O Plano Municipal de Educação (PME) é o instrumento que orienta as políticas públicas educacionais do município de Porto Alegre, estabelecendo metas, estratégias e diretrizes para a educação municipal em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE).

Instituído pela Lei Ordinária nº 11.858, de 25 de junho de 2015, o PME tem como objetivo promover a garantia do direito à educação de qualidade, assegurando o desenvolvimento das políticas educacionais de forma planejada, articulada e contínua. O documento orienta as ações da gestão pública, contribuindo para a permanência, a inclusão, a equidade e a melhoria da aprendizagem em todas as etapas e modalidades de ensino.

O plano também representa um importante instrumento de acompanhamento e fortalecimento das políticas educacionais, servindo como referência para o planejamento, a avaliação e o monitoramento das metas educacionais do município.

Os indicadores relacionados ao Plano Municipal de Educação podem ser acessados por meio do ObservaPOA.

 

 

Legislação

Lei Ordinária Municipal nº 11.858, de 25 de junho de 2015 — Institui o Plano Municipal de Educação (PME).

Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 — Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

^{Atualizado em 11 de maio de 2026.}