A Secretaria Municipal de Educação (SMED) desenvolve e coordena planos, políticas e instrumentos de gestão que orientam o planejamento, a execução e o acompanhamento das políticas públicas educacionais de Porto Alegre. Esses instrumentos estabelecem diretrizes, metas, estratégias e mecanismos de acompanhamento e avaliação que contribuem para a garantia do direito à educação, a melhoria da qualidade do ensino e o fortalecimento da gestão pública.

Planos Municipais

Plano Municipal de Educação

O Plano Municipal de Educação (PME) é o instrumento que orienta as políticas públicas educacionais de Porto Alegre, estabelecendo metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no município, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE). Instituído pela Lei Ordinária nº 11.858/2015, o plano orienta o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações educacionais.

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Plano Municipal de Implementação das Diretrizes para a ERER

O Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) é o instrumento que orientará a implementação das diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre. Sua construção está fundamentada na Resolução CME/POA nº 24/2022, que estabelece a responsabilidade da administradora do Sistema Municipal de Ensino pela elaboração do plano.

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Políticas Educacionais

Política Municipal Integrada da Primeira Infância

A Política Municipal Integrada da Primeira Infância (PMIPI) articula ações voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos, integrando áreas como educação, saúde, assistência social e proteção. Instituída pelo Decreto nº 23.686/2026, estabelece diretrizes para garantir os direitos da primeira infância, fortalecer a atuação intersetorial e promover o acesso a serviços essenciais por meio de cinco eixos estratégicos.

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Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

A Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta as ações da Secretaria Municipal de Educação (SMED) para garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre. Instituída pela Lei Municipal nº 12.815/2021, a política promove a educação inclusiva por meio de serviços especializados, como o Atendimento Educacional Especializado (AEE), os Centros de Avaliação Multidisciplinar Educacional (Cames), as Escolas Municipais Especiais e o Programa Incluir+POA.

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Política Municipal da Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER)

A Política Municipal da Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) orienta as ações da Secretaria Municipal de Educação (SMED) para promover a equidade racial, valorizar a diversidade e implementar o ensino da história e das culturas afro-brasileira, africana, indígena e quilombola na Rede Municipal de Ensino. A política é desenvolvida de forma permanente por meio de ações de formação continuada, produção e disponibilização de materiais pedagógicos, fortalecimento do currículo e articulação com a comunidade escolar.

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Política de Comunicação Institucional da SMED

A Política de Comunicação Institucional da Secretaria Municipal de Educação (SMED) estabelece diretrizes para organizar e padronizar a comunicação da Secretaria e de suas unidades. A política orienta a utilização de canais digitais, materiais impressos e conteúdos audiovisuais, além de estabelecer diretrizes para redes sociais, murais, aplicativos de mensagens e divulgação de imagens de crianças e adolescentes.

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Diretrizes e Instrumentos de Gestão

Projeto Político-Pedagógico

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) da Secretaria Municipal de Educação (SMED) orienta a política educacional da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre. Publicado em 2025, estabelece princípios, concepções e diretrizes que fundamentam os programas, projetos e ações da Secretaria, em alinhamento ao Porto da Educação. Também orienta a elaboração dos Projetos Político-Pedagógicos das escolas.

Saiba mais: Projeto Político-Pedagógico (PPP)

Sistema de Avaliação Municipal da Educação Básica

O Sistema de Avaliação Municipal da Educação Básica de Porto Alegre (Sameb-POA) reúne avaliações e indicadores destinados a acompanhar a qualidade da educação na Rede Municipal de Ensino. Instituído pela Lei nº 12.796/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 23.422/2025, o sistema reúne a Prova Porto Alegre, a Avaliação da Educação Infantil e o Índice de Desenvolvimento da Educação de Porto Alegre (Idepoa), subsidiando o planejamento, o monitoramento e a melhoria das políticas educacionais.

Saiba mais: Sistema de Avaliação Municipal da Educação Básica

Gratificação de Valorização Profissional e Melhoria da Educação

A Gratificação de Valorização Profissional e Melhoria da Educação (GEDUC) é uma política da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (SMED) voltada à valorização dos profissionais da educação, por meio do reconhecimento do desempenho, da formação continuada e do cumprimento de metas institucionais. Instituída pela Lei Ordinária nº 14.300/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 23.618/2026, a iniciativa busca fortalecer a qualidade da educação na Rede Municipal de Ensino e incentivar a qualificação permanente dos servidores.

Saiba mais: Gratificação de Valorização Profissional e Melhoria da Educação

^{Atualizado em: 30/09/2026}