Tipos de Requerimento

1. Licença Prévia (LP)

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

2. Prorrogação da Licença Prévia (LP)   

Conforme o Decreto n¬ļ 20.423/2019, o requerimento de prorroga√ß√£o de LP deve ser formalizado com no m√≠nimo 30 (trinta) dias de anteced√™ncia do t√©rmino do prazo de validade da respectiva licen√ßa ambiental.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

3. Licença de Instalação (LI)

Autoriza o in√≠cio da obra e a instala√ß√£o do empreendimento ou atividade, de acordo com as especifica√ß√Ķes constantes nos projetos aprovados, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes pertinentes.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

4. Prorrogação da Licença de Instalação (LI)

Conforme o Decreto n¬ļ 20.423/2019, o requerimento de prorroga√ß√£o de LI deve ser formalizado com no m√≠nimo 30 (trinta) dias de anteced√™ncia do t√©rmino do prazo de validade da respectiva licen√ßa ambiental.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

5. Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, podendo estar associada ao cumprimento da licença ambiental anterior ou à regularização da atividade, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para a operação.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

ATENÇÃO: Antes de iniciar o processo de licenciamento ambiental, é preciso verificar se o Plano Diretor permite, restringe ou proíbe o tipo de empreendimento ou atividade no imóvel, ou seja, deve ser verificada a viabilidade urbanística da atividade naquele local. Para isso, consulte o site clicando aqui.

6. Termo de Recebimento Ambiental (TRA)

Documento emitido após a conclusão da obra, atestando o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela Smamus na Licença de Instalação ou na etapa de Aprovação de Projeto.

Serve como uma liberação da Smamus para a emissão do Habite-se.

Verificar os procedimentos para solicitação na Carta de Serviços.

7. Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental (DI)

Documento que dispensa do licenciamento ambiental as atividades consideradas isentas, face ao baixo potencial poluidor e de causar degradação ambiental.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

 8. Declaração de Andamento de Processos de Licenciamento Ambiental

Declaração que atesta a existência de um processo de licenciamento ambiental em tramitação.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

 9. Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais

Declara√ß√£o que atesta a inexist√™ncia de multas decorrentes de infra√ß√Ķes ambientais para um im√≥vel. Esta declara√ß√£o √© destinada a im√≥veis e n√£o a pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, uma vez que os registros de dados da Smamus s√£o baseados no endere√ßo do local da infra√ß√£o.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

¬†10. Autoriza√ß√Ķes Diversas

  • Autoriza√ß√£o para manejo de ninhos
  • Autoriza√ß√£o para captura e manejo de fauna
  • Anu√™ncia de unidade de conserva√ß√£o
  • Outras autoriza√ß√Ķes n√£o especificadas

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços. 

11.   Licença Ambiental para Veículos de Divulgação Indicativos e Promocionais (VDs)    

A exposição de Veículos de Divulgação Indicativos (letreiros) e Promocionais (tabuletas, outdoors, painéis de mídia) deve se dar mediante autorização prévia do Município.

 

 

A mat√©ria √© disciplinada pela Lei n¬ļ 8.279/1999, regulamentada pelo¬†Decreto n¬ļ 18.097/2012, alterado pelo Decreto n¬ļ 18.912/2015.

No caso de ve√≠culos de divulga√ß√£o expostos em im√≥veis tombados, inventariados e/ou localizados em √Āreas de Interesse Cultural devem ser observados tamb√©m os crit√©rios e diretrizes estabelecidos pela Equipe de Patrim√īnio Hist√≥rico e Cultural (EPAHC-SMC).¬†


A Lei n¬ļ 8.267/1998, alterada pela Lei n¬ļ 10.360/2008, estabelece o padr√£o para letreiros isentos de licen√ßa e autoriza√ß√£o.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços, inclusive para os casos de Renovação de Licença Ambiental de VD.

Informa√ß√Ķes sobre o Cadastro de Empresas de Propaganda (CEMPRO) podem ser consultadas aqui.

12. Atividades Agrossilvipastoris

Refere-se √†s solicita√ß√Ķes de remo√ß√£o de esp√©cies de pomar, de pinus e eucaliptos, assim como solicita√ß√Ķes de cria√ß√£o de animais como su√≠nos, peixes, entre outros, observadas as determina√ß√Ķes da Resolu√ß√£o Consema n¬ļ 372/2018.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços.

ATEN√á√ÉO: de acordo com o Art. 135 da Lei Complementar n¬ļ 395/1996 (C√≥digo Municipal de Sa√ļde do Munic√≠pio de Porto Alegre) √© vedada a cria√ß√£o e manuten√ß√£o de animais com finalidade comercial nas √°reas urbanas e de expans√£o urbana do Munic√≠pio.

13. Desativação de Atividade/Empreendimento

Refere-se ao encerramento do processo de licenciamento ambiental de uma atividade/empreendimento.