Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME) é o órgão responsável pelas funções normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre. Sua atuação contribui para o acompanhamento, a regulamentação e o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais no município.

Instituído pela Lei Complementar nº 248, de 23 de janeiro de 1991, e integrado ao Sistema Municipal de Ensino pela Lei nº 8.198, de 18 de agosto de 1998, o Conselho atua atualmente conforme a Lei Complementar nº 953, de 28 de setembro de 2022, e seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 22.702, de 22 de maio de 2024.

O CME é composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, constituindo-se como espaço permanente de participação social na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas educacionais do município.

Entre suas atribuições estão a elaboração de pareceres e resoluções, a análise de matérias relacionadas ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, a orientação sobre normas educacionais, o acompanhamento das políticas públicas e o fortalecimento da gestão democrática da educação.

 

Para mais informações, consulte o site do Conselho Municipal de Educação (CME).

 

Legislação

Decreto nº 22.702, de 22 de maio de 2024 — Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Lei Complementar nº 953, de 28 de setembro de 2022 — Reorganiza o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA)

Lei nº 8.198, de 18 de agosto de 1998 — Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 248, de 23 de janeiro de 1991 — Cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.

O que é o Sistema Municipal de Ensino?

O Sistema Municipal de Ensino (SME) reúne os órgãos, instituições e normas responsáveis pela organização da educação no município de Porto Alegre. Integram o Sistema a Secretaria Municipal de Educação (SMED), o Conselho Municipal de Educação, as escolas municipais e as instituições privadas de Educação Infantil vinculadas ao município.

O Conselho Municipal de Educação é o órgão responsável por regulamentar, normatizar e fiscalizar o funcionamento desse sistema, contribuindo para a garantia da qualidade da educação ofertada no município.

Onde encontrar o Conselho?

O Conselho Municipal de Educação está localizado no prédio da Escola de Formação Continuada da Educação, na Rua General João Manoel, nº 90, 8º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS.

Para contato:

Atualizado em 18 de junho de 2026.