Legislação

 

Lei Municipal nº 8.133 de 1988

http://leismunicipa.is/icndu

Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei nº 9.503 de 1997

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito

https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran 

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 de 2011

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 

Lei Municipal nº 12.482 de 2018

http://leismunicipa.is/hwosa