Políticas Públicas

No sentido de atender as determinações postas pela lei de sua criação, a EPTC possui como propósito declarado “Gerir a mobilidade urbana, proporcionando segurança viária e fluidez, qualificando o sistema de transporte e promovendo a educação para o trânsito”.

Buscando atingir esse propósito, a EPTC exerce suas atividades de forma integrada através de 3 eixos de atuação: engenharia, educação e fiscalização. 

Conselho de Administração

Conforme Lei nº 13.303 de 2016, compete ao Conselho de Administração, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta. Além disso, cabe ao conselho implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa. A remuneração do Conselho de Administração é definida em 12% da remuneração da CC do Diretor-Presidente, de acordo com o Anexo IV, do Plano de Cargos e Salários EPTC.

Membros:

Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal, segundo Art. 163 da Lei nº 6.404 de 1976, fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, além de opinar sobre o relatório anual da administração. Também cabe ao Conselho Fiscal analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia, entre outras atribuições. A remuneração do Conselho Fiscal é definida em 9% da remuneração da CC do Diretor-Presidente, de acordo com o Anexo IV, do Plano de Cargos e Salários EPTC.

Membros:

ADÃO DE CASTRO JUNIOR (titular)
CIBELE OLTRAMARI (suplente)
ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO (suplente)
NELSON NEMO FRANCHINI MARISCO (suplente)

Carta de Políticas Públicas e Governança Corporativa

Em atendimento ao disposto no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, o Conselho de Administração da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC apresenta à sociedade de Porto Alegre e demais interessados a Carta de Políticas Públicas e Governança Corporativa, referente ao exercício social de 2024.