Engenharia de Tráfego

Responsável por planejar e gerenciar a mobilidade urbana e a sinalização viária, com foco na segurança, na acessibilidade e na organização da circulação, integrando as diretrizes de planejamento urbano, de mobilidade e de segurança viária à implantação de ações de curto, de médio e de longo prazo.

Regulamentação da acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência em centros comerciais

A Prefeitura, através da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), regulamenta a utilização de vagas reservadas a veículos em transporte de pessoas com deficiência e idosos em áreas de estacionamentos privados de acesso público, como em shopping centers, supermercados, hipermercados, centros comerciais e afins. 

 

As normas e procedimentos para a instalação de sinalização em vias e áreas de estacionamento aberto ao público em estabelecimentos de uso coletivo, para fins de fiscalização de trânsito em vagas reservadas, estão estabelecidas pela resolução nº 1/2023, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa).

 

A regulamentação cumpre uma exigência do Ministério Público Estadual em relação a uma alteração no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que indica a competência do órgão executivo de trânsito executar a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo.

 

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:  

        VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;    (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 

Para garantir o direito ao uso das vagas é necessário a apresentação, de forma visível sobre o para-brisas, de credencial plastificada que comprove tal condição. O documento, com validade nacional, é emitido via online e gratuitamente pela EPTC. De acordo com artigo 181 do CTB, o uso de vagas reservadas sem a credencial constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, que gera 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.

 

Regramento - Para auxiliar e orientar os estabelecimentos, a EPTC disponibilizou um manual de orientação técnica que estabelece normas e procedimentos para a instalação de sinalização em vias e áreas de estacionamento aberto ao público em estabelecimentos privados, para fins de fiscalização de trânsito em vagas reservadas, do município de Porto Alegre. O documento está de acordo com as determinações das resoluções do CTB e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

De acordo com a resolução da EPTC, os estabelecimentos com estacionamento de uso coletivo deverão instalar a sinalização de trânsito nas vagas reservadas às pessoas com deficiência e idosos, em vias e áreas de estacionamento. Os projetos, contendo a autodeclaração do responsável técnico pela implantação, manutenção e modificação da sinalização das vagas, assim como a anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) e o Alvará de Localização e Funcionamento, deverão ser enviados para o órgão responsável mediante preenchimento de formulário eletrônico por meio do site da EPTC.

 

Credencial de estacionamento - A credencial, que é referente ao cidadão transportado e não ao veículo, pode ser feita de forma on-line e gratuita via Carta de Serviços da prefeitura ou, para a emissão da credencial de idoso para cidadãos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) desde que o órgão local de trânsito, onde o cidadão tenha registrada sua CNH, tenha aderido ao serviço.

 

Quando aprovada, a credencial poderá ser impressa em casa, sem custo, com o objetivo de poupar qualquer tipo de deslocamento dos idosos e pessoas com deficiência até os órgãos públicos. Após a impressão, o documento deve obrigatoriamente ser plastificado, para uma melhor conservação.

Carta de Serviços:
Credencial de Estacionamento - em vaga para idoso
Credencial de Estacionamento - Pessoa com Deficiência