A Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta as ações da Secretaria Municipal de Educação (SMED) para garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

A política tem como princípio a educação inclusiva, assegurando que estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades ou superdotação e demais públicos atendidos pela legislação tenham acesso ao ensino regular, com os apoios e serviços especializados necessários ao seu desenvolvimento.

Na Rede Municipal de Ensino, a Educação Especial é desenvolvida de forma transversal em todas as etapas e modalidades de ensino, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE), das Salas de Recursos Multifuncionais, das Escolas Municipais Especiais de Ensino Fundamental e de programas voltados à inclusão, à acessibilidade e ao desenvolvimento das potencialidades de cada estudante.

A política também prevê a articulação entre educação, saúde, assistência social e demais políticas públicas, fortalecendo uma rede de apoio para estudantes, famílias e profissionais da educação.

Objetivos da Política

Entre os principais objetivos da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estão:

• garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes da Educação Especial;
• assegurar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como complemento ou suplementação ao ensino regular;
• promover a inclusão escolar com qualidade e equidade;
• fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
• desenvolver estratégias que favoreçam a autonomia, a participação e o desenvolvimento integral dos estudantes;
• articular ações entre diferentes políticas públicas para garantir atendimento integral às necessidades dos estudantes.

Como a Educação Especial é organizada

A Política Municipal é desenvolvida por meio de diferentes serviços e iniciativas da Secretaria Municipal de Educação, entre eles:

• Atendimento Educacional Especializado (AEE);
• Salas de Recursos Multifuncionais;
• Escolas Municipais Especiais de Ensino Fundamental;
• Centros de Avaliação Multidisciplinar Educacional (CAMES);
• Programa Incluir+POA;
• formação continuada dos profissionais da educação;
• articulação com as redes de saúde, assistência social e demais políticas públicas.

A Educação Especial está presente de forma transversal na Rede Municipal de Ensino, articulando os diferentes serviços e apoios necessários para a participação e a aprendizagem dos estudantes.

Altas habilidades e superdotação

A Lei Municipal nº 12.815, de 3 de março de 2021, institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e estabelece diretrizes para o atendimento dos estudantes público da Educação Especial, incluindo aqueles identificados com altas habilidades ou superdotação.

Conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, são considerados estudantes com altas habilidades ou superdotação aqueles que demonstram potencial elevado e grande envolvimento com as áreas de conhecimento humano, isoladas ou combinadas.

Entre as áreas consideradas estão:

• intelectual;
• acadêmica;
• liderança;
• psicomotricidade;
• artes.

A legislação municipal prevê atendimento especializado a esses estudantes, com estratégias pedagógicas específicas e acompanhamento adequado às suas necessidades educacionais.

Saiba mais

Conheça os serviços, programas e iniciativas da Educação Especial e Inclusiva oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação:

• Educação Especial e Inclusiva
• Atendimento Educacional Especializado (AEE)
• Escolas Especiais de Ensino Fundamental
• Centros de Avaliação Multidisciplinar Educacional (CAMES)
• Programa Incluir+POA

 

Legislação

Indicação CME/POA nº 16, de 17 de dezembro de 2025 - Manifesta-se sobre a consulta da Administradora do Sistema quanto ao art. 49 da Resolução CME/POA nº 13/2013, considerando a legislação vigente, e indica critérios para a garantia de sua consecução.

Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Lei Ordinária Municipal nº 12.815, de 3 de março de 2021 - Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Resolução CME/POA nº 013, de 5 de dezembro de 2013 — Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, na perspectiva da Educação Inclusiva.

^{Atualizado em: 25/09/2026}