Solicitação de Viabilidades e Diretrizes para Novos Empreendimentos

As Diretrizes e Viabilidades serão solicitadas via Portal de Licenciamento para todas as edificações residenciais compostas por 10 (dez) ou mais economias; e edificações comerciais com área construída de 1.000m² ou mais, previamente à elaboração de projetos hidrossanitários, atendendo a legislação vigente:

• Manual Técnico da Declaração Municipal Informativa - DMI - item 4.3.1.1 – Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o endereço eletrônico https://www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI);
• Decreto Municipal 9369/88, que regulamenta a Lei Complementar nº 170/87.

O requerente deverá protocolar a documentação no portal de licenciamento, selecionando as opções:

• Novo Processo;
• Tipo de requerimento: Análise de viabilidades técnicas de saneamento – DMAE

O usuário deve preencher todos os itens necessários ao pedido. O andamento do processo poderá ser consultado pelo Portal de Licenciamento. Após a emissão, as Viabilidades/ Diretrizes estarão disponíveis no processo também pelo portal.
Em caso de dúvidas contate: eqnovoemp@dmae.prefpoa.com.br