - Dispõe sobre o procedimento de análise, documentação, apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras e modelos de documentos referentes ao Processo Administrativo de aprovação de projetos, licenciamento de edificações e emissão da Carta de Habitação, conforme estabelecido no Decreto nº 21.393, de 17 de fevereiro de 2022, e revoga a Instrução Normativa SMAMUS nº 004/2022.