Remoção de Vegetação

O encaminhamento de solicitações de poda, transplante e supressão de árvores em áreas privadas deve ser feito por meio do Portal de Licenciamento. O solicitante deverá contratar um responsável técnico (biólogo, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), o qual encaminhará o processo pelo Portal.

Legislação:

Para verificar a legislação referente ao manejo da arborização em área privada, consulte a Carta de Serviços.

Casos Especiais de Poda e Supressão de Árvores em Área Privada

A Seção VII da Lei Complementar nº 757/2015 dispõe sobre casos especiais de poda e supressão de árvores e arbustos em áreas privadas.

Esses casos se referem, por exemplo, às espécies exóticas invasoras, espécies frutíferas comestíveis e algumas espécies ornamentais.

Profissionais habilitados

Os Responsáveis Técnicos habilitados para a realização de laudos de vegetação e execução de serviços como poda, supressão e transplante de árvores são os Biólogos, os Engenheiros Agrônomos e os Engenheiros Florestais.

Os Conselhos Profissionais que regulamentam as profissões acima referidas disponibilizam cadastros digitais desses profissionais.

No caso de busca por profissionais biólogos, pode ser consultado o site do Conselho Regional de Biologia – 3ª Região (CRBio-03): https://www.crbio03.gov.br/

No caso de busca por profissionais engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais, pode ser consultado o site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA-RS: http://www.crea-rs.org.br

Isenções:

A Instrução Normativa nº 02/2021 dispõe sobre os procedimentos para a concessão de isenção para o requerente com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos regionais, em relação às solicitações de poda, supressão ou transplante de vegetal, em área particular, nos termos da Lei Complementar nº 757/2015 e autoriza a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Smsurb) a executar o manejo vegetal.

Para tanto, o requerente deverá dirigir-se à Subprefeitura da região onde reside, munido de comprovação de renda. O gestor local certificará, através de vistoria, a situação de renda familiar e protocolará a solicitação, encaminhando o expediente para a Smsurb.

Poda e Supressão de Árvores em Áreas Públicas:

Os serviços de poda e remoção de árvores localizadas em logradouros públicos, calçadas, canteiros centrais, praças, parques e outras áreas verdes públicas municipais são prestados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Smsurb).

As solicitações de serviços devem ser protocoladas pelo telefone 156 ou pelo link https://156web.procempa.com.br/

Manejo Vegetal Decorrente de Obras:

Refere-se às solicitações de manejo vegetal necessário para a realização de obras.

Caso as solicitações sejam decorrentes de projetos arquitetônicos aprovados, os mesmos deverão ser apresentados, assim como informados os números dos processos relacionados ao projeto e apresentados todos os eventuais documentos solicitados em etapa de análise ambiental anterior.

Verificar os documentos necessários na Carta de Serviços neste link.