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Como e quando doar

Pessoa Física:

A pessoa f√≠sica pode realizar sua doa√ß√£o incentivada em qualquer momento do ano, clicando no site https://doacoes.prefeitura.poa.br/funcrianca/projetos, escolhendo o projeto com o qual deseja contribuir e ao mesmo tempo gerando o boleto banc√°rio no valor desejado. Se pago at√© o √ļltimo dia √ļtil do calend√°rio banc√°rio, este valor poder√° ser deduzido do Imposto a pagar, na pr√≥xima declara√ß√£o, at√© o limite de 6% do imposto devido. O recibo de doa√ß√£o ser√° automaticamente enviado para o email cadastrado no ato de gera√ß√£o do boleto.

 

Durante a declara√ß√£o do seu IR, no site/programa da Receita Federal, indicar o Funcrian√ßa no √≠cone doa√ß√Ķes e o percentual escolhido do IR para doa√ß√£o (at√© 3% neste caso). Neste canal/ momento do ano, as doa√ß√Ķes s√£o direcionadas ao Fundo Emergencial (utilizado em sua maioria para realiza√ß√£o de editais) ‚Äď n√£o sendo poss√≠vel escolher projetos ou entidades espec√≠fica para recebimento.

 

Caso a pessoa física tenha dificuldades em realizar a operação mencionada acima, poderá realizar um depósito bancário para a conta abaixo:

BANCO: 104 ‚Äď Caixa Econ√īmica Federal
AGÊNCIA: 2822
CONTA: 00000061-6
OPERA√á√ÉO: 006 ‚Äď PJ P√ļblica

CNPJ: 17.834.416/0001-08

Neste caso, o depositante dever√° encaminhar o comprovante de dep√≥sito/transfer√™ncia para o email¬†funcrianca@portoalegre.rs.gov.br¬†informando nome, cpf, endere√ßo, nome da entidade e nome do projeto a ser beneficiado ‚Äď a fim de receber o comprovante de doa√ß√£o para dedu√ß√£o no Imposto de Renda.

 

 


Pessoa jurídica:

As Pessoas Jurídicas podem doar até 1% do imposto devido ao Funcriança apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário anterior.

QUEM PODE FAZER ADESTINA√á√ÉO DO IRPJ? Somente poder√£o fazer destina√ß√Ķes de parte do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente ou Fundos dos Direitos dos Idosos as pessoas jur√≠dicas que s√£o tributadas com base no lucro real. N√£o poder√£o utilizar esse incentivo fiscal as empresas tributadas com base no lucro presumido, no lucro arbitrado, e aquelas optantes pelo Simples Nacional.

QUANDO? A destina√ß√£o pode ser efetuada por pessoas jur√≠dicas tributadas com base no lucro real dentro do per√≠odo de apura√ß√£o do imposto de renda, do seguinte modo: 1) tributadas com base no lucro real trimestral: podem deduzir do imposto devido somente as destina√ß√Ķes efetuadas dentro do pr√≥prio trimestre; 2) tributadas com base no lucro real anual: podem deduzir do imposto devido apurado mensalmente (por estimativa ou balan√ßo de redu√ß√£o/suspens√£o), a t√≠tulo de antecipa√ß√£o, as destina√ß√Ķes efetuadas dentro do m√™s, sendo permitido utilizar nos meses subsequentes a parcela dos incentivos excedente de meses anteriores;

Quando do ajuste anual, o valor deduzido do imposto apurado mensalmente n√£o ser√° considerado imposto pago por estimativa, devendo compor o valor a ser deduzido do imposto calculado no final do ano, observado o limite legal.

QUALO LIMITE? O limite de dedução é de 1% (um por cento) do imposto de renda devido apurado pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral ou no lucro real anual (antes do cálculo do imposto adicional com alíquota de 10%). Não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal em relação ao imposto devido correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, como também em relação ao adicional do imposto. Eventuais excessos ao limite de 1% de dedução não podem ser utilizados em períodos de apuração posteriores no caso da tributação pelo Lucro Real anual.

 

COMO? A pessoa jur√≠dica poder√° entrar em contato pr√©vio com a Equipe FUNCRIAN√áA, atrav√©s do email funcrianca@portoalegre.rs.gov.br, e este deve emitir comprovante em favor da empresa, especificando o seu nome, o n√ļmero de inscri√ß√£o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur√≠dica (CNPJ), a data e o valor efetivamente recebido.

 

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Jo√£o Pessoa, n¬ļ 1105 -¬†¬†Porto Alegre - RS. (Atendimento somente por e-mail ou telefones)

8h30 às 12h | 13h às 18h
(51) 3289.2066