Consulta às Decisões de Recursos de Multas de Trânsito
Você sabia que os julgamentos são realizados por diversas entidades da sociedade?
Um grande anseio da população de Porto Alegre - e aqui não somente os condutores de veículos mas vereadores, imprensa, órgãos de controle - sempre foi a transparência nos julgamentos dos recursos contra multas de trânsito. Nos dias atuais, as informações de quantos recursos são interpostos, deferidos e indeferidos, além de quais instituições e seus representantes julgam tais processos é fundamental para uma relação confiável e adequada entre julgado e julgador.
De maneira resumida, temos que o percentual de multas de trânsito que são anuladas não é somente aquele oriundo dos julgados pela JARI, mas sim pela análise prévia realizada pela EPTC no momento da digitação e especialmente na Defesa da Autuação, mais conhecida como “Defesa Prévia”.
Por lei, a análise da Defesa da Autuação é realizada por servidores do município. Já a JARi é composta por membros da sociedade civil (como a OAB, taxistas, rodoviários, por exemplo), Brigada Militar e órgão de trânsito.
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Transparência nos julgamentos é um dever da administração pública.