Uso da Via Pública - Autorizações

INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

De acordo com o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, toda e qualquer interdição de via pública deve ser autorizada previamente pelo município.  São muitos os motivos que fazem com que as pessoas ou empresas  necessitem interditar parcial ou totalmente uma ou mais vias públicas. Seja para a realização de obras nas ruas ou calçadas, içamento de cargas, eventos, atos públicos, produções audiovisuais, estacionamento de caçambas estacionárias, veículos de imprensa, entre outros motivos, o cidadão, empresa ou entidade promotora da obra, evento ou serviço sempre deverá solicitar uma autorização prévia da Prefeitura.

O CTB também diz que o solicitante é obrigado  a providenciar e implantar a sinalização necessária para garantir a segurança viária.

Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei nº 9.503/1997

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

Para atividades ou eventos de maior porte ou uso das áreas de parques, o pedido de licenciamento deverá ser protocolado junto ao Escritório de Eventos, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET a partir de 90 (noventa) dias de antecedência da data de realização do mesmo.

As informações também estão disponíveis na Carta de Serviços da Prefeitura.

ATENÇÃO

As solicitações devem ser realizadas pelos formulários abaixo observando os prazos de, no mínimo, 10 dias e, no máximo, 60 dias de antecedência à data de realização do evento. Este prazo será utilizado para avaliações pertinentes à autorização do uso da via.
 

Para Caçamba Estacionária as solicitações devem ser realizadas observando os prazos de 01 dia útil de antecedência para avaliações.

Validação da Solicitação

Após o preenchimento do formulário, será enviado por e-mail um link de validação para que a solicitação seja confirmada. 
 

A solicitação só será recebida e posteriormente analisada após a validação do link.
Nesta etapa será enviado novo e-mail com o número do processo para acompanhamento.
 

Atenção: este link é válido por 24 horas. Após esse prazo a solicitação deverá ser preenchida novamente através do site da EPTC.

Restrição da circulação de caminhões no Centro Histórico

De acordo com a sinalização e as regras de circulação no Centro Histórico de Porto Alegre, é proibido o trânsito de veículos com Peso Bruto Total (PBT) acima de 10 toneladas e/ou comprimento superior a sete metros, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 14h. Os veículos com PBT acima de 15 toneladas têm circulação proibida em todos os horários.

A região possui placas de sinalização que informam sobre a restrição a caminhões.

A circulação, nestes dias e horários, somente será permitida nas seguintes vias:

• Av. Loureiro da Silva

• Av. Luiz Englert

• Av. Sarmento Leite

• Av. Paulo Gama

• Av. Mauá

• Av. Pres. João Goulart

• Túnel da Conceição

Os veículos com as características descritas acima que necessitem transitar nesta região nos horários restritos devem solicitar uma Licença de Circulação no Centro Histórico (LCH).

São exceções ao cumprimento destas regulamentações de circulação os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, como caminhões de bombeiros, veículos de guincho ou destinados ao socorro mecânico, e do transporte de valores. 

Autorização Especial de Trânsito (AET)

Os veículos, ou combinações de veículos, que transportem cargas indivisíveis e os veículos especiais cujos pesos e/ou dimensões excedam os limites abaixo necessitam de Autorização Especial de Trânsito (AET) para circular dentro do município de Porto Alegre.

Veículos que necessitam AET:

• Altura > 4,40m

• Largura > 2,60m

• Comprimento: 18,60m ou

• PBT acima de 45 toneladas

Os formulários abaixo destinam-se às solicitações para uso da via pública em eventos, obras, estacionamento de veículos, caçambas estacionárias e concretagem, manifestações, licenças de circulação no Município de Porto Alegre. 

Formulários

1 - Eventos

Para preenchimento clique aqui. Informações para preenchimento através do Escritório de Eventos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, telefone (51) 3289-7321 e e-mail escritoriodeeventos@portoalegre.rs.gov.br. 

2 - Produção Audiovisual e Fotografia Publicitária na Rua

O Escritório Municipal de Apoio à Produção Audiovisual - Porto Alegre Film Commission tem como objetivos coordenar, centralizar e simplificar procedimentos e demandas relacionados à realização e licenciamento de produções audiovisuais em áreas públicas (e próprias) municipais, bem como orientar os interessados a fim de incrementar o desenvolvimento dessas atividades na cidade.
 

Para solicitar autorização clique aqui.

 

3 - Obras / Renovação

Para preenchimento clique aqui. Informações para preenchimento clique aqui.

4 - Caçamba estacionária / Estacionamentos / Concretagem

Para preenchimento clique aqui. Informações para preenchimento clique aqui.

5 - Circulação no Centro Histórico (LCH) e Autorização Especial de Trânsito (AET)

Para preenchimento clique aqui. Informações para preenchimento clique aqui.

6 - Comunicação de Manifestação / Ato Público

ATENÇÃO: A seguinte comunicação tem o caráter informativo, conforme previsto no Artigo 5º, Inciso XVI da Constituição Federal, sendo vedado o bloqueio de vias.

Para preenchimento clique aqui.

 

IMPORTANTE 

O bloqueio de via poderá ensejar a lavratura de Autos de Infração, nos Artigos 238 e 253 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 

 

Ainda, a EPTC poderá solicitar aos órgãos de segurança a utilização do protocolo nº 001/2015, do Gabinete de Gestão Integrada Estadual (GGI-E) , que estabelece orientações sobre os procedimentos a serem adotados na negociação e atuação, nos casos de manifestações e bloqueios de vias públicas, no Estado do Rio Grande do Sul.