CTARF

Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária

A Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF) foi intituída pelo Decreto 19.863 de 24 de Outubro de 2017 e tem como objetivo gerenciar, centralizar e agilizar a tramitação, a análise, a aprovação, o licenciamento urbano ambiental, a fiscalização e o recebimento das obras de infraestrutura de projetos urbanísticos e complementares nos processos de Regularização Fundiária.

A CTARF é responsável também pelos processos para instituição de Área Especial de Interesse Social (AEIS), e pela orientação à comunidade quando esta for responsável pela elaboração dos projetos de Regularização Fundiária.

Os protocolos deverão ser realizados no Portal de Licenciamento, na opção "Serviços urbanísticos e ambientais".

Para agendamento de Plantão Técnico, deverá ser acessado o Portal de Licenciamento, na opção "Agende seu atendimento".

Dúvidas: ctarf@portoalegre.rs.gov.br