Legislação

 

Estatuto do Idoso - (Lei 10.741/2003)

Criação do COMUI - (Lei Complementar 444/2000 e Decreto 16.153/2008

Criação do Fundo Municipal do Idoso - (Decreto 17.195/2011)  e ( lei complementar 660/2010 art. 26)

Regimento Interno COMUI - Acesse aqui

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - (Lei 13.019/2014)

Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.019 (Decreto nº 23.567/2025)

Altera os Anexos I ao IV e inclui os anexos VIII ao XV no Decreto 23.567 (Decreto 23.784/2026)

Regulamentação da Lei Federal 13.019/2014 - (Decreto Municipal 19.775/2017)

Sistema de Gestão de Parcerias (SGP) - (Decreto 20.239/2019)

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO 180/2020

Pareceres Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre 

PGM - INFORMAÇÃO PME-FASC Nº 759 / 2026 - Legalidade de projetos ou atividades com objeto de atendimentos exclusivamente indiretos financiados pelos Fundos da criança e adolescente e do idoso