√Ārea especial Porto Seco

MINUTA DE EDITAL DE LEIL√ÉO ELETR√ĒNICO SOBRE PORTO SECO EST√Ā ABERTA √Ä CONTRIBUI√á√ēES

As sugest√Ķes, contribui√ß√Ķes e questionamentos referentes √† Minuta de Edital do Leil√£o Eletr√īnico nos limites da √Ārea ESpecial do Porto Seco poder√£o ser encaminhados para o e-mail leiloes.dlc@portoalegre.rs.gov.br, at√© o dia 05 de dezembro de 2022.

 

Clique AQUI para ler a MINUTA DE EDITAL na íntegra


MINUTA DE EDITAL DE LEIL√ÉO ELETR√ĒNICO

 

1. DO OBJETO


1.1. O presente Leil√£o Administrativo tem por objeto a ALIENA√á√ÉO de pr√≥prios municipais localizados nos limites da √Ārea Especial - Porto Seco, pertencentes ao Munic√≠pio de Porto Alegre, conforme descri√ß√£o e pre√ßos m√≠nimos de arremata√ß√£o constantes no Relat√≥rio de Bens por Lote que integra o ANEXO I deste Edital.


1.2. Os Lotes de Bens a serem alienados foram previamente avaliados pela Administração e os Preços Mínimos de Arrematação fixados estão apresentados no Relatório de Bens por Lote que integra o ANEXO I.


1.3. As descri√ß√Ķes dos Lotes est√£o apresentadas no Relat√≥rio de Bens por Lote que integra o ANEXO I e os bens ser√£o alienados no estado de conserva√ß√£o e nas condi√ß√Ķes em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo licitante, n√£o cabendo a respeito deles, qualquer reclama√ß√£o posterior quanto as suas qualidades intr√≠nsecas ou extr√≠nsecas.

 

2. DAS CONDI√á√ēES DE PARTICIPA√á√ÉO


2.1. Poder√£o participar do Leil√£o Eletr√īnico e oferecer lances, as Pessoas Jur√≠dicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica (CNPJ), do Minist√©rio da Fazenda, que atendam aos seguintes requisitos m√≠nimos:


2.1.1. ser operadoras de transporte, prestadoras de serviços de logística, modais de transporte, coleta, armazenagem, distribuição, entrega, serviços de courrier, serviços de malote e outras atividades relacionadas ao recebimento, coleta, movimentação, transporte, entrega e distribuição de cargas, encomendas, bens e produtos com origem ou destinos no Brasil e no exterior;


2.1.2. ter entre as descri√ß√Ķes de suas atividades fins, no m√≠nimo, um dos seguintes c√≥digos de Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas ‚Äď CNAE:


2.1.2.1. 4930-2/01, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal;


2.1.2.2. 4930-2/02, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional;


2.1.2.3. 4930-2/03, transporte rodovi√°rio de produtos perigosos;


2.1.2.4. 4930-2/04, transporte rodoviário de mudanças;


2.1.2.5. 5211-7/02, guarda móveis;


2.1.2.6. 5211-7/01, armazéns gerais - emissão de warrant;


2.1.2.7. 5211-7/99, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis;


2.1.2.8. 5212-5/00, carga e descarga;


2.1.2.9. 8012-9/00, atividades de transporte de valores;


2.1.2.10. 5320-2/01, serviços de malote não realizados pelo correio nacional;


2.1.2.11. 5320-2/02, serviços de entrega rápida; e


2.1.2.12. 5250-8/04, serviços de organização logística do transporte de carga;


2.1.3. comprovarem, por meio da apresentação de documentos fiscais, a preexistência de atividades relacionadas ao objeto com, no mínimo, 2 (dois) anos de operação.


2.2. Estarão impedidas de participar da presente licitação, as pessoas físicas ou jurídicas:


2.2.1. Proibidas de participar de licita√ß√Ķes e celebrar contratos administrativos, na forma da legisla√ß√£o vigente;


2.2.2. Que tenham sido declaradas inid√īneas pela Administra√ß√£o P√ļblica;


2.2.3. Que estiver em regime de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou concurso de credores;


2.2.4. Em forma de consórcios;


2.2.5. Que tenham um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representando licitantes distintos, que concorram entre si;


2.2.6. Que tenham em sua composição societária os mesmos sócios, gerentes ou diretores que concorram entre si;
 

2.2.7. Que tenham como sócio, gerente, procurador ou representante legal, diretor ou responsável técnico, servidor ou dirigente de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Porto Alegre.

