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DECRETO N┬║ 21.516, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) nos termos das Leis Complementares nº 897, de 15 de janeiro de 2021, nº 817, de 30 de agosto de 2017, e nº 810, de 4 de janeiro de 2017 e revoga o Decreto nº 20.914, de 28 de janeiro de 2021.

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DECRETO N┬║ 21.528, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Estabelece o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), no ├ómbito da Administra├ž├úo Centralizada (AC), da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA).

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LEI COMPLEMENTAR N┬║ 810, DE 4 DE JANEIRO DE 2017.

Disp├Áe sobre a Administra├ž├úo P├║blica Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e compet├¬ncias e revoga legisla├ž├úo sobre o tema.

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