Dispensas e Inexigibilidades
Procedimento de dispensa e inexigibilidade:
1 – Dispensas em Razão do Valor (art. 75 inc. I ou II ), Dispensa Emergencial (art. 75 inc. VIII), Inexigibilidade (art. 74 inc. I ou III)
– Caderno de Orientações - Definição, Instrução Processual e Cadastro Licitacon
– Declaração de Conformidade (Decreto Municipal n° 21.978/2023 Anexo I ou Anexo II)
2 – Legislação aplicável:
– Decreto Municipal nº 22.913/2024 - Regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica
– Decreto Municipal nº 21.978/2023 (Anexo I e Anexo II);
– Artigos 20, 21 e 24 do Decreto Municipal nº 21.859/2023.
– Instrução Normativa SMAP nº 016/2021 (observar art. 4º)
– Instrução Normativa PGM nº 004/2023