 

3. DA HABILITAÇÃO DO ARREMATANTE


3.1. Os arrematantes dever√£o satisfazer os seguintes requisitos para habilita√ß√£o no Leil√£o Eletr√īnico:


3.1.1. ‚Äď Ato constitutivo, contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, bem como, no caso de sociedades por a√ß√Ķes, acompanhados de documentos que comprovem a elei√ß√£o de seus administradores;


3.1.1.1 ‚Äď O objeto social da licitante dever√° ser compat√≠vel com pelo menos uma das atividades fins previstas no item 2.1.2 do Edital, conforme os c√≥digos de Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas ‚Äď CNAE ali relacionados.


3.1.1.2 ‚Äď Inscri√ß√£o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc√≠cio;


3.1.2. Prova de inscri√ß√£o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica (CNPJ), contemplando ao menos uma das atividades fins previstas no item 2.1.2 do Edital, conforme os c√≥digos de Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas ‚Äď CNAE ali relacionados.


3.1.3. Comprovação, por meio da apresentação de documentos fiscais, da preexistência da(s) atividade(s) comprovadas na forma dos itens 6.1.1 e 6.1.2 do Edital, com, no mínimo, 2 (dois) anos de operação.


3.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do MUNIC√ćPIO DE PORTO ALEGRE/RS, mediante a apresenta√ß√£o de certid√£o(√Ķes) expedida(s) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).


3.1.5. Comprova√ß√£o do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avalia√ß√£o do Lote arrematado, previamente √† abertura das propostas, a t√≠tulo de cau√ß√£o em dinheiro ou em t√≠tulos da d√≠vida p√ļblica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida√ß√£o e de cust√≥dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ√īmicos, conforme definido pelo Minist√©rio da Fazenda.


3.1.5.1. A obten√ß√£o da guia de pagamento, no caso de cau√ß√£o em dinheiro, dever√° ser solicitada mediante agendamento no Tesouro Municipal/Secretaria Municipal da Fazenda, localizado na Rua Siqueira Campos, n¬ļ 1300, sala 412, 4¬ļ andar. Informa√ß√Ķes sobre tr√Ęmites para recolhimento por transfer√™ncia banc√°ria, para a presta√ß√£o da cau√ß√£o em t√≠tulos da d√≠vida p√ļblica e/ou agendamentos devem ser solicitadas pelo e-mail financeiro@portoalegre.rs.gov.br, mencionando o n√ļmero deste Edital e do processo administrativo.


3.1.5.2. Ser√° inabilitado, por aus√™ncia de condi√ß√Ķes de participa√ß√£o na licita√ß√£o, o arrematante que n√£o tiver efetuado o recolhimento da cau√ß√£o referente ao Lote arrematado previamente ao in√≠cio da sess√£o p√ļblica de abertura das propostas.


3.2. A documenta√ß√£o acima referida dever√° ser encaminhada no prazo m√°ximo de 01 (uma) hora, a partir da Convoca√ß√£o emitida pelo Leiloeiro, atrav√©s do ‚ÄúChat‚ÄĚ de troca de mensagens; devendo os documentos ser enviados eletronicamente para o e-mail leiloes.dlc@portoalegre.rs.gov.br. Havendo disponibilidade t√©cnica do sistema, os documentos poder√£o tamb√©m ser encaminhados por meio de campo pr√≥prio no site www.pregaoonlinebanrisul.com.br/fornecedores, desde que dentro do mesmo prazo da Convoca√ß√£o.¬†


3.3. O não atendimento do item 6.1 implicará a inabilitação do arrematante e anulação da apregoação dos lotes arrematados, os quais poderão ser objeto de nova apregoação no mesmo evento, respeitada a ordem de classificação.


3.4. Os valores de cau√ß√£o depositados pelos licitantes que forem considerados inabilitados, desclassificados, ou simplesmente n√£o tenham apresentado a melhor oferta, ser√£o devolvidos em at√© 15 (quinze) dias √ļteis da data de publica√ß√£o do resultado da licita√ß√£o no Di√°rio Oficial Eletr√īnico de Porto Alegre (DOPA-e).

 

3.5. A caução do licitante vencedor também será devolvida após este efetuar o pagamento integral do valor do imóvel ofertado na licitação, não podendo ser revertido para compensação ou abatimento do preço ofertado como parte do pagamento à vista ou parte da entrada, quando a prazo.
 

3.6. Não será devolvida a caução do licitante vencedor que, por qualquer motivo, desista da aquisição do imóvel após o processo licitatório, o qual ficará também sujeito às demais medidas estabelecidas no item 5.13 do Edital.

