Legislação
- Lei Municipal nº 8.133 de 1988
- Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei nº 9.503 de 1997
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
- Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito
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https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
- Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 de 2011
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
- Lei Municipal nº 12.482 de 2018