O que é o FUNDOIDOSO

 

                                                                                                   

O Fundo Municipal do Idoso – FUMID é um fundo especial criado por autorização legislativa que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no Município de Porto Alegre. Compete ao Conselho Municipal do Idoso – COMUI o papel de ser o gestor do Fundo, fixando critérios para apresentação de projetos com ampla publicidade.

Os recursos captados devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações, programas, projetos e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão do Conselho Municipal do Idoso – COMUI.

Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso:

• Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de Porto Alegre;
• Rendimentos de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
• A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que estabelece o Estatuto do Idoso, permite à pessoa física e jurídica deduzir parte do imposto de renda devido de doações feitas para o Fundo Municipal do Idoso.

A aplicação dos recursos do Fundo é fiscalizada pelo COMUI, pela Auditoria-Geral do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado. A verba destinada ao Fundoidoso é utilizada pelas entidades registradas, sem fins lucrativos, na execução de seus projetos aprovados, ou em ações de iniciativa do próprio Conselho.