Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Porto Alegre é o órgão deliberativo, normativo, formulador e controlador da política de atendimento dos direitos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90)  e a Lei Municipal 6787/91.

O CMDCA é o responsável por avaliar, acompanhar e controlar as ações governamentais e comunitárias relacionadas à criança e ao adolescente e também pelo registro de entidades não governamentais e governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes na forma dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria de Governança Local, dá o suporte financeiro e administrativo para o funcionamento do CMDCA.


O Conselho é composto por:

– 14 entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente,  eleitas pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com mandato  de dois anos.

– 7 Secretarias do Poder Público Municipal, indicadas pelo Prefeito.

Presidente: Carolina Aguirre da Silva

Vice-Presidente: Paulo Francisco da Silva


Atribuições

 

Conforme a Lei Municipal 628/09, as atribuições do CMDCA, dentre outras, são:

 

– Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, ouvido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

– Efetuar e manter atualizado registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas com crianças e adolescentes, inscrever os respectivos programas de proteção e socioeducativos e suas alterações;

 

– Fixar critérios de utilização, mediante planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, destinando, necessariamente, percentual para o incentivo do acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

 

– Estabelecer política de formação de pessoal, com vistas à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;

 

– Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente.