Resoluções Interpretativas

Resolução Interpretativa nº 05/16 - CCCE: define os elementos arquitetônicos que não são considerados como área construída para fins de aprovação de projetos.

Resolução Interpretativa nº 01: dispõe sobre os espaços de carga e descarga em depósitos, edificados em imóveis de pequenas dimensões.

Resolução Interpretativa nº 02/00, com alterações introduzidas pelas Resoluções Interpretativas 04/01, 06/01 e 07/01: dispõe sobre a aplicação da LC Nº 434 de 1º/12/99.

Resolução Interpretativa nº 03/00, com alterações introduzidas pelas Resoluções Interpretativas 05/01 e 10/02.

Resolução Interpretativa nº 08/02: define obra iniciada para efeitos de aplicação do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 159 da LC 434 de 1º/12/99.

Resolução Interpretativa nº 40/00: dispõe sobre a utilização do regime urbanístico da Unidade de Estruturação Urbana p/ imóveis gravados indevidamente dentro de Área Especial de Interesse Social, oriunda da lei nº 8150