O Conselho Municipal de Educação (CME/POA) é o órgão responsável pelas funções normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre. Cabe ao Conselho manifestar-se sobre temas educacionais, orientar políticas públicas e emitir pareceres conforme a legislação vigente.

Instituído pela Lei Complementar nº 248/1991 e regulamentado pela Lei nº 8.198/1998, o CME/POA atualmente funciona de acordo com a Lei Complementar nº 953/2022 e com seu Regimento Interno, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 22.702/2024.

Como espaço de participação direta da comunidade na Administração Pública Municipal, o Conselho exerce papel mobilizador e de controle social, garantindo a atuação da sociedade no acompanhamento, avaliação e aprimoramento dos serviços educacionais da rede municipal. Seu trabalho contribui para o fortalecimento da gestão democrática e para a melhoria contínua da qualidade da educação em Porto Alegre.

 

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