Políticas Públicas, Conselho de Administração e Conselho Fiscal

Políticas Públicas

No sentido de atender as determinações postas pela lei de sua criação, a EPTC possui como propósito declarado “Gerir a mobilidade urbana, proporcionando segurança viária e fluidez, qualificando o sistema de transporte e promovendo a educação para o trânsito”.

Buscando atingir esse propósito, a EPTC exerce suas atividades de forma integrada através de 3 eixos de atuação: engenharia, educação e fiscalização. 

Conselho de Administração

Conforme Lei nº 13.303 de 2016, compete ao Conselho de Administração, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta. Além disso, cabe ao conselho implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa.

Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal, segundo Art. 163 da Lei nº 6.404 de 1976, fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, além de opinar sobre o relatório anual da administração. Também cabe ao Conselho Fiscal analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia, entre outras atribuições.