Legislação

Resolucao_10_2025__RILC.pdf

Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998

Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de porto alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao código de trânsito brasileiro e dá outras providências.

http://leismunicipa.is/icndu
 

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

As Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo normas técnicas e diretrizes para a segurança e fiscalização viária.

https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 é uma lei federal brasileira, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 

Lei Municipal nº 12.482, de 11 de dezembro de 2018.

Estabelece que o Executivo Municipal prestará contas das receitas originárias das multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.

http://leis.org/hwosa

Resolução CONTRAN nº 482, de 09 de abril de 2014

Estabelece a competência e circunscrição sobre as vias de acesso aos aeroportos, abertas à circulação, integrantes das áreas que compõem os  sítios aeroportuários.

O Convênio visa realizar a integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito e a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito, entre DETRAN/RS, BM e Municípios, e em sendo o caso, da aplicação das medidas administrativas e penalidades decorrentes.

https://www.detran.rs.gov.br/convenio-de-fiscalizacao-de-transito
 

Para tomar conhecimento das cláusulas do Termo do Convênio n° 001/2024, clique AQUI.

ANEXO I - Termo de Adesão ao Termo de Convênio nº 001/2024 - EPTC

O Termo de Adesão ao Convênio nº 001/2024 do DetranRS formaliza a parceria entre municípios gaúchos e o estado (via Brigada Militar) para fiscalização de trânsito e autuação de infrações. Municípios aderem para delegar/compartilhar competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

ANEXO II – Exclusivo para os Municípios que tiverem interesse em realizar a análise das apresentações de condutor e assumir os autos de infração decorrentes - EPTC

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 001/2024

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio que celebram entre si o Departamento Estadual de Trânsito; o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da Brigada Militar; e os Municípios aderentes ao Termo de Convênio nº 001/2024, visando estabelecer cooperação entre os partícipes na execução dos procedimentos relativos à segurança do trânsito, processamento e notificações de autos de infrações de trânsito, arrecadação e repasse dos valores decorrentes da cobrança das multas aplicadas na circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, Educação para o trânsito, no exercício da competência, em virtude de infringência à legislação de trânsito.