Decretos

Decreto 21.789/2022 - Regulamenta o Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre, instituído pela Lei Complementar nº 872, de 10 de janeiro de 2020, e estabelece critérios para sua obtenção.

Decreto 21.585/2022 - Regulamenta o processo administrativo de outorga onerosa do direito de construir vinculada ao licenciamento urbanístico e edilício da Lei Complementar nº 946, de 15 de julho de 2022 e revoga o Decreto nº 20.325, de 6 de agosto de 2019.

Decreto 21.447/2022 - Altera a ementa e inclui os arts. 1º-A e 1º-B no Decreto nº 21.029, de 10 maio de 2021 que dispõe sobre a forma de tramitação de projetos prioritários e institui o Selo de Tramitação Prioritária, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), do município de Porto Alegre.

Decreto 21.393/2022 - Regulamenta o processo de licenciamento urbanístico-edilício, notadamente quanto à aprovação e ao licenciamento de projetos, à emissão da carta de habitação (Habite-se), à apresentação de documentos, à análise técnica e à apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras, institui o Alvará de Construção; altera o caput do art. 23 do Decreto nº 18.623 de 24 de abril de 2014; os incs. III e VI do art. 8º e o § 1º do art. 9º, inclui o inc. XII no art. 8º e os §§ 3º e 4º, no art. 9º do Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017; altera os incs. III, IV e o § 1º e inclui o inc. V no art. 1º do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020; e revoga os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 15, 17, 18 e 24, os incs. I a XIV e os §§ 1º a 7º do art. 23, os incs. I, II, III, V e IX do art. 43 e os respectivos anexos, todos do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014; os §§ 1º e 3º do art. 6º, o inc. VIII e os §§ 5º, 6º, 7º, 11 e 12 do art. 8º e os incs. XV e XX do art. 9º, todos do Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017; o art. 10 e o Anexo I do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020; os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 9º e os Anexos I, II e III do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020.

Decreto 21.238/2021 - Institui a Diretoria-Geral de Fiscalização (DGF), vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg), com a atribuição de coordenar as ações de fiscalização de âmbito municipal de forma integrada e revoga o Decreto nº 21.015, de 30 de abril de 2021.

Decreto 21.126/2021 - Reorganiza o Escritório de Eventos, reformula os procedimentos e rotinas para autorização de atividades e eventos no Município de Porto Alegre e revoga o Decreto nº 20.065, de 18 de setembro de 2018.

Decreto 21.007/2021 - Regulamenta a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020.

Decreto 20.782/2020 - Regulamenta o procedimento de ajustes de projetos arquitetônicos aprovados e válidos mediante declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado.

Decreto 20.771/2020 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre o procedimento de pagamento da outorga onerosa do direito de construir na forma de contrapartida por serviços e obras de equipamentos públicos, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams).

Decreto 20.746/2020 - Dispõe sobre a utilização de área de lazer, convívio e paisagismo em Rooftops sustentáveis.

Decreto 20.659/2020 - Regulamenta partes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, garantindo segurança jurídica nas etapas de licenciamento urbanístico e ambiental no Município; também cria o Grupo de Regulamentação e Interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (GRIPDDUA).

Decreto 20.658/2020 - Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º, os capita do art. 6º e do art. 7º, o caput e o parágrafo único do art. 13, os capita do art. 14, do art. 25, do art. 27, do art. 28 e do art. 29; e inclui os incs. I a III nos capita do art. 27 e do art. 28, do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 73 do Decreto nº 20.625, de 2020, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.

Decreto 20.655/2020 - Dispõe sobre o licenciamento urbanístico e ambiental de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e cria o Comitê Especial de Monitoramento de Projetos Prioritários (CEMPP).

Decreto 20.628/2020 - Altera os Anexos 5.2, 5.3 e 5.4 da Lei Complementar nº 434, de 1º de Dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).

Decreto 20.584/2020 - Altera o inc. I e os §§ 2º e 4º do art. 5º e o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 20.327, de 6 de agosto de 2019, que regulamenta o Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), criado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019.

Decreto 20.613/2020 - Regulamenta o processo de licenciamento edilício expresso por meio de declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado.

Decreto 20.606/2020 - Estabelece o sistema de licenciamento digital no âmbito da Diretoria-Geral do Escritório de Licenciamento (EL).

Decreto 20.542/2020 - Dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), incluindo-se a dispensa de vistoria nos processos de expedição da Carta de Habitação.

Decreto 20.533/2020 - Cria o Escritório de Fiscalização (EF), vinculado ao Gabinete de Prefeito (GP), para coordenar as ações de fiscalização de competência municipal de forma integrada, composto por todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta; e inclui o inc. X no art. 2º do Decreto nº 20.096, de 19 de novembro de 2018.

Decreto 20.437/2019 - Regulamenta a Lei nº 12.585, de 9 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre e sobre as medidas de proteção e preservação dos bens que o compõem.

Decreto 20.325/2019 - Regulamenta o processo administrativo de alienação do Solo Criado de Pequeno Adensamento, Solo Criado de Médio Adensamento e do Solo Criado Não Adensável, dispostos nos arts. 53, 53-A e 111 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646 de 22 de julho de 2010, revoga os decretos nº 18.507, de 19 de dezembro de 2013 e nº 19.344, de 18 de março de 2016.

