Legislação da Educação

Legislação Municipal

Leis

  • Lei Ordinária Municipal nº 14.301, de 6 de agosto de 2025 — Altera a Lei nº 13.218/2022 para incluir as escolas municipais de Ensino Médio no Sistema Municipal de Ensino.
  • Lei Ordinária Municipal nº 14.225, de 6 de maio de 2025 — Institui o Programa Alfabetiza+POA.
  • Lei Municipal nº 14.174, de 13 de janeiro de 2025 — Institui o Programa Auxílio Material Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação.
  • Lei Municipal nº 13.946, de 11 de junho de 2024 — Altera dispositivos da Lei nº 10.996/2010 (Programa Vou à Escola).
  • Lei Complementar Municipal nº 953, de 28 de setembro de 2022 — Reorganiza o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA).
  • Lei Ordinária Municipal nº 13.218, de 6 de setembro de 2022 — Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre (revoga a Lei nº 8.198/1998).
  • Lei Municipal nº 12.815, de 3 de março de 2021 — Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
  • Lei Municipal nº 12.796, de 29 de dezembro de 2020 — Institui o Sistema de Avaliação Municipal de Educação Básica (SAMEB-POA).
  • Lei Ordinária Municipal nº 11.858, de 25 de junho de 2015 — Institui o Plano Municipal de Educação (PME).
  • Lei Municipal nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010 — Institui o Programa Vou à Escola e garante transporte escolar gratuito aos estudantes das escolas públicas de Porto Alegre.
  • Lei Complementar Municipal nº 455, de 2000 — Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).
  • Lei Ordinária Municipal nº 8.198, de 18 de agosto de 1998 — Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre (revogada pela Lei Municipal nº 13.218/2022).
  • Lei Municipal nº 8.161, de 1998 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.926/1966.
  • Lei Complementar Municipal nº 248, de 23 de janeiro de 1991 — Cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.
  • Lei Municipal nº 2.926, de 12 de julho de 1966 — Estabelece as condições pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública.

Decretos

  • Decreto Municipal nº 23.686, de 3 de março de 2026 — Institui a Política Municipal Integrada da Primeira Infância (PMIPI).
  • Decreto Municipal nº 23.586, de 17 de dezembro de 2025 — Institui o Programa Integraliza POA.
  • Decreto Municipal nº 23.422, de 27 de agosto de 2025 — Regulamenta o SAMEB-POA.
  • Decreto Municipal nº 23.286, de 19 de maio de 2025 — Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação (SMED).
  • Decreto Municipal nº 23.177, de 12 de março de 2025 — Regulamenta o acesso dos alunos ao Programa Auxílio Material Escolar.
  • Decreto Municipal nº 22.702, de 22 de maio de 2024 — Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
  • Decreto Municipal nº 19.849, de 5 de outubro de 2017 — Institui a Ouvidoria-Geral do Município.
  • Decreto Municipal nº 19.448, de 19 de julho de 2016 — Cria o Fórum Municipal de Educação de Porto Alegre (FME/POA).
  • Decreto Municipal nº 15.471, de 22 de janeiro de 2007 — Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).

Resoluções do CME

  • Resolução CME/POA nº 013, de 5 de dezembro de 2013 — Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, na perspectiva da Educação Inclusiva.

 

Legislação Estadual

Leis

 

Legislação Federal

Leis

  • Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 — Institui a Política Nacional de Cuidados.
  • Lei Federal nº 14.826, de 20 de março de 2024 — Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças.
  • Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 — Institui o Programa Escola em Tempo Integral.
  • Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 — Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
  • Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 — Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
  • Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 — Institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
  • Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 — Regulamenta o Fundeb.
  • Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 — Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
  • Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
  • Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decretos

 

Atualizado em 15 de junho de 2026.