Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA) é o órgão responsável pelas funções normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre. Compete ao Conselho manifestar-se sobre temas educacionais, orientar políticas públicas e emitir pareceres e resoluções conforme a legislação vigente.

Instituído pela Lei Complementar nº 248, de 23 de janeiro de 1991, e vinculado ao Sistema Municipal de Ensino criado pela Lei nº 8.198, de 18 de agosto de 1998, o CME/POA atua atualmente conforme a Lei Complementar nº 953, de 28 de setembro de 2022, e seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal nº 22.702, de 22 de maio de 2024.

O Conselho constitui-se como espaço de participação da comunidade na administração pública municipal, promovendo o acompanhamento, a avaliação e o aprimoramento das políticas e serviços educacionais. Sua atuação contribui para o fortalecimento da gestão democrática e para a qualificação da educação no município de Porto Alegre.

Entre suas atribuições estão a análise de matérias relacionadas ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, a emissão de pareceres e resoluções, o acompanhamento das políticas educacionais e a promoção do diálogo entre poder público e sociedade civil.

 

Legislação

Lei Complementar nº 248, de 23 de janeiro de 1991 — Cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.

Lei nº 8.198, de 18 de agosto de 1998 — Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 953, de 28 de setembro de 2022 — Reorganiza o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA)

Decreto nº 22.702, de 22 de maio de 2024 — Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Onde encontrar o CME/POA?

O Conselho Municipal de Educação está localizado no prédio da Escola de Formação Continuada da Educação, na Rua General João Manoel, nº 90, 8º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS.

Para contato:

Atualizado em 21 de maio de 2026.