Decreto 20.121/2018 - Regulamenta o atendimento ao § 1º do art. 10 da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), para fins de licenciamento ambiental de operação de atividades localizadas em imóveis que não possuem regularidade urbanística plena no Município de Porto Alegre.

Decreto 19.741/2017 - Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares.

Decreto 19.525/2016 - Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no município de Porto Alegre, incluindo no anexo 5.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 a atividade 2.1.3.19 brewpub.

Decreto 19.445/2016 - Dispõe sobre a apresentação da Carta de Habitação (Habite-se) para fins de expedição do licenciamento prévio - Alvará de Localização e Funcionamento - no Município de Porto Alegre.

Decreto 19.418/2016 - Inclui o § 7º no art. 23 do Decreto 18.623, de 24 de abril de 2014 - que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa - regrando a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI), fornecido pelo CBMRS.

Decreto 19.383/2016 - Define procedimentos, conceitos e critérios para a exigência de medidas mitigadoras e compensatórias para Projetos Especiais de Impacto Urbano de Empreendimentos e Atividades no Município de Porto Alegre, nos termos do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 434, de 1º de dezembro de 1999 - que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) -, e dá outras providências.

Decreto 19.124/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, A OUTORGA ONEROSA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A PRODUÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO DE USO E UTILIDADE PÚBLICA, COM EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA NA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA; INCLUI O INC. IX AO ART. 6º DO DECRETO Nº 18.766, DE 29 DE AGOSTO DE 2014; E REVOGA O DECRETO Nº 12.800, DE 13 DE JUNHO DE 2000; OS ARTS. 7º E 8º DO DECRETO Nº 14.612, DE 4 DE AGOSTO DE 2004; OS ITENS: 1.8, 1.10, 2.5, 2.10 E 2.11, DO ANEXO I, OS ITENS 2.3, 2.5, 2.10 E 2.11, DO ANEXO II, TODOS DO DECRETO Nº 14.612, DE 4 DE AGOSTO DE 2004; O DECRETO Nº 15.067, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006; O DECRETO Nº 15.316, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006; O DECRETO Nº 16.785, DE 30 DE AGOSTO DE 2010; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 16.811, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010; O DECRETO Nº 18.440, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013; E O INC. VIII DO ART. 13 DO DECRETO Nº 18.623, DE 24 DE ABRIL DE 2014.

Decreto 19.010/2015 - Institui a Declaração das Características de Edificações para fins de Proteção Contra Incêndio (DCPI) no município de Porto Alegre, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 e revoga os Decretos nº 18.573, de 24 de fevereiro de 2014 e 18.664, de 23 de maio de 2014.

Decreto 18.906/2015 - Dispõe sobre os trabalhos de cartografia e topografia e revoga os arts. 10 e 11 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000.

Decreto 18.886/2014 - Dispõe sobre o processo administrativo de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), enquadrados como Projetos Especiais de Impacto Urbano.

Decreto 18.828/2014 - Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação eletrônica de projetos e licenciamento de edificações.

Decreto 18.639/2014 - REGULAMENTA O ART. 52, § 9º, E O ART. 53, § 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE (PDDUA), E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 18.624/2014 - Institui, na "internet" o sítio eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, dispõe sobre a Declaração Municipal prevista no art. 94-A, parágrafo único e art. 96, § 5º da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010; cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo (DMI) altera os arts. 6º, 11, 13, 14, 26, 28, 30, 38 e 47; e revoga o inc. I do art. 5º e os arts. 7º, 8º e 9º, 12 e 65 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000.

Decreto 18.623/2014 - Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa e revoga os arts. 47 e 48 do Decreto nº 12715, de 23 de março de 2000, e o Decreto nº 16.708, de 11 de julho de 2010.

Decreto 18.623/2014: (Anexos)

Decreto 18.611/2014 - Decreto 18.639/2014 - REGULAMENTA O ART. 52, § 9º, E O ART. 53, § 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE (PDDUA), E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 18.574/2014 - Regulamenta o Art. 10 da Lei Complementar 284/1992 e dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações.

Decreto 18.572/2014 - Dispõe sobre atividade de Entretenimento Noturno.

Decreto 18.481/2013 - REGULAMENTA A LEI Nº 10.847, DE 9 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES, OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 18.432/2013 - Regulamenta o procedimento administrativo da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), previsto nos arts. 51 e seguintes da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646, de 8 de outubro de 2010.

Decreto 18.431/2013 - Regulamenta o procedimento administrativo para fins do disposto no art. 138, § 1º, inc. I, II e III da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646, de 8 de outubro de 2010.

Decreto 17.354/2011 - REGULAMENTA A LEI Nº 10.036, DE 8 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE OBRAS DE ARTES PLÁSTICAS NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA ADENSÁVEL IGUAL OU SUPERIOR A 2.000M² (DOIS MIL METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 17.302/2011 - DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS; REGULAMENTA O INC. I DO ART. 18, O "CAPUT" DO ART. 28 E OS INCS. II E III DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 - QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, E O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 - QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, E REVOGA O DECRETO Nº 14.970, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005.

Decreto 12.715/2000 - Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras em geral e dá outras providências.