 

4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEILÃO

4.1. O Leiloeiro dever√° encaminhar o processo administrativo do leil√£o, conclu√≠do, para a Diretoria de Licita√ß√Ķes e Contratos - SMAP, para homologa√ß√£o de seu resultado final.

 

5. DO PAGAMENTO


5.1. O pagamento dos imóveis correspondentes aos Lotes arrematados poderá ser à vista ou parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no ato da celebração da escritura de compra e venda e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias.


5.1.1. Para efeitos de atualiza√ß√£o dos valores oferecidos √† vista pelo licitante vencedor, desde a data da abertura das propostas at√© a data do efetivo recolhimento aos cofres p√ļblicos ser√° utilizada a varia√ß√£o mensal do √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor Amplo/IBGE (IPCA). Na aus√™ncia de publica√ß√£o ou extin√ß√£o deste, ser√° adotado o √≠ndice de atualiza√ß√£o utilizado pelo Munic√≠pio para fins tribut√°rios.


5.1.2. O valor para a venda a prazo ser√° corrigido pela varia√ß√£o anual do √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat√≠stica (IPCA/IBGE), ou, no caso de extin√ß√£o ou n√£o apura√ß√£o deste √≠ndice, ser√° indicado outro substitutivo a crit√©rio exclusivo do Munic√≠pio.


5.2. Os valores das parcelas eventualmente vencidas e não pagas serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela devida, além dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento; cabendo ao Município, em tal hipótese, optar por desfazer o negócio jurídico.


5.3. Todas as despesas decorrentes das aliena√ß√Ķes, abrangendo as custas e os emolumentos devidos aos tabelionatos, registros imobili√°rios, impostos de transmiss√£o e demais encargos inerentes √† transfer√™ncia de propriedade, ser√£o suportados pelos adquirentes, n√£o podendo ser abatidos do valor da aliena√ß√£o.

 

6. DA ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA


6.1. O arrematante ter√° um prazo de 30 (trinta) dias para assinar a Escritura de Compra e Venda, contados do recebimento do aviso emitido pela Ger√™ncia de Aquisi√ß√Ķes e Escrituras (GAESC/PGM), unidade de trabalho vinculada √† Procuradoria-Geral Adjunta de Dom√≠nio P√ļblico, Urbanismo e Meio Ambiente (PGADPUMA/PGM).


6.1.1. Em caso de desist√™ncia do arrematante, convocar-se-√° os demais licitantes na ordem de classifica√ß√£o, conforme prev√™ o ¬ß2¬ļ do artigo 64 da Lei 8.666/1933


6.1.2. O arrematante dever√° apresentar a documenta√ß√£o requisitada pelo Cart√≥rio de Registro de Notas (Tabelionato) para a elabora√ß√£o da Escritura P√ļblica de Compra e Venda, cabendo a este a responsabilidade da apresenta√ß√£o desta, sob pena de desfazimento do neg√≥cio.


6.2. A escrituração do contrato de compra e venda poderá ser efetivada com cláusula de alienação fiduciária, contendo cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil Brasileiro, estabelecendo a reversão da venda do imóvel caso o adquirente não quite o saldo devedor do preço do imóvel dentro do prazo assinalado no edital, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial, extrajudicial ou qualquer outra medida.


6.2.1 - √Č de inteira responsabilidade do adquirente a promo√ß√£o das medidas necess√°rias para a obten√ß√£o de recursos para pagamento do pre√ßo ajustado no prazo devido, ainda que provenientes de financiamento imobili√°rio, sob pena de aplica√ß√£o da cl√°usula resolutiva prevista no item 10.2.


6.2.2 - Sobrevindo condi√ß√£o resolutiva expressa no contrato, considerar-se-√° desfeita a venda, independentemente de qualquer ato espec√≠fico, revertendo-se ao Munic√≠pio o dom√≠nio, a posse, os direitos e a√ß√Ķes que exercia sobre o im√≥vel, sem preju√≠zo da aplica√ß√£o ao contratante comprador √† penalidade constante no edital, sem direito de reten√ß√£o ou de indeniza√ß√£o a qualquer t√≠tulo.
 

6.2.3 - Para fins de cancelamento dos atos de escrituração do contrato de promessa ou de compra e venda definitiva com cláusula de alienação fiduciária, bem como do respectivo registro do ato perante o Registro de Imóveis, em função de ocorrência da condição resolutiva expressa no item 10.2 do Edital, constituirá título hábil para tais finalidades ofício expedido pelo órgão competente indicando que não houve pagamento do preço do imóvel no prazo previsto.


6.3. O adquirente ser√° automaticamente imitido na posse do im√≥vel quando da assinatura da Escritura P√ļblica de Compra e Venda.