Legislação relacionada à CGM

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005, DE 18 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos e pelos Fiscais de Serviços nos contratos firmados pela Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município de Porto Alegre, e revoga a Ordem de Serviço nº 007, de 10 de novembro de 2020 e a Ordem de Serviço nº 010, de 29 de dezembro de 2020.

Anexos I a XII da Ordem de Serviço nº 005/2023

ORDEM DE SERVIÇO Nº 008, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Estabelece procedimentos para tramitação das Requisições de Documentos e/ou Informações, Dos Comunicados de Auditoria, das Solicitações de Informações e dos Questionários Eletrônicos, oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 015, DE 25 DE JULHO DE 2022

Estabelece os sistemas e diretrizes para aprovação da despesa pública no âmbito da Administração Municipal.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Estabelece as diretrizes de pagamento de despesas continuadas e revoga a Ordem de Serviço nº 010, de 28 de setembro de 2018.

LEI Nº 12.827, DE 6 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

LEI N 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 21 DE JULHO DE 2022

Alterações na Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009, dispondo sobre o Sistema de Controle Interno do Executivo e do Legislativo Municipal e sobre a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM).

LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 3 DE JULHO DE 2009

Institui o sistema de controle interno do poder executivo municipal, nos termos do art. 31 da constituição federal e dos arts. 61 a 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, cria a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM), define a estrutura e as atribuições desta e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.109, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) nos termos das Leis Complementares nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e nº 817, de 30 de agosto de 2017.

DECRETO Nº 20.292, DE 10 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o atendimento às recomendações e determinações emanadas pelo Controle Externo e Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pelos titulares e responsáveis dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 700, DE 3 DE JULHO DE 2012

Altera a Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009, integrando o Poder Legislativo ao Sistema de Controle Interno do município de Porto Alegre, de forma unificada ao Poder Executivo, e alterando a nomenclatura da estrutura básica da Controladoria-Geral do Município (CGM).

LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, cria, dentre outras, a Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC) e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências e revoga legislação sobre o tema.

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

DECRETO Nº 20.239, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Institui o Sistema de Gestão de Parcerias (SGP), como plataforma eletrônica de gerenciamento das parcerias firmadas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em atendimento ao art. 65 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 48 do Decreto Municipal nº 19.775, de 27 de julho de 2017.

DECRETO Nº 19.775, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2023 - SMTC

Estabelece procedimentos de interlocução entre a SMTC e demais órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no subsídio ao atendimento dos usuários de serviços públicos e procedimentos para adoção de medidas em caso de não atendimento de demandas da sociedade. Revoga a IN SMTC nº 005/2021.

DEMAIS LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Leis Municipais - Porto Alegre.

LEGISLAÇÃO CALAMIDADE PÚBLICA 2024

Leis Municipais - Categoria calamidade pública.

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Complementar nº 881, de 20 de abril de 2020 - Dispõe sobre as normas de finanças públicas no âmbito do Município de Porto Alegre.