O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento e controle da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar no Município de Porto Alegre.

Vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação (SMED), o CAE atua no acompanhamento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), contribuindo para a fiscalização da aplicação dos recursos, a qualidade da alimentação oferecida aos estudantes e o cumprimento das normas que regulamentam o programa.

Finalidades

O CAE tem como finalidade acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Município de Porto Alegre, promovendo o controle social da política de alimentação escolar.

Entre suas principais finalidades estão:

• acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na legislação federal aplicável à alimentação escolar;
• acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
• zelar pela qualidade dos alimentos, especialmente quanto às condições higiênicas e sanitárias;
• acompanhar a aceitabilidade dos cardápios oferecidos aos estudantes;
• analisar a execução do PNAE e a prestação de contas apresentada pelo Município;
• emitir parecer conclusivo sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
• contribuir para o aperfeiçoamento das ações relacionadas à alimentação escolar.

Competências

Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

• acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
• fiscalizar a execução do programa no Município;
• acompanhar a qualidade dos produtos adquiridos e distribuídos para a alimentação escolar;
• verificar as condições higiênicas e sanitárias relacionadas à alimentação escolar;
• acompanhar e analisar a prestação de contas do PNAE;
• emitir parecer conclusivo sobre a execução do programa; elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
• elaborar plano de ação para o acompanhamento da execução do PNAE;
• comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades identificadas na execução do programa;
• fornecer informações e apresentar relatórios relativos ao acompanhamento da execução do PNAE, quando solicitado.

Atuação e atividades desenvolvidas

Para exercer suas atribuições de controle social, o CAE desenvolve atividades de acompanhamento e fiscalização da alimentação escolar no Município.

Entre as atividades realizadas estão:

• visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino;
• visitas a fornecedores da alimentação escolar;
• acompanhamento dos cardápios oferecidos aos estudantes;
• acompanhamento da prestação de contas do PNAE;
• acompanhamento de processos de aquisição e licitação relacionados à alimentação escolar;
• análise de amostras de alimentos;
• fiscalização de documentos e notas relacionadas à execução do programa;
• incentivo à aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar;
• participação em reuniões de Conselhos Escolares e em fóruns relacionados a conselhos e entidades.

Organização e funcionamento

O CAE é constituído por representantes de diferentes segmentos da sociedade, assegurando a participação social no acompanhamento da alimentação escolar.

A legislação municipal estabelece a participação de representantes:

• do Poder Executivo Municipal;
• das entidades de trabalhadores da educação e de discentes;
• de pais de alunos;
• de entidades civis organizadas.

Cada segmento possui representantes titulares e respectivos suplentes. Os conselheiros são nomeados por ato do Prefeito Municipal e exercem mandato de quatro anos, permitida uma recondução, conforme estabelecido pela legislação municipal vigente.

O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não é remunerado.

O Conselho realiza reuniões ordinárias e extraordinárias conforme as regras estabelecidas em seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal nº 15.471/2007.

Informações sobre composição e funcionamento

As informações atualizadas sobre os integrantes, presidência, contatos, reuniões e demais informações institucionais do Conselho podem ser consultadas no Catálogo de Conselhos da Prefeitura de Porto Alegre, na página oficial do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública federal destinada à oferta de alimentação escolar e à realização de ações de educação alimentar e nutricional aos estudantes da educação básica pública.

No Município de Porto Alegre, a execução do programa envolve a Secretaria Municipal de Educação e as unidades da Rede Municipal de Ensino, cabendo ao CAE o acompanhamento e a fiscalização da execução do PNAE e da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.

Saiba mais

• Alimentação Escolar
• Alimentação Escolar - Carta de Serviços
• Cardápios e Informativos

 

Onde encontrar o Conselho

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar está localizado no prédio da Secretaria Municipal de Educação, na Rua Riachuelo, nº 1257, 3º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS.

 

Telefones: (51) 3289-1785
E-mail: conselhopoa.alimentacao@gmail.com
Site: Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE/POA)

Legislação

Lei Complementar Municipal nº 645, de 14 de julho de 2010 - Altera a composição e as competências do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e revoga a Lei Complementar nº 379/1996.

Lei Federa nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

Decreto Municipal nº 15.471, de 22 de janeiro de 2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Lei Complementar Municipal nº 455, de 1 de setembro de 2000 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e estabelece suas disposições.

^{Atualizado em: 23/09/2026}