O Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) orientará a implementação das diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

A construção do Plano está fundamentada na Resolução CME/POA nº 24, de 21 de julho de 2022, que fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena no Sistema Municipal de Ensino.

A Resolução estabelece a responsabilidade da administradora do Sistema Municipal de Ensino pela construção do Plano, em conjunto com os núcleos de estudos das escolas e instituições do Sistema Municipal de Ensino, orientando a implementação das ações curriculares pelas escolas e instituições.

Construção do Plano

A Secretaria Municipal de Educação iniciou, em setembro de 2026, o processo de construção do Plano Municipal de Implementação das Diretrizes.

A elaboração ocorre de forma coletiva, reunindo diferentes perspectivas e contribuições de profissionais da educação, gestores, instituições, movimentos sociais, representantes da cultura, órgãos públicos e sociedade civil.

O processo busca promover o diálogo e a escuta dos diferentes segmentos envolvidos com a Educação das Relações Étnico-Raciais, reunindo contribuições que irão subsidiar a elaboração do documento.

Grupo de Trabalho

Para conduzir o processo de articulação e sistematização das contribuições, foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) formado por assessores técnicos da SMED e professores coordenadores dos Espaços Educativos Afro-Brasileiros e Indígenas (EEABIs).

O grupo atua na articulação e sistematização das contribuições que irão subsidiar a construção do Plano.

Participação e diálogo

A construção do Plano é realizada por meio do diálogo com diferentes segmentos da educação e da sociedade.

Participam desse processo gestores, educadores, instituições, movimentos sociais, grupos culturais, órgãos públicos e representantes da sociedade civil, contribuindo com experiências e perspectivas para a implementação da Educação das Relações Étnico-Raciais no Sistema Municipal de Ensino.

Espaços Educativos Afro-Brasileiros e Indígenas

Os Espaços Educativos Afro-Brasileiros e Indígenas (EEABIs) integram a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Educação das Relações Étnico-Raciais, instituída pela Lei Municipal nº 14.460, de 8 de janeiro de 2026.

A legislação estabelece os EEABIs como política municipal destinada à promoção e implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 na Rede Municipal de Ensino.

Entre as ações previstas estão a oferta de assessoria específica em ERER, o desenvolvimento dos EEABIs nas diferentes etapas e modalidades do ensino municipal, a atuação de coordenadores nas escolas e a promoção de formação continuada e ações de articulação com a comunidade.

A Lei nº 14.460/2026 também estabelece a participação dos EEABIs na elaboração do Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Curriculares para a ERER e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena.

 

Legislação

Lei Ordinária Municipal nº 14.460, de 8 de janeiro de 2026 - Institui os Espaços Educativos Afro-Brasileiros e Indígenas (EEABIs) como Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) para a promoção e implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 na Rede Municipal de Ensino.

Resolução CME/POA nº 24, de 21 de julho de 2022 - Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir no currículo oficial a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.

^{Atualizado em: 25/09/2026}