1. Licença Prévia (LP)

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

2. Prorrogação da Licença Prévia (LP)   

Conforme o Decreto nº 20.423/2019, o requerimento de prorrogação de LP deve ser formalizado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de validade da respectiva licença ambiental.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

3. Licença de Instalação (LI)

Autoriza o início da obra e a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos projetos aprovados, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes pertinentes.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

4. Prorrogação da Licença de Instalação (LI)

Conforme o Decreto nº 20.423/2019, o requerimento de prorrogação de LI deve ser formalizado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo de validade da respectiva licença ambiental.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

5. Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, podendo estar associada ao cumprimento da licença ambiental anterior ou à regularização da atividade, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para a operação.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

ATENÇÃO: Antes de iniciar o processo de licenciamento ambiental, é preciso verificar se o Plano Diretor permite, restringe ou proíbe o tipo de empreendimento ou atividade no imóvel, ou seja, deve ser verificada a viabilidade urbanística da atividade naquele local. Para isso, consulte o site clicando aqui.

6. Termo de Recebimento Ambiental (TRA)

Documento emitido após a conclusão da obra, atestando o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela Smamus na Licença de Instalação ou na etapa de Aprovação de Projeto.

Serve como uma liberação da Smamus para a emissão do Habite-se.

Verificar os procedimentos para solicitação na Carta de Serviços.

7. Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental (DI)

Documento que dispensa do licenciamento ambiental as atividades consideradas isentas, face ao baixo potencial poluidor e de causar degradação ambiental.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

 8. Declaração de Andamento de Processos de Licenciamento Ambiental

Declaração que atesta a existência de um processo de licenciamento ambiental em tramitação.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

 9. Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais

Declaração que atesta a inexistência de multas decorrentes de infrações ambientais para um imóvel. Esta declaração é destinada a imóveis e não a pessoas físicas ou jurídicas, uma vez que os registros de dados da Smamus são baseados no endereço do local da infração.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

 10. Autorizações Diversas

• Autorização para manejo de ninhos
• Autorização para captura e manejo de fauna
• Anuência de unidade de conservação
• Outras autorizações não especificadas

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços. 

11.   Licença Ambiental para Veículos de Divulgação Indicativos e Promocionais (VDs)    

A exposição de Veículos de Divulgação Indicativos (letreiros) e Promocionais (tabuletas, outdoors, painéis de mídia) deve se dar mediante autorização prévia do Município.

A matéria é disciplinada pela Lei nº 8.279/1999, regulamentada pelo Decreto nº 18.097/2012, alterado pelo Decreto nº 18.912/2015.

No caso de veículos de divulgação expostos em imóveis tombados, inventariados e/ou localizados em Áreas de Interesse Cultural devem ser observados também os critérios e diretrizes estabelecidos pela Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC-SMC). 

A Lei nº 8.267/1998, alterada pela Lei nº 10.360/2008, estabelece o padrão para letreiros isentos de licença e autorização.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços, inclusive para os casos de Renovação de Licença Ambiental de VD.

Informações sobre o Cadastro de Empresas de Propaganda (CEMPRO) podem ser consultadas aqui.

12. Atividades Agrossilvipastoris

Refere-se às solicitações de remoção de espécies de pomar, de pinus e eucaliptos, assim como solicitações de criação de animais como suínos, peixes, entre outros, observadas as determinações da Resolução Consema nº 372/2018.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

ATENÇÃO: de acordo com o Art. 135 da Lei Complementar nº 395/1996 (Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre) é vedada a criação e manutenção de animais com finalidade comercial nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.

13. Desativação de Atividade/Empreendimento

Refere-se ao encerramento do processo de licenciamento ambiental de uma atividade/empreendimento.